Direito, Processo e Tecnologia - Ed. 2020

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Homologação de Sentenças Estrangeiras Cibernéticas e o Direito Internacional Privado

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Solano de Camargo

Doutor e Mestre em Direito Internacional e Comparado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde se graduou. Pesquisador (split-site doctoral program) na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (UP – Portugal). Graduado em Direito francês pela Université Jean Molin (Lyon 3 – França). Membro da Internacional Bar Association (IBA), da International Law Association (ILA) e da Sociedade Latino-Americana de Direito Internacional (SLADI). Advogado e professor em São Paulo.

1. Generalidades 1

A concretização da justiça no plano internacional depende, o mais das vezes, da proximidade da relação jurídica com o direito material aplicado e a jurisdição competente 2 . Como corolário, a sociedade internacional é vista como uma comunidade sem fronteiras, de forma que as jurisdições ao redor do globo são consideradas fungíveis entre si, todas aptas a realizar a justiça, com níveis similares de qualidade. 3

No direito internacional privado, a disciplina do conflito de jurisdições parte da presunção de que há um universalismo judicial. 4 Porém, isso não significa que as sociedades internacionais tenham alcançado o mesmo nível de proteção aos direitos e garantias individuais.

Esse problema decorre do próprio objeto da disciplina do direito internacional privado, ao considerar que as soberanias dos Estados são niveladas, autônomas e, em regra, legítimas.

No mundo de hoje, os diversos sistemas jurídicos não mais guardam entre si as bases originais de criação do direito internacional privado, de forma que as relações estabelecidas têm sido cada vez mais extensas, progressivas e, muitas vezes, turbulentas. Nesse caso, o que deve prevalecer como base da teoria geral do direito internacional privado: a essência do pensamento original de Savigny ou a perda de sua vocação universalista, ante a variedade de culturas hoje interligadas? 5

Tal questão, como bem notado por Gannagé, não é, frequentemente, tratada pela doutrina, mesmo nos diversos estudos que cuidam dos conflitos de civilização. E, quando são tratadas, há enorme divergência sobre o tema. 6

Apesar de as regras de jurisdição na ordem internacional serem centradas na figura dos Estados, cujas regras delimitadoras estão contidas, desde o século XVII, basicamente, na territorialidade e na nacionalidade, o direito internacional das últimas décadas tem se alterado profundamente, ao reconhecer os direitos humanos como um de seus objetos. 7

Em síntese, contrastando com as regras de competência basicamente estáticas da jurisdição estatal, é inegável que os fundamentos do direito internacional passaram da soberania autolimitadora do Estado para um escopo preocupado com a humanidade 8 , ou, ainda, da compreensão da soberania como responsabilidade, ao invés de um direito absoluto 9 .

Conceituar soberania sempre causou, e ainda hoje causa, inúmeras controvérsias. A definição de soberania como suprema potestas superiorem non recognoscens (poder supremo que não reconhece outro acima de si) remonta ao nascimento dos grandes Estados nacionais europeus, no limiar da idade moderna. 10

Embora a tradição da teoria do direito internacional positivista abranja uma variedade de crenças, algumas ideias são essenciais. Isto é, os Estados ainda são vistos como os principais atores do direito internacional, sendo eles formalmente independentes, livres, iguais e, não menos importante, soberanos. A soberania na teoria positivista, embora seja um conceito contestado, tem como um de seus efeitos o entendimento de que os Estados possuem ao menos algumas liberdades irrestritas como condição a priori.

Essa concepção positivista de soberania como um valor a priori, situada acima do direito internacional, não por menos tem sido descrita como “a areia movediça sobre a qual se constroem os fundamentos do direito internacional tradicional”. 11

Por conta disso, ainda para o processo civil, a jurisdição é definida como uma atribuição exclusiva do Estado. Para Moacyr Amaral, “nenhum outro poder se encontra em melhores condições de dirimir os litígios do que o Estado, não só pela força que dispõe, como por nele presumir-se interesse em assegurar a ordem jurídica estabelecida”. 12 Na mesma linha, Dinamarco: “[a jurisdição] é uma expressão do poder estatal, que, por sua vez, é uno e indivisível, definindo-se como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões”. 13

Nos dias de hoje, o conceito de soberania vem sofrendo desgastes, inclusive, por conta de manter as premissas estruturais westfalianas, ao invés de se reconhecer as necessidades funcionais da sociedade pós-moderna. Segundo Ferrajoli, o Estado nacional unitário é desajeitado para o desempenho de suas tarefas atuais. A …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196970040/homologacao-de-sentencas-estrangeiras-ciberneticas-e-o-direito-internacional-privado-direito-processo-e-tecnologia-ed-2020