Direito, Processo e Tecnologia

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Breves Notas Sobre o Ônus da Prova na Lei do Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados

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Igor Bimkowski Rossoni

Graduado pela UFRGS, mestre e doutor pela USP. Membro do IBDP e CEAPRO. Professor universitário. Advogado.

1. Não é de hoje a preocupação dos operadores do Direito com o ônus probatório nos processos judiciais. Por esse motivo, já em 1840, Bentham afirmou, em frase que se tornou célebre, que a “arte do processo é essencialmente a arte de administrar as provas” 1 . A expressão “administrar as provas”, nesse sentido, deve ser entendida como administrar a prova 2 a partir do ônus probatório que incumbe à parte.

Se, por um lado, passados quase 200 anos da famosa afirmação de Bentham, pouco se alterou com relação à preocupação com a administração da prova, de outro lado, o mesmo não pode ser dito da sociedade. Ela transformou-se drasticamente. Inexiste mais o “mondo della sicureza” a que se refere Natalino Irti 3 . Hoje vive-se em uma sociedade pós-moderna, fragmentada, multicultural, desregulamentada, transitória, globalizada 4 . Como frisa Cláudia Lima Marques, “a atividade negocial de oferta de produtos e serviços, e de contratação à distância, é hoje ‘exponencial’, globalizada, tecnológica e virtual5 . Vivemos em uma era digital.

O legislador brasileiro, atento à “digitalização” das relações comerciais e sociais, seguindo uma tendência mundial, promulgou nos últimos anos importantes diplomas normativos regulamentando o uso e a exploração da rede mundial de computadores. O primeiro passo foi dado com a promulgação da Lei do Marco Civil da Internet (“Marco Civil”), Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, a qual normatizou a utilização da internet ao estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o seu uso. Mais recentemente foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispôs sobre a proteção de dados pessoais e sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de dados.

Sem embargo referidas leis tratarem, essencialmente, de normas de direito material, o legislador preocupou-se também com a efetiva tutela desses direitos. Atenção especial do legislador ganhou o tema da “administração da prova” nesses diplomas. Até porque, no âmbito do mundo digital, os avanços tecnológicos exigem, cada vez mais, conhecimento técnico para a documentação, análise e tratamento de dados, que estão longe do alcance dos usuários comuns.

Assim, não se descurou de prever, por diferentes técnicas legislativas, regras especiais sobre o ônus probatório em processos judiciais. Ao proceder dessa maneira, facilmente se chega à conclusão de que o legislador pátrio considerou, dada as peculiaridades do direito material, insuficiente e inapropriada a regra geral sobre a distribuição do ônus da prova prevista no atual CPC (art. 373 do CPC) para a tutela os direitos envolvendo o uso da internet e proteção de dados pessoais.

Tal temática, …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196970022/breves-notas-sobre-o-onus-da-prova-na-lei-do-marco-civil-da-internet-e-na-lei-geral-de-protecao-de-dados-direito-processo-e-tecnologia