Direito, Processo e Tecnologia - Ed. 2020

Internet e Limites da Jurisdição: Uma Breve Análise à Luz do Direito Processual Civil

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Flávio Luiz Yarshell

Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP. Advogado em São Paulo.

Adriano Camargo Gomes

Professor de Direito Processual Civil da Universidade Positivo. Doutor em Direito Processual pela USP e Mestre em Direito pela Universidade de Oxford – Reino Unido. Advogado em Curitiba e São Paulo.

1.Introdução

A internet pode ser definida como uma “rede de comunicações descentralizada e automantida”. 1 As características dessa rede reduzem significativamente a relevância do aspecto territorial nas interações humanas: as conexões são estabelecidas “sem fronteiras”. 2 Do ponto de vista jurídico, em particular com relação à tutela jurisdicional, essas características têm um impacto não apenas quantitativo, mas também qualitativo. Quanto ao primeiro, o significativo aumento de interações entre os indivíduos potencializa o surgimento de conflitos; quanto ao segundo, a falta de aderência territorial faz com que essas interações frequentemente extrapolem fronteiras, produzindo efeitos em uma multiplicidade de países. 3 Essas interações, pois, não costumam ser apenas transnacionais, mas multinacionais. 4

Considerando que a territorialidade é um elemento constitutivo das concepções de jurisdição 5 e, também, de soberania, esses impactos geram questionamentos a respeito de suas limitações em relação à internet. 6 Afinal, a existência de quase 200 países, com profundas diferenças entre si, contrasta com o fato de que em todos eles se compartilha de uma única internet. 7 Assim, diante desses questionamentos, tem proliferado na doutrina jurídica nacional e, principalmente, estrangeira, textos que abordam a relação entre a internet e os limites da jurisdição nacional.

Em verdade, ao menos na doutrina estrangeira, essa relação é analisada de forma bastante ampla, envolvendo temas como a capacidade regulatória dos Estados, a legislação aplicável às disputas, a existência de jurisdição para julgá-las e, por fim, a possibilidade de efetivar aquilo que é decidido. O objeto do texto é a análise das duas últimas questões sob a perspectiva do direito processual civil brasileiro.

Partindo do pressuposto de que se trata de um tema complexo, o objetivo do texto não é oferecer uma resposta (muito menos definitiva) aos problemas que emergem da relação entre a internet e os limites da jurisdição nacional. Em lugar disso, a contribuição que se pretende oferecer é (i) analisar essa relação à luz do direito positivo e em conformidade com as categorias construídas pela doutrina do direito processual civil; e, a partir dessa análise, (ii) compreender as dificuldades advindas dessa relação. Trata-se de uma abordagem cautelosa diante dos desafios colocados pelo advento da internet em relação à forma como a noção de jurisdição costuma ser tratada. 8 Assim, em vez de supor que as qualidades particulares da internet impõem uma descentralização incompatível com o modelo de jurisdição estatal, 9 o artigo parte do pressuposto de que a realidade revela uma contexto distinto, “[...] com Estados atualmente aplicando consistentemente regras tradicionais, baseadas na territorialidade, para atividades online e geralmente se recusando a tratar a internet como algo além de sua competência”. 10 A partir dessa abordagem, acredita-se, será possível contribuir para que outros pesquisadores enfrentem, com maior profundidade, as complexas questões colocadas aos estudiosos do direito processual civil a partir dessa relação.

O artigo se divide em 4 partes: (i) “função jurisdicional e seus limites”, no qual são analisadas as duas atividades características do exercício da função jurisdicional (cognição e execução) e os limites existentes em relação a cada uma delas; (ii) “limites para a atividade cognitiva em questões relacionadas à internet: a concorrência entre jurisdições nacionais”, no qual são analisadas as regras do direito brasileiro que lidam com o tema do conflito de jurisdições e estabelecem as hipóteses de atuação da justiça brasileira; (iii) “limites para a atividade executiva em questões relacionadas à internet: a efetividade das decisões judiciais e a soberania”, no qual são analisados os limites para efetivação das decisões judiciais que produzam efeitos fora dos limites territoriais da jurisdição; e (iv) as considerações finais, que apresentam as principais questões relativas à relação entre internet e limites da jurisdição a partir de um enquadramento teórico-conceitual que permite sua análise à luz (dos limites) do processo civil e indicam possíveis dificuldades que precisarão ser enfrentadas pela doutrina no futuro.

