Direito, Processo e Tecnologia - Ed. 2020

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O Julgamento da Adpf 449 e do Recurso Extraordinário 1.054.110 Pelo Supremo Tribunal Federal: Uma Decisão Estrutural?

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Pamela Gabrielle Meneguetti

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Propriedade Intelectual e Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet pela Fundação Getúlio Vargas. Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Adriano Sayão Scopel

Graduado pela Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas/SP. Mestrando em Direito Processual na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Advogado em São Paulo/SP.

1.Introdução

Nos últimos anos – e como não poderia ser diferente, dado o impressionante e inexorável crescimento das novas tecnologias – diversas controvérsias relacionadas ao Direito Digital têm sido debatidas no Supremo Tribunal Federal (STF). Tome-se como exemplo a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, na qual se discute a possibilidade de suspensão em todo o território nacional do aplicativo de mensagens WhatsApp em razão de descumprimento de ordem judicial, ou o recente reconhecimento da existência de repercussão geral da questão suscitada no Recurso Extraordinário 1.037.396/SP , acerca da constitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), que versa sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicação de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Nesse contexto, em maio de 2019, o STF concluiu o julgamento conjunto da ADPF 449 e do Recurso Extraordinário 1.054.110 /SP, decidindo pela inconstitucionalidade de leis municipais que proibiam a atividade de transporte individual privado por intermédio de aplicativos de mobilidade urbana (Uber, Cabify, 99 etc.), bem como estabelecendo os limites que devem ser observados pelos municípios para a regulação das atividades desenvolvidas pelas plataformas digitais de intermediação e pelos motoristas que efetivamente realizam os serviços de transporte.

Este artigo busca examinar a hipótese de enquadramento deste julgamento como uma decisão estrutural no ordenamento jurídico brasileiro, não apenas se relacionando com a questão principal debatida na Corte Suprema (legalidade dos aplicativos de mobilidade e limites da intervenção estatal na atividade), como também com outros assuntos que tangenciam a temática da regulação de novas tecnologias.

Para tanto, inicialmente serão examinadas as origens e características das decisões estruturantes no sistema processual brasileiro, bem como sua aplicabilidade no âmbito da jurisdição do Supremo. Percorrida essa etapa, passaremos à análise do recente julgamento sobre aplicativos de mobilidade para, ao fim, buscarmos responder ao questionamento posto no título deste trabalho: a decisão do STF no julgamento da ADPF 449 e do Recurso Extraordinário 1.054.110 pode ser considerada uma decisão estrutural (ou estruturante)?

2.Sobre as medidas ou decisões estruturais

O conceito de decisão estrutural, ou estruturante, tem origem nos Estados Unidos, a partir da postura mais ativa dos juízes, que marcou a atuação do Poder Judiciário norte-americano entre 1950 e 1970. A ideia parte do pressuposto de que o juiz como intérprete dos valores e objetivos indicados na Constituição, deve atuar para a concretização das garantias constitucionais, sendo que, em determinadas situações, tal atuação deve ser mais ativa. Nesse sentido, caberia ao Poder Judiciário em tais situações adotar uma nova forma de adjudication, a fim de que sejam apontadas soluções – por meio de medidas estruturantes – para a efetividade da decisão judicial.

De acordo com Owen Fiss, professor de Direito da Faculdade de Yale e um dos principais teóricos do assunto, o marco inicial da adoção desta teoria pelo Poder Judiciário deu-se a partir do julgamento do caso Brown v. Board of Education pela Suprema Corte dos Estados Unidos. 1 Em apertada síntese, o caso envolvia o pleito à frequência de crianças negras em escolas até então exclusivas para alunos brancos. Em histórica decisão, a Corte revogou antigo precedente (Plessy v. Ferguson, que embasou a famigerada doutrina “separate but equal”), permitindo que alunos negros tivessem o direito de frequentar a mesma escola que brancos. Para garantir que a decisão judicial – proferida em contexto de uma sociedade ainda fortemente marcada pelo racismo – fosse cumprida e perpetuada, medidas estruturantes foram aplicadas, como a necessidade de a Corte se reunir posteriormente para avaliar a evolução do que fora decidido, a adoção de novos critérios para a construção de escolas e do sistema de transporte públicos, entre outras medidas. 2

Embora seja difícil estabelecer um conceito analítico de decisão estrutural, alguns traços fundamentais podem ser identificados. O primeiro deles é o caráter prospectivo e prático das decisões estruturais. Sérgio Cruz Arenhart assinala a importância de que …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196970032/o-julgamento-da-adpf-449-e-do-recurso-extraordinario-1054110-pelo-supremo-tribunal-federal-uma-decisao-estrutural-direito-processo-e-tecnologia-ed-2020