Direito, Processo e Tecnologia - Ed. 2020

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Limites da Jurisdição no Âmbito da Internet: Análise da Experiência Francesa Sob a Perspectiva do Caso Google Llc Vs. Comission Nationale de L’Informatique Et Des Libertes (Cnil) – Nº 399.922, Conseil D’État

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Francisco de Mesquita Laux

Doutorando e Mestre em direito processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Vice-diretor de Processo e Tecnologia e Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro da Comissão de Direito Processual Civil da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC). Advogado.

Introdução

O presente artigo tem o intuito de repercutir, sob uma perspectiva de comparação entre as realidades europeia e brasileira, os andamentos do caso Google LLC (sucessora da Google Inc.) vs. Comission Nationale de L’Informatique et des Libertés (CNIL), registrado sob o nº 399.922 junto ao Conseil D’État francês, com quesitos específicos remetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia, veiculados no caso C-507/17, respondidos por acórdão publicado em 24.09.2019.

Na situação específica, encontra-se em discussão a amplitude geográfica de decisões que reconhecem a existência de um direito de apagar dados na internet – direito esse exigido, em regra, por pessoas atingidas por informações desabonadoras presentes no ambiente virtual. Conforme será visto adiante, o ordenamento jurídico francês admite a existência de um direito à oposição (droit d’opposition), que tem vinculação com a possibilidade de remoção de dados pessoais de websites – tais como fotos, comentários em sites pessoais e informações criadas para fins comerciais –, bem como de um direito de desvincular (droit au déréférencement), que tem relação com motores de busca fornecidos, em larga escala, por prestadores como Google, Yahoo e Microsoft.

Pautado no citado direito de desvincular, o CNIL reconheceu a necessidade de aplicação irrestrita – em âmbito global, portanto – de determinações de desindexação de resultados de busca advindas da França. Isso significa dizer que todas as pessoas com acesso à internet no mundo não mais poderiam acessar à informação cuja remoção foi determinada pelo órgão francês. Como a Google, inicialmente, discordou do entendimento do órgão administrativo, uma multa de cem mil euros foi aplicada. A empresa levou a questão ao Conseil D’État, que, por sua vez, suspendeu a aplicação da sanção e formulou questionamentos dirigidos ao TJUE no objetivo de sanar a controvérsia instaurada.

É com base nesse contexto de atualidade e interesse na temática aventada que a pesquisa irá, em um primeiro momento, estabelecer o modo de funcionamento e as peculiaridades do Judiciário administrativo francês, para, com base nisso, explicar os andamentos processuais do caso específico e a decisão recentemente proferida pelo TJUE. Por fim, inclusive numa perspectiva colaborativa, cumpre trazer ao conhecimento do leitor o modo pelo qual a jurisprudência brasileira vem abordando o tema.

1.A internet e o direito de remover informações no direito francês

A internet, em termos bastante resumidos, pode ser retratada como uma rede interligada de terminais (computadores, tablets, smartphones etc.) individualizados por protocolos específicos (IP – “Internet Protocol” ou protocolo de internet), criada no objetivo de permitir a transmissão de dados de um terminal a outro 1 . A estrutura que suporta a rede foi construída a partir de um design “end-to-end” (e2e ou pontaaponta). Isso significa dizer que os equipamentos que fazem a rede operar são responsáveis por cumprir funções “simples”, basicamente ligadas à transmissão de pacotes de dados. O diferencial da internet está nas pontas conectadas ao ambiente virtual, nas máquinas e programas de computador que acessam à rede.

É a operação da rede com fundamento neste princípio que faz a internet ser um espaço para inovação praticamente ilimitada. Da forma que construída, a internet permite que qualquer pessoa, desde que localizada em um lugar com acesso ao ambiente virtual, pense, crie e disponibilize uma ferramenta inovadora. Para disponibilização de novos aplicativos a quem tem acesso ao ambiente virtual, basta conectá-los a rede, sem qualquer necessidade de alteração de funcionamento na estrutura que faz a internet funcionar 2 . Redes sociais, ferramentas de postagem e aplicativos que permitem a pesquisa de informações a partir da inserção de palavras-chave, os chamados motores de busca, foram concebidos muito por conta dessa liberdade de criação na internet.

Considerada essa perspectiva, não fica difícil perceber que a internet pode ser um campo fértil para a ocorrência de ilícitos. Os casos mais usuais, por assim dizer, têm vinculação com a inserção de conteúdo difamatório, que envolva disseminação de imagens sexuais …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196970015/limites-da-jurisdicao-no-ambito-da-internet-analise-da-experiencia-francesa-sob-a-perspectiva-do-caso-google-llc-vs-comission-nationale-de-l-informatique-et-des-libertes-cnil-n-399922-conseil-d-etat