2.Função jurisdicional e seus limites

O Estado, de modo geral, veda a autotutela e monopoliza o uso legítimo da força. Assim, a tutela de direitos é tratada como uma função precipuamente estatal, relacionada ao exercício de poder pelo Estado. A função estatal voltada à tutela de direitos é denominada de jurisdição. 11 Segundo a lição clássica de Chiovenda, a jurisdição se caracteriza pela substitutividade: o Estado se substitui às partes na tarefa de dizer qual delas tem razão e de, a partir disso, tomar medidas concretas para satisfazê-la. 12

Conquanto se trate de conceito complexo e, principalmente, controvertido, 13 para os fins do artigo importa apenas reconhecer que essa função estatal é dedicada à tutela do direito material e, principalmente, que envolve essencialmente duas atribuições: o poder de decidir 14 e o de executar. 15 É por meio delas que a jurisdição desempenha, no âmbito dos processos judiciais, 16 sua finalidade de conferir tutela ao direito material, 17 reconhecendo direitos e dando-lhes concreta efetivação. 18

Não por acaso, o próprio processo judicial costuma ser estruturado a partir dessas atribuições, por meio da divisão entre atividades de conhecimento (cognição) e de execução. Em algumas situações a atividade cognitiva resulta em proteção suficiente ao direito material (sentenças declaratórias ou constitutivas), mas na maioria delas também é necessária a atividade executiva: quando a satisfação do direito depende de atos práticos que não são realizados voluntariamente, é necessária a atuação forçada sem (execução direta) ou com participação do executado (execução indireta). No primeiro caso, o Estado toma “[...] as providências que deveriam ser tomadas pelo executado [...]”; no segundo, “[...] força, por meio da coerção psicológica ou de promessa de recompensa judicial, a que o próprio executado cumpra a prestação”. 19

Embora frequentemente se combinem no exercício da jurisdição, as atividades de conhecimento e execução são logicamente distintas: as decisões que permitem o acertamento da controvérsia não se confundem com a efetivação dessas decisões na realidade. Essa distinção tem grande relevância para o estabelecimento dos limites da jurisdição nacional.

Qualquer Estado tem, em tese, a possibilidade de conhecer quaisquer questões apresentadas ao seu Poder Judiciário. É por esse motivo que, limitando a jurisdição à atividade cognitiva, Carnelutti entendia que a jurisdição não possui limite lógico, não sofrendo restrição temporal ou espacial ao seu exercício. 20 Essa teórica ausência de restrições esbarra justamente no exercício de soberania dos demais Estados, entendida como “[...] poder de autodeterminação plena, não condicionado a nenhum outro poder, externo ou interno”. 21 Afinal, concretamente, do ponto de vista espacial, esse poder, supremo e exclusivo, é definido pelo território. 22 De um lado, porque ele representa um limite para o uso legítimo da força; de outro, porque a jurisdição do Estado em seu território é exclusiva, salvo se o próprio Estado permite outra jurisdição ou se foi privado do controle de seu território. 23

Desse modo, respeitada a soberania dos outros Estados sobre seus respectivos territórios, o problema dos limites da jurisdição se relaciona com a efetividade: a possibilidade de um Estado soberano efetivar uma decisão sua, fora dos limites do seu território, depende de outro Estado soberano. 24 O monopólio do uso da força nos limites do território, porém, não impede que a jurisdição de um Estado reconheça decisões de outra jurisdição. Observadas determinadas normas, o Estado homologa decisões estrangeiras (ver art. 963, CPC), passando, então, a aceitar que produzam efeitos em seu território e se dispondo a executá-las. 25 Assim, de um modo geral, o respeito à soberania exclui outras jurisdições apenas quanto à realização da atividade executiva: um Estado pode decidir a respeito de temas que se relacionem com outro Estado, mas não pode, sob pena de violar a soberania deste, praticar atos concretos de força em território estrangeiro.

