Direito, Processo e Tecnologia - Ed. 2020

Direito, Processo e Tecnologia - Ed. 2020

Processo Civil na Era da Internet: Desafios à Obtenção da Identidade do Autor de Ilícito Praticado na Internet

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Oreste Nestor de Souza Laspro

Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo – USP. Professor de Processo Civil na mesma universidade. Advogado e Administrador Judicial.

Dante O. Frazon Carbonar

Mestrando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Especialista em Direito Civil e Empresarial e Processo Civil. Advogado.

1. Generalidades

A profusão de relações jurídicas, notadamente na última década, que passaram a se estabelecer também no plano digital facilitadas pela rede de intercomunicação de dados (internet 1 ), tem como um de seus efeitos a disrupção de uma sociedade acostumada, há séculos, a formalizar seus negócios jurídicos por suas partes frente a frente; ao uso do papel e caneta; na utilização de correio físico para se comunicar e transmitir informações e, especificamente no processo civil, por exemplo, o ato comunicar e dar ciência de um ato processual pessoalmente ou por carta. A velocidade e a intensidade como a internet transformou e transforma diuturnamente a vida em sociedade, porquanto realidade inquestionavelmente perene, reclama e instiga, assim, os operadores do direito a pensarem e apresentarem soluções sob a ótica normativa para a realidade construída por meio das funcionalidades introduzidas na sociedade contemporânea pelo uso da internet.

A verificada facilidade de relacionamento entre seus usuários proporcionada por um comportamento mais informal de seus usuários nos relacionamentos e a rápida transmissão e obtenção de dados ao alcance de um simples “click” não escapam, todavia, ao império do direito, que, embora menos identificável nesse ambiente que transmite a sensação de profunda liberdade, lá está presente, ainda que de forma discreta.

Já se tornou frequente a troca entre dois pretendentes a contratantes de minutas do contrato por e-mail de forma tão informal a se fazer esquecer que lá estão presentes um negócio jurídico; o estabelecimento de conversa sobre condições de pagamento; reconhecimento e confissão de dívidas por meio de aplicativos como de trocas de mensagens (WhatsApp, Skype, Telegram, Messenger); a venda de produtos em sites de venda entre particulares etc.

O impacto do inadimplemento dessas relações negociais e até o sofrimento de danos patrimoniais ou extrapatrimoniais aos envolvidos permitem a busca da tutela jurisdicional, seja no âmbito do Poder Judiciário, seja em Tribunal Arbitral. A expansão dos relacionamentos sociais para esse novo campo digital não escapa aos tentáculos do império do direito. A sociedade que interage no mundo “off-line” é a mesma que atua e se relaciona na realidade construída pela internet, e, por razões claras, o mesmo deve ocorrer quanto à aplicação do direito.

E embora tenha se tornado cada vez mais presente na realidade dos escritórios de advocacia e dos tribunais de justiça, sendo, inclusive, diuturnamente noticiada por meio de revistas e blogs jurídicos, a proliferação de conflitos existentes entre usuários da internet, proporcionalmente, pouco tem sido escrita e pensada sob a ótica do direito processual civil sobre aspectos técnicos dessas demandas.

Conquanto a internet tenha operado verdadeira revolução social na própria percepção de espaço, tempo e lugar no estabelecimento das relações sociais, nota-se, outrossim, que o direito tem evoluído, nem sempre tão rápido como se poderia desejar na era da resposta instantânea, mas, com efeito, e à sua maneira, tem-se visto um direito mais atento e capaz de resolver o novo, sem deixar de lado a prudência e a reflexão exigidas na esfera de tomada de decisões na qual está envolto o processo de aplicação da lei 2 .

Se é verdade que o direito é uma técnica de regulação das relações sociais 3 , e a sociedade contemporânea vive momento singular na história de expansão nas formas de se conectar e relacionar, só se pode dizer que se vive em uma verdadeira realidade regida pelo direito se suas normas forem capazes de atender satisfatoriamente ao modo de existir nessa nova realidade multiconectada.

Como o direito processual civil reage à realidade perene e difundida de comunicação e troca de informações por meio de aplicativos presentes em praticamente todos os celulares e também em tablets que nos acompanham em todos os lugares, e que acusam o recebimento e informam o momento da leitura da informação transmitida por aquele que a recebe? Quais os impactos atinentes, por exemplo, aos prazos processuais (art. 218 e seguintes do CPC), às cartas e à citação (art. 238 e seguintes, do CPC), regulados pelo direito processual civil? 4

Já se tornaram recorrentes os questionamentos, na atualidade, sobre se há relação, por exemplo, de litisconsórcio na ação de cobrança entre o vendedor do produto e o proprietário da plataforma de anúncio na internet do produto que não foi entregue ao seu comprador 5 . Do ponto de vista da legitimidade, quem deve ocupar o polo passivo de ação indenizatória de ato ilícito cometido em grupo de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196970031/processo-civil-na-era-da-internet-desafios-a-obtencao-da-identidade-do-autor-de-ilicito-praticado-na-internet-direito-processo-e-tecnologia-ed-2020