Direito, Processo e Tecnologia - Ed. 2020

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On-Line Dispute Resolution no Processo Civil Brasileiro: O Caso das Plataformas de Indenização Contra Companhias Aéreas

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Luiz Fernando Casagrande Pereira

Advogado e Consultor. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Sócio fundador do Vernalha Guimarães e Pereira Advogados. Conselheiro titular do Conselho Seccional na OAB/PR.

Caio César Bueno Schinemann

Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Sócio da área de Direito Administrativo do Vernalha Guimarães e Pereira Advogados.

1.Introdução

Os meios alternativos de solução de conflitos ganharam relevância na última década – pelo menos em tese. Essa relevância é verificada em diferentes frentes e foi provocada por diversos atores institucionais: a doutrina, o legislador e o Poder Judiciário – seja na formação de jurisprudência sobre o tema, seja no exercício de seu poder regulamentar na organização da Justiça. Tudo isso aponta para a valorização dos meios alternativos e de sua essencialidade para um melhor exercício da função jurisdicional.

Não há, ao menos em uma perspectiva geral e descolada de casos concretos, como se opor a iniciativas dessa natureza. Os meios alternativos têm potencial para, de forma célere, justa e tecnicamente adequada, cumprirem aquilo que é a função essencial da jurisdição: estabilizar as relações sociais e proporcionar da segurança jurídica.

No entanto, nas análises concretas, por melhor que seja a intenção, é necessário escrutinar a validade e regularidade dos meios alternativos, utilizando, para tanto, os parâmetros de legalidade e constitucionalidade. Afinal, os meios alternativos de solução de conflitos, ao estabilizar relações, são análogos e produzem resultados equivalentes aos da jurisdição – como no caso da mediação extrajudicial –, ou são efetivo exercício de jurisdição alheio à esfera estatal – como no caso da arbitragem 1 . Nessa medida, são manifestações de uma função essencial do Estado, cuja relevância social é extremamente significativa.

Inserido nesse contexto, este texto se propõe a analisar os meios alternativos de solução de conflitos a partir de uma categoria específica: o on-line dispute resolution (ODR) – ou meios eletrônicos de solução de conflitos. Considerando um contexto geral dessa categoria, serão analisados casos específicos de utilização prática dessas ferramentas, consistentes nas plataformas de negociação entre consumidores e companhias aéreas. E mais particularmente, a inconsistências no serviço prestado por essas plataformas e possíveis indenizações daí decorrentes.

O que se pretende é, a partir da análise descritiva do fenômeno, verificar a adequação dessas plataformas de indenização contra companhias aéreas a partir de dois parâmetros: (i) inserção à categoria de on-line dispute resolution; e (ii) legalidade a partir de suas conformações e repercussões diante do direito brasileiro.

O script do texto percorre três etapas. Em um primeiro momento, pretende-se descrever o ODR, utilizando, para tanto, a literatura comparada sobre o tema, bem como trazendo exemplos práticos da utilização dessas ferramentas no Brasil. Em seguida, será descrito o modelo de negócio específico de ODR de indenização contra companhias aéreas, no que, também através de exemplos práticos, serão abordados os métodos de trabalho e as formas de remuneração dessas empresas. Por fim, a partir dessa descrição de modelo de negócio, será analisada a legalidade dessas iniciativas no ambiente jurídico brasileiro.

2. On-line dispute resolutions e um Judiciário em crise

Os números já são há muito conhecidos, mas sempre assustam: o Poder Judiciário brasileiro custou R$ 90,8 bilhões em 2017 2 , o que representa 1,4% do Produto Interno Bruto daquele ano; quatro vezes acima da média dos países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) 3 . Ainda em relação a 2017 – último ano de atualização pelo CNJ até o momento –, o país possuía acervo processual de 80,1 milhões de processos 4 , que tramitam, em média, 7 anos e 11 meses na Justiça Federal e 6 anos e 9 meses na Justiça Estadual 5 .

A situação é temerária, mas poderia ser pior. Ainda que a passos lentos, o número de processos vem diminuindo no Brasil (redução de 6,5% em 2017 6 ). Em uma perspectiva ampla, é inegável a série de esforços estruturais que vem sendo adotada na tentativa de alterar esse quadro endêmico.

O maior exemplo de iniciativa dessa natureza é toda a sistemática do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece “um novo processo civil” para que se alcance “uma nova cultura jurisdicional no Brasil” 7 . O CPC de 2015 age diretamente sobre a litigância extensiva existente no Brasil. Além do reconhecimento da lei da existência de uma sistemática vinculante de precedentes 8 , verifica-se a criação de mecanismos de gerenciamento de processos repetitivos (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas), cuja vocação é, claramente, tratar o enorme volume de processos e racionalizar a atividade jurisdicional 9 .

Em paralelo a esses mecanismos que atuam dentro da jurisdição, o que se verificou na última década – mesmo antes do CPC, mas agora enfatizado pelo CPC – foi a crescente …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196970025/on-line-dispute-resolution-no-processo-civil-brasileiro-o-caso-das-plataformas-de-indenizacao-contra-companhias-aereas-direito-processo-e-tecnologia-ed-2020