Como é possível perceber, o exercício da jurisdição – como aliás as próprias noções de Estado e soberania – está profundamente relacionado ao território. Quanto à atividade cognitiva, a existência de alguma conexão com o território costuma ser utilizada como critério para avaliar o interesse da jurisdição em adjudicar. Quanto à atividade executiva, o território é o próprio limite para o exercício da força: um Estado não pode exercer sua força no território de outro sob pena de violação à soberania.

As relações jurídicas entre pessoas situadas em diferentes países não é algo novo para o direito internacional privado, basta pensar, por exemplo, nos desafios que são colocados pela atuação de empresas multinacionais. Contudo, como a quantidade e a qualidade dessas relações é substancialmente modificada com a internet, 26 as dificuldades existentes na sua relação com a jurisdição nacional têm outra dimensão. A primeira é a dificuldade de saber quem tem jurisdição e qual o respectivo objeto; a segunda é, mesmo quando isso é definido e há uma relação clara com o território do Estado, determinar a capacidade do Estado de impor (ou executar) aquilo que é decidido. 27 Para melhor compreendê-las é preciso entender como essa relação se dá tanto no que diz respeito às atividades cognitivas quanto às atividades executivas.

3.Limites para a atividade cognitiva em questões relacionadas à internet: a concorrência entre jurisdições nacionais

Respeitada a soberania de outros Estados, a “concorrência” entre jurisdições se limita, como visto, à atividade cognitiva. Em determinados casos mais de uma jurisdição pode ter a possibilidade de adjudicar a controvérsia; a efetivação de decisões, porém, deve respeitar a soberania do Estado em seu território.

Há poucos casos em que o ordenamento jurídico interno expressamente exclui, em favor da jurisdição nacional, a possibilidade de reconhecimento das decisões estrangeiras. São os casos de jurisdição nacional exclusiva, em que a atividade cognitiva realizada no âmbito da jurisdição de outro Estado não é sequer reconhecida. No direito brasileiro, especificamente, há poucas situações em que isso ocorre. 28 Nenhuma delas é particularmente relevante para temas relacionados à internet.

Nas demais situações, é aceita a “concorrência” de outras jurisdições. 29 Na falta de regras específicas em matéria de internet, 30 são os arts. 21 e 22 do CPC 31 que estabelecem as situações que podem ser apreciadas tanto pela jurisdição nacional quanto pela jurisdição estrangeira: nessas hipóteses, a decisão proferida em outro país pode ser reconhecida e efetivada no Brasil, desde que submetida ao processo de concessão de exequatur ou homologação (art. 960 e ss., CPC). 32

A jurisdição brasileira pode ser exercida quando verificada a ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses – todas aplicáveis a situações jurídicas relativas à internet:

Quando “o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil” (art. 21, I, CPC)

O domicílio do réu enquanto critério para fixação da jurisdição ou da competência costuma ser a regra na maioria dos sistemas processuais. À luz dessa hipótese, representada pelo brocardo latino actor sequitur forum rei, o principal ponto é saber quando uma pessoa, física ou jurídica, é considerada domiciliada no Brasil.

Nas situações relativas à internet, pode ser objeto de dúvida a determinação do domicílio das pessoas jurídicas – em particular porque alguns dos principais provedores são empresas multinacionais. Quanto a isso, aplica-se o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC: “[...] considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal”. Para parcela da doutrina e da jurisprudência esse dispositivo comporta interpretação restritiva, no sentido de ser “[...] aplicável somente às demandas oriundas de negócios da agência, filial ou sucursal [...], pois são as causas que dizem respeito à ordem jurídica do país”. 33

Alguns julgados, no entanto, dão indícios de que a interpretação restritiva do art. 21, I, CPC – que não possui amparo na legislação – comporta exceções. 34 Em obter dictum proferido em decisão unânime da Terceira Turma do STJ, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino sustentou que a existência de filial brasileira permitiria a incidência do art. 88, parágrafo único, do CPC/73 [atual art. 21, parágrafo único, CPC], em situação na qual o contrato foi celebrado fora do Brasil, por empresa estrangeira, e em que a obrigação não deveria ser cumprida em território brasileiro. 35

A dúvida quanto à interpretação do dispositivo, em relação ao contexto da internet, seria saber se determinada conduta deveria ser atribuída à filial local, a outra localizada no estrangeiro ou mesmo à matriz global. Ainda, devido ao caráter transnacional da internet, seria possível considerar que a conduta teria sido praticada pela empresa como um todo (incluindo a matriz e todas as filiais) – entendimento esse já adotado nos tribunais brasileiros. 36

