Direito, Processo e Tecnologia - Ed. 2020

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Jurisdição Indireta nas Violações On-Line de Direitos

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Maria Gabriela Grings

Doutoranda pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Mestra pela mesma instituição. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Parecerista da Revista Brasileira de Direito Processual (RBDPro). Advogada.

1.Introdução

O tema do exercício da jurisdição usualmente é estudado na perspectiva do Estado soberano que adjudica soluções, geralmente impositivas, aos conflitos que lhe são submetidos, mediante aplicação da legislação nacional ao caso concreto, para a resolução da crise de direito material das partes.

Contudo, outra modalidade é a da chamada jurisdição indireta, presente nas hipóteses de reconhecimento e/ou execução de decisões judiciais estrangeiras. Nesse caso, diversos são os parâmetros que podem ser adotados para que haja a homologação do pronunciamento judicial proferido em outro país.

Esses critérios, oriundos do costume internacional, usualmente são legislados e passam a fazer parte das fontes formais de um ordenamento jurídico. O Brasil, desde o final do século XIX, já estabelece os fundamentos legais para a homologação de sentenças estrangeiras, aperfeiçoados nos Códigos de processo subsequentes e nos Regimentos Internos das Cortes de Superposição.

Como será visto, não obstante a variedade de diplomas legais, alguns desses preceitos estão profundamente arraigados na prática das relações entre Estados e se encontram presentes em diversas normativas, inclusive em tratados multilaterais.

Um deles foi utilizado no caso mais emblemático de reconhecimento e execução de sentença estrangeira proferida no contexto digital, UEJF e Licra v. Yahoo, o que evidencia a constante atualidade do tema.

2.Jurisdição direta e indireta

Usualmente, quando se está diante de relações jurídicas com elementos de estraneidade ou de decisões judiciais proferidas por órgãos jurisdicionais ou arbitrais estrangeiros que se deseja reconhecer em Estado estrangeiro, a nomenclatura utilizada é a de exercício de competência internacional direta ou indireta.

No entanto, inicialmente há necessidade de pequena correção terminológica. Isso porque, quando se aventa acerca da capacidade de um Estado conhecer e julgar uma demanda envolvendo situações pessoais ou de fato constituídas no estrangeiro, ou com potencialidade de gerar efeitos que repercutam em outros países, ou quando se busca homologar a sentença estrangeira, o que está em discussão é o exercício do poder jurisdicional, e não a competência.

A jurisdição, em termos muito gerais, pode ser entendida como expressão do poder estatal de realizar a solução imperativa dos conflitos a ela submetidos 1 . Por meio de regras procedimentais e de organização interna, é estabelecida a competência, a ser exercida por cada órgão jurisdicional, por cada juízo.

De acordo com FLÁVIO LUIZ YARSHELL, as regras de competência funcionariam como fio condutor na passagem do abstrato para o concreto: entre o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e a prestação em concreto da tutela jurisdicional 2 .

Não por outra razão, para LIEBMAN, a competência é a “a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos 3 .” Com base nessa noção é que comumente se diz que a competência é a medida da jurisdição.

A confusão terminológica pode ser atribuída, no Brasil, pela própria redação do CPC de 1973 que tinha previsão de capítulo intitulado “da competência internacional” para designar a atuação do poder jurisdicional brasileiro para relações com estraneidade. No Código vigente, a questão foi esclarecida, com o emprego da expressão “dos limites da jurisdição nacional”.

As disposições contidas no código processual sob essa nova nomenclatura se referem ao que a doutrina especializada intitula de jurisdição internacional direta, …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196970028/jurisdicao-indireta-nas-violacoes-on-line-de-direitos-direito-processo-e-tecnologia-ed-2020