Direito, Processo e Tecnologia - Ed. 2020

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Aplicativos para a Mobilidade Urbana: O Judiciário Como Palco Adequado para Regular a Internet e Estabelecer Políticas Públicas

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Giovani Ravagnani

Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e do Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia da POLI/USP. Gerente Jurídico em 99. Advogado especialista em resolução de conflitos. Professor em Future Law e Instituto New Law.

1.Poder judiciário e judicialização de políticas públicas

As Políticas Públicas devem ser espontaneamente criadas e implementadas, respectivamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo 1 . O Judiciário, como poder político, deve atuar apenas se for retirado de sua inércia por qualquer jurisdicionado. Trata-se do exercício constitucional de seu múnus decisório 2 e da aplicação concreta da teoria de freios de contrapesos, em que o Judiciário fiscaliza e repara os atos dos Poderes Executivo e Legislativo, quando algum interesse convoca-o para tal.

É necessário que um poder isento, não eleito por ninguém, nem adstrito e apegado a nenhuma bandeira ou agenda política possa, se necessário, revisar os atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de modo a privilegiar que que o Estado Social continue ativo por meio de ações estatais positivas 3 .

No exercício de sua atribuição institucional em favor das políticas públicas, o Poder Judiciário não deve criar nem implementar as políticas públicas prioritárias e obrigatórias, mas cabe exigir dos demais Poderes que os faça, conforme a sua competência, a fim de cumprirem suas obrigações constitucionais.

De acordo com Sérgio Cruz Arenhart, o processo que se destina à discussão de políticas públicas exige uma amplitude ainda maior do princípio do contraditório: a sociedade deve participar ativamente da demanda, seja por meio do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos amici curiae interessados etc. 4 . Daniel de Nuevo Campos, em adição, afirma que o que se pretende alcançar é o processo socialmente efetivo 5 .

Conforme se verá nos tópicos a seguir, o advento de novas tecnologias no Brasil, em decorrência do embate do novo com o establishment, sobretudo no ambiente do transporte de pessoas, gerou uma grande instabilidade legislativa e normativa no Brasil, o que acabou ensejando a judicialização de diversas ações, individuais e coletivas, perante o Poder Judiciário Brasileiro.

A primeira onda regulatória deu-se com a proibição do aplicativo de transporte individual privado e foi analisada pelo prisma da teoria da escolha pública 6 , no sentido de que o regulador, atendendo aos interesses de uma categoria já regulada edita normas que impedem a entrada de novos agentes no mercado 7 .

Diante de um cenário de proibição, diversas ações foram ajuizadas com o objetivo de provocar o Judiciário a se manifestar sobre a constitucionalidade ou não das normas que impediam o exercício da atividade de transporte pelos serviços de transporte individual privado 8 e 9 .

A segunda reação regulatória da Administração Pública então foi alterar as normas proibitivas para normas regulamentares da atividade exercida pelos aplicativos de forma totalmente simétrica àquela imposta ao serviço de transporte individual público 10 , o que ensejou o ajuizamento de diversas outras ações judiciais, as quais serão objeto de estudo detalhado no presente trabalho.

O presente trabalho objetiva analisar a atuação do Poder Judiciário, de forma extraordinária, como agente político ativo na instituição de Políticas Públicas de mobilidade urbana no Brasil e em que medida seu posicionamento tem favorecido o desenvolvimento da inovação no mundo da mobilidade urbana no Brasil.

2.Sobre a mobilidade urbana no Brasil

Movimentar-se em uma metrópole como São Paulo é um problema. Foi olhando para esse cenário que, nos últimos anos, surgiram plataformas que sonham resolver este problema 11 . Esta é a luta de 99, Uber, Cabify, Easy Taxi, Rappi, Ifood, Loggi, Urbano, CityMapper, Buser, BlaBlaCar: resolver tal falha de mercado 12 , facilitando o deslocamento das pessoas e de coisas, com a máxima segurança possível e com a maior adequação de custo 13 .

Se pensarmos em como a mobilidade urbana era na década passada, certamente veríamos um cenário totalmente carrocêntrico e com escassas opções de locomoção. Praticamente uma escolha binária entre o carro próprio – sonho de qualquer jovem nascido nos anos final dos anos 80 – ou o precário transporte público 14 .

