Direito, Processo e Tecnologia - Ed. 2020

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Julgado

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06/12/2018PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL

ADV.(A/S): RODRIGO SARAIVA MARINHO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S): CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZ

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S): PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃOBRASILEIRADASEMPRESASDE

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

- BRASSCOM

ADV.(A/S): LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

ADV.(A/S): ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA

ADV.(A/S): VICENTE COELHO ARAÚJO

AM. CURIAE.: CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS

ADV.(A/S): RICARDO OLIVEIRA GODOI

ADV.(A/S): MARCELO MONTALVAO MACHADO

AM. CURIAE.: MUNICIPIO DE FORTALEZA

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERALDOMUNICÍPIODE

FORTALEZA

AM. CURIAE.: PARTIDO NOVO NACIONAL - NOVO

ADV.(A/S): FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE.: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

ADV.(A/S): OTTO BANHO LICKS E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE.: SECRETARIADEACOMPANHAMENTO

ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃOBRASILEIRADEONLINETO

OFFLINE - ABO2O

ADV.(A/S): MARCOSJOAQUIMGONÇALVESALVESE

OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido Social Liberal (PSL), partido político com representação no Congresso Nacional, na qual se postula sejam declarados “material e formalmente inconstitucionais, com redução do texto, os arts. 1º e 2º da Lei Municipal de Fortaleza nº 10.553/2016, que dispõem sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas no Município de Fortaleza”.

Pretende o requerente que o Supremo Tribunal Federal fixe entendimento, no âmbito desta ADPF, extensível “a quaisquer outras Leis de qualquer Município da Federação que lhe contrariem, sem que seja necessário ajuizamento de outras infindáveis ADPFs”, o que não seria possível em controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. Alega a subsidiariedade como requisito de cabimento da ação, forte no argumento de que se incompatibilidade de lei municipal com a Constituição Federal, e que eventual possibilidade de ajuizamento de ADI perante o Tribunal local não prejudica o conhecimento desta ação. No mérito, afirma que as normas impugnadas “violam os postulados do valor social do trabalho e da livre iniciativa (art. , IV, CF/88), de livre concorrência (art. 170, IV, CF/88), da defesa do consumidor (art. 170, V, CF/88), bem como da busca do pleno emprego (art. 170, VIII, CF/88)”. Argumenta, ainda, que a Lei municipal ignora a autorização do transporte privado individual de passageiros estabelecida pela Lei Federal nº 12.587/2012, bem assim a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet consagrada no art. , VIII, da Lei Federal nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet).

A Prefeitura de Fortaleza/CE prestou informações aduzindo, preliminarmente, que: (i) a ADPF seria incabível por objetivar “um único desiderato: impedir o Poder Executivo do Município de Fortaleza de exercer as suas atribuições e competências constitucionais acerca dos contratos ou negócios, [sic] de transporte individual privado individual”; (ii) haveria irregularidade de representação por procuração sem poderes específicos para ajuizar a ADPF; (iii) o partido autor está cativo e voltado, in casu, para a defesa de interesses subjetivos, particulares, não demonstrando propriamente um interesse objetivo a tutelar na ADPF”; e (iv) não haveria atendimento ao teste de subsidiariedade, já que possível o ajuizamento de controle concentrado da norma municipal perante o Tribunal de Justiça. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos da inicial sustentando que a atividade “não pode, nem deve, ser deixada exclusivamente ao arbítrio e à livre iniciativa dos particulares”, sendo que “quando tocada pelo regime jurídico de direito público, só pode vir a ser exercida pelo particular quando (ou desde que) investido de permissão, delegação ou autorização”. Defendeu que “não existem, [sic] atividades econômicas no âmbito dos serviços de interesse público totalmente livres e imunes à atuação e presença estatal” e que “a livre concorrência, a livre iniciativa, e a liberdade de escolher a profissão invariavelmente vão encontrar seus limites no interesse público (...) pela regulação estatal”. Entende a Prefeitura que “o transporte particular de passageiros (Uber) deve necessariamente submeter-se ao poder de polícia municipal, por questões de interesse público/coletivo e segurança dos próprios passageiros”. Por fim, justifica a regulação “quanto ao Uber” para combater “o risco de que venha concorrer com o próprio poder público ou alcançar um nível de monopólio” e também a fixação de “preço excessivamente abusivo”.

