Direito, Processo e Tecnologia - Ed. 2020

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Acesso à Justiça e a Obrigatoriedade da Utilização dos Mecanismos de Online Dispute Resolution: Um Estudo da Plataforma Consumidor.Gov

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Susana Henriques da Costa

Doutora e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da USP. Professora da Faculdade de Direito da USP. Professora do Programa FGV Law da FGV Direito SP. Pesquisadora visitante na University of Wisconsin-Madison Law School e na Facoltà di Giurisprudenza da Università di Firenze. Promotora de Justiça do Estado de São Paulo.

João Eberhardt Francisco

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da USP. Professor do Programa FGV Law da FGV Direito SP. Advogado.

1.Generalidades

Há uma visão cada vez mais arraigada na jurisprudência e doutrina processualistas pátrias de que o excesso de processos em curso no Brasil se dá, ao menos em parte, em razão do comportamento das partes, que buscam soluções para suas controvérsias prioritariamente perante o Judiciário 1 . Nesse sentido, haveria, no Brasil, uma cultura jurídica favorável à litigância judicial.

As possíveis causas para esse fenômeno costumam ser apontadas, sem qualquer base empírica, como traços culturais da sociedade, seja em razão de uma certa litigiosidade inerente ao cidadão brasileiro ou, ao contrário, relacionada a indolência ou comodismo 2 , que são atribuídos como características típicas do brasileiro médio.

Aliada à perspectiva da cultura da litigância, ganha, também, relevo, no cenário atual, o argumento de que o acesso ao Judiciário deve ser pautado pelo princípio da eficiência administrativa e, portanto, outras formas de solução da controvérsia, desde que viáveis e adequadas, são prioritárias em relação ao processo judicial, quando este for mais custoso às partes e à sociedade 3 . Essa perspectiva defende a construção de filtros ao acesso ao Poder Judiciário e a desjudicialização de conflitos como ferramentas eficazes e legítimas para lidar com a explosão da litigância.

Ambas as perspectivas têm em comum a premissa de que o inegável excesso de processos em trâmite perante os tribunais brasileiros decorre, também, da permissividade do sistema processual, que poucos filtros oferece ao acesso ao Judiciário 4 . Em função dessa premissa, como forma de combater a cultura da litigância e permitir a “filtragem” eficiente de conflitos, ganha força o entendimento que propõem a releitura do interesse de agir como requisito processual para demandar regularmente 5 . Especialmente na temática dessa coletânea, tem-se advogado a imposição de submissão prévia daquele que busca uma solução adjudicada a filtros virtuais de solução de controvérsias, especialmente os chamados Online Dispute Resolution (ODRs), como requisito (interesse de agir) para o ajuizamento de demandas e mecanismo para desafogar o Poder Judiciário.

A análise que se pretende aqui desenvolver busca, justamente, problematizar as duas perspectivas acima expostas e oferecer contrapontos que permitam o aprofundamento da discussão sobre a adoção de filtros para o acesso ao Poder Judiciário que se propõem a resolver virtualmente, pelo uso da tecnologia, conflitos sociais. Busca-se responder à pergunta: os ODRs, utilizados como filtros de acesso ao Judiciário, ampliam o acesso à justiça?

Para responder à pergunta proposta, será analisada a plataforma do consumidor.gov, seu desenho, funcionamento e resultados.

2.Filtros ao Judiciário e a otimização do acesso à justiça

Esse artigo compartilha de alguns pontos de partida com as perspectivas que procuram entender o atual cenário jurídico brasileiro acima descritas, quais sejam, (i) há, de fato, volume excessivo de processos em curso no Judiciário brasileiro; (ii) a atividade judiciária se pauta pelo princípio da eficiência administrativa, como não poderia deixar de ser, e (iii) o interesse de agir é requisito previsto em lei que condiciona o julgamento do mérito e, em sua ausência, o processo deve ser extinto. 6

Acrescenta-se a essas, todavia, uma questão que pode matizar e enriquecer o debate, vale dizer, a observância da eficácia ótima 7 do acesso à justiça, compreendido como princípio constitucional. Dentro dessa linha, o acesso à justiça, ainda que possa ser submetido a limitações infraconstitucionais legítimas, deve ser atendido na maior extensão possível.

Por um lado, não há dúvidas de que o acesso à justiça individual ao Judiciário está garantido constitucionalmente. De outro lado, o estabelecimento de filtros a esse acesso pode atender às garantias constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo. É possível sustentar a legitimidade da restrição ou redirecionamento o acesso ao Judiciário, portanto, desde que não se constitua mero obstáculo à solução da controvérsia, mas, sim, meio adequado, viável e menos oneroso 8 . Logo, filtros de acesso ao Judiciário, desenhados e escolhidos a partir de uma análise de adequação ao conflito que buscam resolver, viabilidade e menor onerosidade, têm potencial para otimizar a garantia de acesso à justiça (aqui entendida como acesso ao melhor mecanismo disponível para a solução do conflito).

Em outras palavras, este artigo reconhece o potencial, em tese, dos filtros ao Judiciário de otimizar acesso à justiça, mas rechaça o condicionamento do acesso ao Judiciário e a negativa ao jurisdicionado da solução adjudicada pelo simples fato de que há excesso de processos em trâmite perante o Judiciário. Rechaça, também, diagnósticos simplistas, sem base empírica científica, que imputam o volume de processos no Brasil a um excesso de acesso ao Poder Judiciário. 9 As causas para o fenômeno da litigiosidade no Brasil são muitas e complexas, 10 não podendo ser reduzidas a poucos fatores intuitivamente apontados e, consequentemente, sua mitigação não se resolve tão somente na adoção – obrigatória ou incentivada – de meios consensuais de resolução de controvérsias, i.e., negociação, mediação e conciliação 11 , sem a correta análise sobre sua adequação, viabilidade e onerosidade.

3.O filtro do requerimento prévio

Ainda que se parta da correta concepção de que meios consensuais de resolução de conflito podem propiciar acesso à justiça mais amplo, quando adequados às particularidades da causa, dela não decorre, necessariamente, a conclusão de que é necessária a comprovação da “pretensão resistida” pelo réu, para se reconhecer o interesse de agir que autoriza a propositura da demanda judicial pelo autor 12 .

Primeiro porque, aplicada a teoria da asserção, para que tecnicamente se reconheça a existência …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196970042/acesso-a-justica-e-a-obrigatoriedade-da-utilizacao-dos-mecanismos-de-online-dispute-resolution-um-estudo-da-plataforma-consumidorgov-direito-processo-e-tecnologia-ed-2020