O deslocamento nas cidades começou a mudar 15 no Brasil em 2012 com a chegada dos aplicativos de intermediação de corridas de táxi (99 e a Easy, principalmente) 16 . A mudança efetivou-se de vez em 2014, quando o aplicativo Uber (e depois os aplicativos 99, Easy e Cabify), passou a intermediar o transporte privado individual remunerado de passageiros.

O que se verifica então é a atualidade do presente trabalho, uma vez que setores com pouco ou nenhum espaço para inovação, atualmente, encontram-se inundados de soluções que não só buscam uma melhora do sistema, mas também inserem novos agentes no sistema de forma a alterar toda a estrutura já estabelecida ao longo de anos 17 .

A importância deste trabalho mostra-se na medida em que, como decorrência da entrada de novos agentes no sistema, há um embate com antigos agentes do mercado de transportes estabelecidos ao longo dos anos 18 .

Os antigos agentes desse mercado têm reagido de diversas formas, ora no Legislativo, ora no Judiciário. É claro que a reação, muitas vezes truculenta, chegou ao regulador. A resposta deu-se na forma de uma verdadeira reação regulatória, por meio da proibição ou de restrições severas que acabam inviabilizando o modelo de negócios 19 .

Diante deste contexto, este artigo busca analisar a regulação imposta pelos municípios às empresas desenvolvedoras e gestoras de aplicativos de mobilidade urbana e sua adequação ou não aos limites constitucionais, de acordo com o Poder Judiciário brasileiro.

Com a discussão ainda em pauta, modificações na Política Nacional de Mobilidade Urbana 20 têm sido editadas e inclusive há discussões nos tribunais brasileiros 21 sobre a constitucionalidade das normas que proíbem ou impõem uma regulamentação restritiva aos aplicativos de transporte individual privado; é justificada a exploração e contextualização do tema na tentativa de contribuir com o debate.

3.O Supremo do lado da inovação: 99, Uber e Cabify

Depois da chegada dos aplicativos, inúmeras leis e atos normativos proibindo o seu funcionamento foram editadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, o que ensejou a judicialização da questão, a qual foi escalada ao Supremo Tribunal Federal, que manifestou seu entendimento em julgamento ocorrido nos dias 8 e 9 de maio de 2019.

Pois bem. Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 22 n. 449, apresentada pelo Partido Social Liberal, o Supremo Tribunal Federal foi convocado a decidir se a Lei Municipal de Fortaleza n. 10.553/2016, que proibiu o transporte privado individual remunerado de passageiros em Fortaleza, violaria algum preceito fundamental. Tal caso tramitou sob a relatoria do Ministro Luiz Fux.

Paralelamente, a Confederação Nacional de Serviços ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em face da Lei Municipal de São Paulo n. 16.279/2015, que também proibiu o transporte privado individual remunerado de passageiros em São Paulo, a qual foi acolhida integralmente pelo Órgão Especial do Tribunal Bandeirante, ensejando a apresentação de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por parte da Câmara Municipal Paulistana ( RE 1.054.110 /SP). Ao receber o caso, o Ministro Luís Roberto Barroso reconheceu sua repercussão geral 23 .

Ambos casos tramitaram conjuntamente e, seguindo a melhor doutrina processual, contaram com a ampla participação social – que se fez pelo ingresso de diversos amigos da corte – para conduzir o Supremo Tribunal Federal ao melhor julgamento possível a respeito da legalidade do transporte privado individual remunerado de passageiros. Além dos Municípios e suas respectivas procuradorias jurídicas, a União Federal, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também participaram da construção do caso em questão.

Ingressaram nos casos as principais empresas do setor, que apresentaram petições e fizeram sustentações orais: 99, Uber e Cabify. Entidades associativas do setor também se apresentaram como amici curiae, como a BRASSCOM (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação) e a ABO2O (Associação Brasileira de Online to Offline), associação de congrega inúmeras e incontáveis startups do Brasil, que atuam sob a sistemática de um marketplace, como iFood, Tembici, Loggi, BlaBlaCar, GetNinjas, Mercado Pago, Parafuzo, Sympla e Wappa.

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196970017/aplicativos-para-a-mobilidade-urbana-o-judiciario-como-palco-adequado-para-regular-a-internet-e-estabelecer-politicas-publicas-direito-processo-e-tecnologia-ed-2020