A Câmara Municipal de Fortaleza, por sua vez, justificou a lei pela “necessidade de proteção quanto ao sistema e aos profissionais do setor, a fim de se evitar a proliferação de serviços que pudesse colocar em risco os usuários, assim como criar oportunidades para o aparecimento de profissionais clandestinos por meio da deficiência da fiscalização”, sustentando que a norma “não tem qualquer eiva de inconstitucionalidade”. Afirmou que a atividade de transportes remunerado em carros particulares “é privativa dos profissionais taxistas, portadores de certificação específica para o exercício da profissão, com emissão por órgão competente da localidade da prestação do serviço.” Justifica a norma pelo argumento de que teria surgido “como instrumento de tentativa para assegurar ao cidadão a preocupação com um transporte seguro e devidamente autorizado pelos órgãos legítimos, a fim de facilitar a possibilidade concreta de exercício da atividade de fiscalização.”

A Advocacia-Geral da União acostou aos autos manifestação assim ementada:

“Transporte. Artigos 1º e 2º da Lei nº 10.553/2016 do Município de Fortaleza/CE, que vedam o transporte público individual de passageiros sem a devida permissão legal. Preliminares. Irregularidade na representação processual do autor. Impossibilidade jurídica do pedido subsidiário de interpretação conforme a Constituição. Mérito. Inocorrência de afronta aos preceitos da valorização do trabalho, da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da busca do pleno emprego (artigos 1º, inciso IV: e 170, incisos IV, V e VIII, da Constituição). As disposições impugnadas se limitam a disciplinar a fiscalização dos serviços prestados pelos taxistas, uma vez que, em atenção ao disposto pela legislação federal, proíbem o transporte público individual de passageiro sem a devida permissão legal. As normas sob invectiva estão em consonância com a Lei federal nº 12.587/2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Os atos do Poder Executivo local que, em tese, teriam conferido interpretação equivocada às normas hostilizadas não foram impugnados pelo autor, sendo insuscetíveis de controle na presente arguição. Manifestação pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela improcedência dos pedidos.”

A Procuradora-Geral da República proferiu parecer em que se manifesta pelo indeferimento liminar do pedido e, subsidiariamente, procedência da ação, o qual foi ementado nos seguintes termos:

“CONSTITUCIONAL.POLÍTICAURBANA, MOBILIDADE E TECNOLOGIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL 10.553/2016 DE FORTALEZA-CE. APLICAÇÃO DA NORMA A TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ORGANIZADO POR APLICATIVO ONLINE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE (ART. 22, XI). NATUREZA PRIVADA DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , IV (VALOR SOCIAL DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA) E 170, IV, V E VIII (LIVRE CONCORRÊNCIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E BUSCA DO PLENO EMPREGO) DA CONSTITUIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DA LEI 12.587/2012 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA) A SERVIÇO POR ELA NÃO REGULADO. SIMILITUDES INSUFICIENTES ENTRE TÁXI E SERVIÇO ORGANIZADO POR APLICATIVO A JUSTIFICAR APLICAÇÃO ANALÓGICADEREGULAÇÃOESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE REGRA INFRACONSTITCIONAL A STATUS DE PARÂMETRO PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM ATIVIDADES DE TRANSPORTE AFRONTA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO A PRECEITOS FUNDAMENTAIS. PROCEDÊNCIA.

1. Ausência de fundamentação dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade formal, de inconstitucionalidade material com redução de texto e interpretação conforme da norma impugnada.