Quando “no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação” (art. 21, II, CPC)

O local de cumprimento da obrigação é critério objetivo para o reconhecimento da jurisdição: basta que a obrigação deva ser cumprida no Brasil, não importando por quem ou onde foi contraída. 37 Assim, há a possibilidade de exercício da jurisdição nacional em matéria de internet mesmo quando as partes forem estrangeiras e tiverem celebrado negócio jurídico no exterior, desde que tenham previsto o Brasil como local para o cumprimento da obrigação.

Barbosa Moreira afirmou que não importa o objeto do processo, desde que diga respeito a obrigação que deva ser cumprida no Brasil: “é indiferente que se pleiteie a condenação do réu a cumprir a obrigação (ou alguma prestação devida em razão do descumprimento), ou se pretenda obter sentença que altere de qualquer forma o conteúdo daquela, ou que simplesmente lhe declare a existência ou a inexistência”. 38

O STJ aparenta adotar essa mesma perspectiva. No julgamento do REsp nº 804.306 , a Terceira Turma do STJ, apreciando um caso relativo a um contrato de representação entre uma empresa brasileira e uma empresa britânica, entendeu que (i) a incidência do art. 88, II, CPC/73 (atual art. 21, II, CPC) se dava porque a “execução contratual [ocorreu] essencialmente em território brasileiro”, (ii) em ação “[...] com o objetivo de manutenção do contrato de representação e indenização por gastos efetuados com a distribuição dos produtos”. 39 O fato de que país estrangeiro seria o local de pagamento não foi bastante para afastar a competência concorrente. 40

Esse entendimento pode ser aplicado a qualquer negócio jurídico oriundo da internet em que existam obrigações a serem cumpridas em território brasileiro. Nesses casos, a prevalecer a interpretação do STJ, a jurisdição brasileira poderá ser exercida.

Quando “o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil” (art. 21, III, CPC)

A ocorrência de fato ou a prática de ato em território brasileiro é critério objetivo para o exercício da jurisdição que possui considerável amplitude. De um lado, porque leva em conta o local do fato ou ato, sendo irrelevantes o local de cumprimento da obrigação, a nacionalidade ou o domicílio das partes; de outro, porque as locuções “fato ocorrido” ou “ato praticado” servem para abarcar qualquer fato suscetível de qualificação jurídica.

De fato, os tribunais têm interpretado essa hipótese com “[...] a maior abrangência, de modo a permitir o reconhecimento da jurisdição brasileira”. 41 Essa tendência presente nas decisões dos tribunais superiores pode ser exemplificada pelo RESP 1.168.547 . Nesse julgamento, foi reconhecida a possibilidade de exercício da jurisdição brasileira, com fundamento no art. 88, III, CPC, “quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet”, nas hipóteses em que (i) no Brasil tem domicílio a autora; e (ii) no Brasil foi feito o acesso ao sítio eletrônico (ainda que a veiculação do conteúdo tenha se dado em outro país). 42

Além disso, também se aplica a hipótese do art. 21, III, CPC, quando o contrato for celebrado no Brasil. 43 Assim, demandas que tenham por substrato negócio jurídico ajustado pelas partes em território brasileiro podem ser julgadas pela autoridade judiciária nacional.

Quanto a esse ponto, a grande questão em matéria de internet é determinar se o contrato se dá entre ausentes ou entre presentes. Quando o contrato for celebrado entre ausentes (contrato epistolar), é aplicável o art. 435 do CC: considera-se que a celebração ocorreu no lugar em que foi proposto. 44 No entanto, como em geral o contrato eletrônico envolve um caráter interativo, a doutrina considera que se trata de contrato entre presentes 45 – o que leva à possibilidade de reconhecimento da jurisdição brasileira quando aqui está localizado o usuário-contratante.

