Direito, Processo e Tecnologia - Ed. 2020

Remoção de Conteúdo da Internet Sem Indicação de Url: Perspectivas Sobre o Art. 19, § 1º, do MCI

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João Paulo Capelotti

João Paulo Capelotti é Doutor e Mestre em direito das relações sociais pela Universidade Federal do Paraná. Membro do grupo Núcleo de Pesquisa em Direito Privado Comparado e do Grupo de Estudos em Direito Autoral e Industrial da mesma instituição. Advogado em Curitiba.

Jonathan Palhares

Jonathan Palhares é Bacharel em direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e Advogado Corporativo em São Paulo.

1.Generalidades

Fenômeno social relevante que é, a internet foi sendo progressivamente regulada, em diversas perspectivas, pelo direito – o que, por certo, não ocorreu apenas por meio da legislação produzida pelo Congresso Nacional 1 . Um bom exemplo disso é a construção jurisprudencial sobre o dever de remoção de conteúdos da internet. Pouco a pouco, os tribunais, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixaram que uma ordem judicial para retirar do ar um determinado conteúdo deveria ser acompanhada de indicação precisa de seu endereço eletrônico 2 (ou, em termos técnicos, seu URL – uniform resource locator, ou localizador uniforme de conteúdo 3 ).

Essa orientação da jurisprudência acabou sendo consagrada mais tarde pela legislação. O Marco Civil da Internet (doravante MCI), Lei nº 12.965/2014, em seu artigo 19, § 1º, prescreve que a decisão que determinar a retirada “deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material”.

O escopo dessa norma, portanto, é evitar que seja derrubado conteúdo que não se encontra na ordem de remoção (e que, portanto, se presume lícito) – algo que seria um atentado à garantia de liberdade de expressão, em seu sentido amplo (art. , IV e IX ,da CF). Tal garantia, é bom frisar, está resguardada não apenas nos dispositivos com as diretrizes a serem seguidas na aplicação do MCI (art. 2º, caput; art. 3º, I; art. 8º, caput), mas também no próprio artigo que disciplina a remoção de conteúdo (art. 19, caput e § 2º) 4 .

No entanto, decisões recentes – uma da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) 5 , outra da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) 6 – abrem margem para alteração desse cenário, ao menos em alguns aspectos, na medida em que determinam a remoção de conteúdo sem indicação exata de URL. Ambos os casos envolvem o site Mercado Livre, têm como pano de fundo a comercialização de produtos irregulares ou ilícitos e ilustram como, na visão dos julgadores, o interesse na retirada de circulação dessas mercadorias fornece subsídios para contornar o óbice da especificação de cada endereço eletrônico a ser removido.

Este capítulo analisa os contornos essenciais dessas decisões, seus fundamentos jurídicos e as perspectivas da aplicação desses precedentes a situações análogas, bem como os riscos para a liberdade de expressão que podem advir de sua aplicação indiscriminada, principalmente fora dos domínios do direito empresarial.

2.Caso I

Na origem, uma empresa (“Forever Living Products Brasil Ltda.”), que detém a exclusividade de vendas, no Brasil, de produtos de beleza, nutrição e higiene pessoal da marca “Aloe Vera of America”, ajuizou ação contra o Mercado Livre (“Ebazar.Com.Br Ltda.”).

O site, como é de conhecimento geral, é uma plataforma que faz a ponte entre anunciantes de produtos e potenciais interessados em sua compra 7 - 8 . Ocorre que nesse mesmo portal há anúncios de produtos cuja comercialização, em tese, não poderia ser realizada pelo Mercado Livre. Segundo a Forever Living, os produtos da marca Aloe Vera não poderiam ser negociados ali, de modo que foi pleiteada a remoção dos anúncios.

O caso concreto, contudo, contém uma particularidade: a Forever Living não se limitou a pedir apenas remoção de conteúdo, mas também demandou que o Mercado Livre impedisse a inclusão de futuros anúncios dos produtos Aloe Vera. Requereu-se ao Mercado Livre, portanto, a realização de busca periódica, no próprio site, por palavras que remetessem aos tais produtos, para que então se procedesse a remoção de anúncios que não tivessem sido delimitados com antecedência pelo URL 9 .

O pedido foi acolhido em primeiro grau, o que ensejou recurso de agravo de instrumento do Mercado Livre ao TJSP, sustentando que a ordem de remoção com base apenas em busca por expressões configuraria comando genérico ilegal, justamente porque não disponibiliza elementos suficientes para individualização do conteúdo e impede a localização inequívoca do material pelo provedor na forma e na extensão necessárias 10 .

No entanto, o recurso foi desprovido, e a decisão do juízo de primeiro grau, mantida. No acórdão que julgou os embargos de declaração opostos contra a decisão colegiada do agravo, o tribunal paulista enfrentou fundamento do recurso antes não considerado, para fixar que haveria um dever do Mercado Livre de policiar seu site em busca dos anúncios de produtos da empresa que ingressara com a ação, tal como pleiteado por ela. Veja-se o seguinte trecho das razões de decidir do acórdão:

Na hipótese sub judice, o julgado foi claro quanto a [sic] determinação de todos os anúncios relacionados à marca em questão, nos parâmetros sugeridos pela própria requerente, isto é, com a simples inserção do termo ‘Forever Living’ na ferramenta de busca da plataforma da recorrente.

Esta medida, por si só, já permite a identificação e exclusão de milhares de anúncios que comercializam indevidamente os produtos de exclusividade da embargante [sic] 11 .

Em consulta ao sítio eletrônico da embargante, ao fazer nos moldes sugeridos, foi possível identificar 3.208 anúncios que fazem alusão aos produtos da marca, o que permitiria a remoção de um número considerável de anúncios.

[...] Entendo que diante das peculiaridades do caso concreto dispensa-se a apresentação da URL para identificar cada um dos anúncios dos produtos da embargada. Como vimos são mais de 3.000 anúncios, cada uma com a correspondente URL, que diariamente ou a cada instante são alterados, retirados e inseridos, o que tornaria inviável a identificação das respectivas URL seja pelo volume de anúncios seja pela natureza mutável dos anúncios.

O Min. Ricardo Villas Boas Cueva, do STJ, assim se manifestou, quando da apreciação de REsp 1,568.935/ RJ,:

‘...Em harmonia com os preceitos dessa norma, a jurisprudência da [sic] Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a responsabilidade dos provedores de hospedagem e de conteúdo depende da indicação, pelo autor, do respectivo URL (Universal Resourse [sic] Locator) em que se encontra o material de cunho impróprio’

Ora, o caso objeto do referido …

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jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196970023/remocao-de-conteudo-da-internet-sem-indicacao-de-url-perspectivas-sobre-o-art-19-1-do-mci-direito-processo-e-tecnologia-ed-2020