2. Incabível ADPF quando o resultado pretendido se alcança por impugnação de legalidade da conduta fiscalizadora municipal alvejada pela ação. Igualmente incabível o controle concentrado extermo quando existente meio de representação de inconstitucionalidade em face da Constituição estadual, perante o respectivo Tribunal de Justiça. Desatendido o requisito da subsidiariedade. Indeferimento liminar do pedido.

3. Violação do regime constitucional de repartição de competências. Lei municipal que proíbe o transporte individual de passageiros organizado por aplicativos online usurpa competência legislativa privativa da União para legislar sobre transportes e desconsidera o princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade formal e material.

4. Transporte individual remunerado de passageiros organizado por aplicativos online é atividade privada de caráter econômico. Regulamentação do transporte individual deve considerar o bem-estar dos cidadãos e o equilíbrio urbano. Políticas públicas devem ser definidas com base em evidências científicas e participação popular. Respeito ao princípio da separação dos poderes e ao regime democrático.

5. Apenas lei federal pode interferir sobre o transporte privado individual de passageiros organizado por aplicativos online como atividade de interesse público. Princípio da livre iniciativa, concorrência e defesa do consumidor.

6. Impossibilidade de regra constitucional sobre táxi (art. 12 da Lei 12.468/2012) atuar como parâmetro para controle de constitucionalidade. Hierarquia constitucional. Diferença entre regras e princípios.

7. Parecer pelo não conhecimento da ação e pela procedência do pedido.”

No dia 10 de abril de 2017, por analogia, determinei a aplicação do art. 12 da Lei 9.868/99 ao presente feito.

Requereram ingresso como amici curiae: PARTIDO NOVO NACIONAL; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS; MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE; UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA; SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

BRASSCOM; e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE

ABO2O.

No dia 21/11/2017, admiti todos os amici curiae, com exceção da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE. O Plenário desta Corte negou agravo por ela interposto, no qual impugnava a inadmissão.

Em consulta na rede mundial de computadores, verifiquei que a lei impugnada na ADPF foi expressamente revogada pela Lei nº 10.751/2018 do Município de Fortaleza.

É o relatório.

06/12/2018 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 449 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,

egrégio Tribunal Pleno, ilustre representante do Ministério Público.

I) PRELIMINARES ADMISSIBILIDADE DA ADPF

Preliminarmente, assento a admissibilidade da ADPF ora em julgamento.

Afasto a preliminar suscitada pela Prefeitura de Fortaleza no sentido de não cabimento da ação constitucional por objetivar “um único desiderato: impedir o Poder Executivo do Município de Fortaleza de exercer as suas atribuições e competências constitucionais acerca dos contratos ou negócios, [sic] de transporte individual privado individual”; outro argumento correlato seria o de que o requerente da ADPF estaria defendendo “interesses subjetivos, particulares”. Com efeito, a Arguição em apreço possui objeto de controle determinado, qual seja, a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.553/2016. Não há controvérsia, na jurisprudência desta Corte, quanto ao cabimento de ADPF em face de lei municipal, adotando-se como parâmetro de controle preceito fundamental contido na Carta da Republica. Por isso mesmo, contrariamente ao afirmado pela Prefeitura, resta atendido o teste da subsidiariedade quanto ao cabimento da presente Arguição, ainda que em tese também fosse cabível o controle à luz da Constituição Estadual perante o Tribunal de Justiça competente. Neste sentido, colaciono os seguintes arestos do Plenário deste Pretório Excelso:

“O princípio da subsidiariedade é aferido no momento da propositura da ADPF, de modo que não se depreende qualquer outra ação constitucional com aptidão para evitar a lesividade ao pacto federativo em questão. (...) A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça local. Precedentes.”

( ADPF 190 , Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016)

“Cabimento de argüição de …

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Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196970044/julgado-direito-processo-e-tecnologia-ed-2020