Nas ações “decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil” (art. 22, II, CPC)

Se o consumidor tem domicílio ou residência no Brasil, há jurisdição brasileira para conhecer de relação de consumo que o envolva. Essa previsão reforça jurisprudência do STJ no sentido de que mesmo à luz do CPC/73 já seria possível

“[...] admitir o alargamento do art. 88 do CPC/73 para proteger consumidores brasileiros naqueles casos em que há́ típica contratação internacional, ou seja, em que pessoa domiciliada no Brasil - independentemente de sua nacionalidade - contrata serviço ofertado por empresa estrangeira, exemplo típico do mercado virtual ou mesmo contratações físicas em que há́ o real intuito de aproximação entre fornecedores e consumidores para além das fronteiras nacionais, com importação/exportação de bens ou serviços.” 46

Essa compreensão parece dialogar com a conclusão, também já manifestada no STJ, de que a internet torna necessária a ampliação da proteção ao consumidor:

“se a economia globalizada não tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, é preciso que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com sucursais em vários países, se alar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnológico da informática e no mercado consumidor que representa o nosso país.” (STJ, 4ª Turma. REsp 63.981/SP . Rel. p/ acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJU 20.11.2000, p. 296)

Nesse sentido, no contexto da internet, o art. 22, II, do CPC, reconhece uma amplitude considerável para a jurisdição brasileira. Afinal, a jurisprudência considera que a relação jurídica entre provedores (incluindo redes sociais e serviços de busca) e usuários que sejam pessoa física é uma relação de consumo. 47 Em todos esses casos, a justiça brasileira, eventualmente de forma concorrente com outras jurisdições, será competente para julgar a causa. 48

Nas ações “em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional” (art. 22, III, CPC). [Submissão e eleição de foro]

Hipótese menos provável do que as demais em relação ao contexto da internet é que seja competente a jurisdição brasileira em decorrência de submissão das partes. Nesse caso seria necessário que ou (i) não sendo ela competente, o autor propusesse a demanda perante tribunais brasileiros e o réu a respondesse sem se opor; ou (ii) autor e réu tivessem expressamente estipulado cláusula de eleição de foro indicando a justiça brasileira como competente.

Conquanto inspirado no princípio da submissão, o art. 22, III, do CPC, estipula uma regra: se as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional, esta deve julgar o caso. Não há espaço aqui para a ponderação entre diferentes princípios; a lei, diferentemente do que defendia a doutrina, 49 sequer exige a existência de elemento de ligação da causa com o território brasileiro.

Esse dispositivo prestigia a liberdade das partes, opção também adotada pelo art. 25 do CPC, ao prever que: “não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação”. 50 Contudo, nos casos em que houver relação de consumo e, especialmente, hipossuficiência de uma das partes, tal cláusula pode ser tida como nula 51 – restringindo significativamente a incidência do art. 25 do CPC. Em matéria de internet, ademais, aplica-se a previsão do art. , parágrafo único, II, do Marco Civil da Internet, que estabelece a nulidade de pleno direito de cláusulas que, “em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil”.

***

Ainda que partindo de regras distintas, as soluções alcançadas no direito estrangeiro para a relação entre jurisdição e internet, ao menos quanto à atividade cognitiva, são similares àquelas existentes no direito brasileiro.

No direito europeu, como aqui, a regra geral costuma ser o domicílio do réu, mas há exceções. O art. 13(3) da Convenção de Bruxelas, por exemplo, permite que o consumidor, em determinadas circunstâncias, demande em seu próprio país uma empresa estrangeira. Ainda, em casos de atos ilícitos praticados na internet, adota-se o local do “centro de interesses da vítima” como critério para a definição da jurisdição competente. 52 No direito colombiano, igualmente, o aspecto mais relevante para determinar a jurisdição não é o local onde a conduta ocorreu, mas onde a vítima sofreu o dano. 53

Em casos de violações relativas à privacidade de dados, o direito europeu permite que a demanda seja proposta no local onde quem controla ou processa os dados está estabelecido, 54 bem como no local de domicílio do usuário (art. 79 (2), Regulamento EU 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – GDPR). 55 Enquanto a primeira parte representa a regra geral (domicílio do réu), a segunda prevê a possibilidade de ajuizamento da demanda no domicílio do autor – trata-se de regra mais abrangente do que as previstas no direito brasileiro, encontrando equivalente apenas na interpretação extensiva adotada pelo STJ em relação ao tema. 56

Em outros países, ainda que utilizando critérios distintos, o tratamento também costuma ser ampliativo em relação às hipóteses de exercício da jurisdição local e, sempre, relacionado ao território.

