Direito, Processo e Tecnologia - Ed. 2020

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Acesso à Justiça para Além de Cappelletti e Garth: A Resolução de Disputas na Era Digital e o Papel dos Métodos Online de Resolução de Conflitos (Odr) Na Mitigação da Crise de Justiça no Brasil

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Daniel Becker

Advogado, Pós-graduando em Direito Público pela FGV Direito Rio, Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Diretor de Novas Tecnologias do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA).

Bruno Feigelson

Advogado, Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Head de Futurismo da Future Law.

1.Introdução

Se foi a crise de 2008 que impulsionou as lawtechs, empresas de tecnologia dedicadas ao mercado jurídico, nos Estados Unidos, no Brasil, as ferramentas ganham aderência por conta da tragédia do Sistema de Justiça que assistimos por aqui. São mais de oitenta milhões de processos aguardando julgamento e aproximadamente 2% do PIB nacional gastos com o Poder Judiciário 1 .

Mas não para por aí. A celeridade do processo judicial, incluída pela Emenda Constitucional nº 45 no artigo da Constituição da Republica como direito fundamental, representou aumento de quantidade de processos julgados vis-à-vis diminuição de qualidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Acredite-se ou não, os juízes brasileiros são os mais rápidos do mundo sentenciando: aproximadamente 7,2 processos por dia, segundo dados de 2017. Com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2016, o professor e juiz federal, Erik Navarro Wolkart, apontou, em sua tese de doutoramento, que tramitaram 102 milhões de processos em todas as instâncias do Poder Judiciário, para um total de 17.338 magistrados, ou seja, uma média de 5.883 processos por juiz – com exceção do Supremo Tribunal Federal. O estoque de processos, por sua vez, era de 74 milhões – 1,9 milhões a mais do que no final de 2014. De 2009 até 2015, esse número subiu 19,4%. 2

Na linha do célebre estudo de Bryan Garth e Mauro Cappelleti, foram algumas as tentativas de se resolver o problema do acesso à justiça no Brasil: processo coletivo no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública, promoção da conciliação via Juizados Especiais e Código de Processo Civil de 2015, métodos alternativos ou adequados de resolução de conflitos com as Leis de Mediação e Arbitragem et cetera. 3

Garth e Cappelleti, sem dúvidas, tinham em mente que a inovação é combustível de conflitos, até mesmo porque acompanharam as revoluções tecnológicas após a II Guerra Mundial e o surgimento da sociedade de consumo, mas não imaginaram – e nem poderiam – o impacto da tecnologia da informação nas dinâmicas sociais e comerciais. Infelizmente, as primeira, segunda e terceira ondas de acesso à justiça não estavam preparadas para garanti-lo na era digital; desde que a internet abriu suas portas para o comércio eletrônico, até hoje, com a economia de escala que gera milhares de negócios por segundo no país, os conflitos estão em franco crescimento.

O espaço virtual cresce na medida em que bibliotecas, cassinos, shoppings, casas de leilões, serviços de entrega, museus, parques de diversões e outros lugares familiarmente físicos ganham facetas ou transformam-se integralmente em digitais 4 . A sociedade hiperconectada amplifica significativamente os conflitos, efeitos colaterais da inovação 5 . É simples: na economia de escala, as chances de algo dar errado são proporcionalmente crescentes pelo volume, rapidez e complexidade de transações.

Ainda com os dados do relatório do CNJ de 2016, aponta-se que, enquanto a razão no Brasil é de 1 processo para cada 2,78 habitantes, a relação italiana, uma das piores da Europa, é de 1 processo para cada 13,46 habitantes, enquanto que a alemã, a melhor, é de apenas 1 …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196970009/acesso-a-justica-para-alem-de-cappelletti-e-garth-a-resolucao-de-disputas-na-era-digital-e-o-papel-dos-metodos-online-de-resolucao-de-conflitos-odr-na-mitigacao-da-crise-de-justica-no-brasil