Curso de Processo Penal - Ed. 2021

Capítulo 12. Dos Atores Processuais (os Sujeitos do Processo)

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12.1.Noções gerais

Rápida consulta ao dicionário nos dá o significado de ator. Palavra que se origina do latim ( actor , ris ) segundo Caldas Aulete 1 , significa aquele que interpreta personagens em peças de teatro, filmes de cinema, novelas de TV. A doutrina em geral prefere o uso do termo “sujeitos do processo”, enquanto o Código de Processo Penal regulamenta este tema nos arts. 251 a 281 e não utiliza nenhum destes nomes.

A opção pelo termo “atores processuais” em vez de “sujeitos do processo” liga-se diretamente ao significado semântico do termo. O uso do termo “ator” traz em si a ideia de papel, de forma a reforçar o próprio sistema acusatório. Isto porque o ator é aquele que desempenha um papel e reconhecer que cada uma das partes desempenha um específico papel dá maior concretude ao sistema acusatório.

Como dito, a doutrina fala em sujeitos processuais em vez de atores processuais e neste ponto José Frederico Marques 2 divide os sujeitos em principais (são os sujeitos sem os quais o processo não se constitui e desenvolve, ou seja, juiz, autor e réu) e sujeitos secundários (aqueles cuja existência não afeta a relação jurídico processual como é o caso do intérprete, do perito etc). 3

Neste capítulo discutiremos os seguintes atores (sujeitos): a) juiz; b) promotor; c) defensor constituído e público; d) ofendido.

12.2.Juiz

O juiz, na visão de José Frederico Marques, é a figura central do procedimento e, citando Manzini, diz que é o sujeito più eminente da relação processual. 4 É verdade que esta visão centrada no juiz vingou na sistemática processual durante muito tempo.

No entanto, quando se muda o foco para o sistema acusatório, percebe-se que não há possibilidade de se aceitar esta ideia. Cada um dos atores do processo exerce um papel, e os papéis do juiz não o tornam a figura mais importante da relação, mas, em verdade, apenas um ator distinto dos demais.

Embora falaremos mais adiante sobre os papéis desenvolvidos pelo juiz no processo penal, é possível definir o juiz como sendo a figura equidistante das partes responsável pela condução do processo segundo o devido processo legal devendo, ao final, proferir o julgamento sobre a causa que lhe é apresentada.

É comum que se fale em capacidade do juiz. José Frederico Marques 5 apresenta três tipos de capacidade do juiz 6 :

a) capacidade funcional – é a capacidade para provimento do cargo, ou seja, a capacidade que a pessoa tem para ser juiz;

b) capacidade objetiva – é a competência (tema que foi tratado no capítulo próprio da competência para cuja leitura se remete o autor);

c) capacidade subjetiva – trata-se da ausência de incompatibilidades subjetivas para o julgamento da causa, ou seja, ausência de causas de impedimento e de suspeição.

A capacidade funcional será analisada no próximo item. A capacidade objetiva é estudada no capítulo referente à competência e a capacidade subjetiva é estudada quando falarmos sobre suspeição e impedimentos.

O art. 95 da Constituição Federal assegura três garantias para a magistratura:

a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII , da CF/1988 ;

c) irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III , e 153, § 2º, I da CF/1988 .

Em primeiro lugar é preciso que se entenda qual o sentido destas garantias. Embora comumente apresentadas como garantias da magistratura (ou até mesmo privilégios), estas garantias possuem, contudo, sentido histórico distinto. Visam, na verdade, assegurar que o magistrado profira seu julgamento sem que haja o risco de interferência externa no seu julgamento.

A vitaliciedade significa que o magistrado somente pode perder seu cargo por força de sentença judicial transitada em julgado. Esta garantia foi, sem dúvida, uma das maiores garantias de independência ao longo da história.

Com ela a população tem a segurança de que o magistrado terá independência para julgar seu caso, sejam quais forem as partes envolvidas. Com isso assegura-se que o menos poderoso tenha sua causa apreciada sem que sua posição seja levada em conta, mas apenas o direito.

É claro que esta garantia acaba por gerar situações injustas em alguns casos. Um magistrado corrupto, administrativamente, somente poderá sofrer no máximo a pena de aposentadoria compulsória. Não significa que ele não poderá perder o cargo, mas para isso caberá ao Ministério Público a propositura de ação civil ou penal para que haja a perda do cargo.

Esta injustiça, contudo, deve ser pensada de outra forma: embora o mau juiz acabe sendo por ela beneficiado em parte, esta garantia na verdade destina-se ao bom juiz. Destina-se ao juiz imparcial e correto e, desta forma, permite assegurar à população a garantia de julgamento imparcial.

E foi justamente isto que optou a Constituição Federal por privilegiar: ainda que momentaneamente se beneficie o mau juiz, visa ela garantir o trabalho do bom juiz e, bem por isso, garantir à população um julgamento justo.

A inamovibilidade significa que o magistrado não poderá ser removido de seu local de trabalho salvo se fundado em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa. Tem a população a garantia de que o magistrado tem independência para julgar e que não será retirado de seu local de trabalho por causa do conteúdo da decisão que tenha proferido.

Junto a estas duas garantias, a irredutibilidade de subsídios forma o tripé pelo qual se busca garantir que o magistrado seja o mais independente possível em seu julgamento de forma a cumprir para a população a promessa constitucional da tutela jurisdicional.

12.2.1.Forma de seleção de magistrados

A seleção de magistrados pode se dar de três formas, por concurso público (que é a forma com que a maioria absoluta dos juízes do Brasil é recrutada). Para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça o processo de seleção se dá de maneira mista, com a escolha pelo Presidente da República e sabatina no Congresso Nacional.

Nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais o recrutamento pode se dar de duas formas. A maioria dos desembargadores é formada por membros de carreira, ou seja, por juízes que ascenderam por concurso interno ao cargo de desembargador.

Porém, 1/5 das vagas é reservada para os membros da advocacia e do Ministério Público. Este último caso refere-se aos chamados membros do “quinto constitucional”. Conforme dispõe o art. 94 da Constituição Federal: “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.”

Há quem critique esta forma de provimento de cargos sustentando que somente deveria haver o provimento por aqueles que prestaram concurso. Discordo, contudo, desta avaliação. Advogados e promotores que fazem parte do quinto constitucional representam a necessária oxigenação para o Poder Judiciário. É preciso, contudo, que sejam aprimorados os mecanismos de escolha de promotores e advogados para que realmente os mais vocacionados sejam os escolhidos como membros do quinto constitucional.

A maioria dos juízes do país tem acesso ao cargo (capacidade funcional) por meio de concurso público. Este concurso público tem sua regulação geral no art. 93, I , da CF – “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação”.

O concurso público é regulamentado pela Resolução 75 do CNJ, de 12.05.09. Segundo esta resolução o concurso possui cinco etapas (vulgarmente conhecidas como fases):

a) primeira etapa – uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;

b) segunda etapa – duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório;

c) terceira etapa – de caráter eliminatório, com as seguintes fases:

c1) sindicância da vida pregressa e investigação social;

c2) exame de sanidade física e mental;

c3) exame psicotécnico;

d) quarta etapa – uma prova oral, de caráter eliminatório e …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969838/capitulo-12-dos-atores-processuais-os-sujeitos-do-processo-curso-de-processo-penal-ed-2021