Nos Estados Unidos, as soluções tradicionais para o conflito de jurisdição costumam ser baseadas na existência de uma relação com o território do país a partir dos conceitos de contato mínimo (minimum contact) ou de efeitos (effects doctrine). 57 Em especial nos casos de internet, a consideração quanto à produção de efeitos no país tende a permitir uma atuação bastante abrangente da jurisdição estadunidense – o que, no limite, possibilita que sejam adjudicadas questões relativas a pessoas domiciliadas no país. 58

No direito australiano, também a partir de um critério objetivo, alcançou-se uma solução que costuma conferir bastante amplitude à jurisdição local nos casos de internet: considera-se o conteúdo disponibilizado na internet como publicado em todos os lugares nos quais tenha havido acesso. Assim, tendo sido o conteúdo acessado na Austrália (o que em geral ocorre quando há usuários australianos), a jurisdição local é competente. 59

Diante desses exemplos, não é difícil perceber que os Estados reagiram à transnacionalidade da internet reafirmando princípios próprios para a definição da jurisdição nacional, e, em muitos casos, concedendo-lhes uma interpretação ampliativa. Nesse contexto, surgem dois problemas quanto ao conflito de jurisdições em relação à atividade cognitiva em matéria de internet: (i) a existência de decisões em diferentes jurisdições que adjudiquem uma mesma questão de forma contraditória; 60 e (ii) que algum país, como os Estados Unidos, 61 adote uma abordagem centralizadora e consiga impor suas decisões aos demais. Afinal, como explica Uta Kohl, não é porque o direito sempre conviveu sem problemas com questões de competência concorrente envolvendo dois ou três países, que irá conviver bem se tais questões envolverem uma centena deles. 62

4.Limites para a atividade executiva em questões relacionadas à internet: a efetividade das decisões judiciais e a soberania

Como visto, não apenas a jurisdição, em tese, pode adjudicar qualquer disputa, como os países, no contexto da internet, têm adotado uma interpretação ampliativa das suas hipóteses de competência internacional. Nesse contexto, de possível multiplicidade de decisões proferidas em diferentes jurisdições como uma resposta ao caráter multinacional da internet, a grande questão que se coloca em relação à atividade executiva é quanto à efetividade dessas decisões nos países em que devem produzir efeitos.

Por esse motivo, tem relevância para a análise do conflito de jurisdições o denominado princípio da efetividade: “[...] o Estado deve abster-se de julgar, se a sentença que vier a proferir não tem como ser reconhecida onde deve exclusivamente produzir seus efeitos”. 63 Assim, segundo a doutrina, nos casos em que a decisão precisa ser efetivada em território estrangeiro, a impossibilidade de execução deve ser considerada como critério para que a jurisdição nacional não seja exercida. 64

Nesse sentido, o princípio da efetividade evidencia a importante relação entre atividade executiva e território: reconhecida a soberania do Estado sobre seu território ele é o único capaz de realizar atos de força em seu interior. Quando tais atos forem determinados por decisão estrangeira, os atos de força do Estado que proferiu a decisão devem ficar adstritos ao seu território.

Como afirma Uta Kohl: “esse poder de enforcement estritamente delimitado dos Estados é talvez a característica mais marcante do regime de competência internacional em geral e, em particular, no contexto on-line […]”. 65 De fato, a dificuldade de efetivar uma decisão assume outra dimensão no contexto da internet, seja pelo volume de questões transnacionais que surgem, seja pela multiplicidade de jurisdições onde a decisão precisaria ser executada. Por isso, não é incomum que um Estado não seja capaz de efetivar uma decisão relativa a atividade on-line estrangeira que produz efeitos em seu território – isso pode facilmente ocorrer quando o sujeito passivo da decisão não tem bens ou domicílio no território nacional. Como explica Eduardo Talamini, “a tecnologia amplia a ocorrência de situações em que as condutas geram efeitos transnacionais. Coibir tais...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969995/internet-e-limites-da-jurisdicao-uma-breve-analise-a-luz-do-direito-processual-civil-direito-processo-e-tecnologia-ed-2020