Iss - Teoria, Prática e Jurisprudência - Edição 2018

Lei Complementar 116, de 31.07.2003

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DOU 01.08.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Comentários

1. Introdução

A Constituição Federal de 1988 conferiu aos Municípios o status de ente federativo, dotando-os de poder estatal e autonomia político-administrativa. Assim, hoje, cada um dos 5.570 Municípios possui competência legislativa plena e capacidade tributária ativa para fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Neste cenário, cheio de conflitos de interesses, os maiores prejudicados são os contribuintes e os responsáveis tributários, já que em muitos casos o mesmo imposto é exigido por dois, três e até quatro Municípios diferentes. O problema é que esta fúria arrecadatória não tem limites e, na ânsia de atrair novas empresas e aumentar a receita de ISSQN, as Prefeituras lançam mão de estratégias e subterfúgios muitas vezes até inconstitucionais. E os números comprovam isso, já que dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – indicam que mais da metade dos Municípios brasileiros praticam algum tipo de incentivo fiscal com objetivo de atrair novos investimentos para o seu território. E este é justamente um dos estopins da guerra fiscal do ISSQN, sempre caracterizada por ações ou “reações” das Prefeituras visando aumentar ou, na pior das hipóteses, diminuir a perda de receita. Como exemplo, podemos citar o caso da capital paulista que, em um passado recente, teve uma perda de aproximadamente 500 milhões de reais por ano de ISSQN, ou seja, algo em torno de 10% (dez por cento) do valor arrecadado ao ano pelo Município. Porém, neste perde e ganha das Prefeituras, quem mais sofre é aquele que realmente arca com o ônus financeiro destas operações. Como sabemos, acaba sobrando para o prestador dos serviços que, além de ter o imposto retido na fonte, ainda é cobrado pelo Município onde possui a sua sede. Não bastasse tudo isso, existem ainda inúmeros conflitos envolvendo questões estruturais do imposto municipal, tais como a definição de sua base de cálculo, as hipóteses de incidência descritas na Lista de Serviços, a tal da importação e exportação de serviços, entre tantos outros.

Nesse cenário, surge então a Lei Complementar 157/2016, publicada em 30 de dezembro de 2016, com a missão de, entre outras coisas, exterminar a famigerada “guerra fiscal” do ISS, ainda muito praticada por alguns Municípios brasileiros.

2. Noções gerais

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – constitui-se uma das mais importantes fontes de receita dos Municípios brasileiros. Tanto que na maioria das cidades ele realmente é o carro chefe da arrecadação, ao lado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI. Diferentemente do que se possa imaginar, o chamado “ISS” não incide sobre todo e qualquer serviço indistintamente. Para fazer nascer a obrigação de pagar o imposto é preciso que o serviço encontre correspondência com a lista instituída pelo art. 1.º da LC 116/2003. Para tanto, deverão ser consideradas a natureza e a essência do serviço prestado, não importando o nome dado a ele pelo contribuinte. Outro detalhe: Na Lista de Serviços estão os gêneros dos quais o intérprete extrai as suas espécies; é a chamada interpretação extensiva. Por meio dela é que será possível definir se há incidência do ISS.

3. Breve histórico

A intenção dos governantes sempre foi tributar o trabalho do homem, fazendo incidir impostos sobre sua atuação profissional. Há registros de tributação de serviços no Egito, desde o ano 304 a.C. No Brasil, os serviços começaram a ser tributados por volta do ano de 1812, por determinação de D. João VI. Nesse período, embora não houvesse um tributo específico sobre os serviços, os impostos incidiam sobre várias profissões e atividades lucrativas. Em 1860, a Lei Orçamentária 1.174, instituiu o Imposto de Indústrias e Profissões. Com a primeira Constituição da Republica em 1891, a competência para a instituição desse Imposto era dos Estados, podendo ser transferido para os Municípios. Em São Paulo essa transferência ocorreu por meio da Lei estadual 16/1891. A efetiva consolidação e reunião dos Impostos de natureza semelhante ocorreram somente no ano de 1965, com a EC 18.

Surgiram então:

• o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – de competência da União.

• o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias – ICM – de competência dos Estados.

• o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – de competência dos Municípios.

Podemos dizer então que esses três impostos “nasceram” praticamente no mesmo momento da história. Em 1967, complementando a reforma implantada pela EC 18, entra em vigor a Lei 5.172, que continuava a disciplinar os três impostos. Na sequência dos fatos o Ato Complementar 36/1967, denominou-a Código Tributário Nacional, conferindo-lhe status de Lei Complementar. Com a edição do Dec.-lei 406, em 31.12.1968, houve a primeira grande reformulação do ISS e a instituição da primeira Lista de Serviços. Vale lembrar que o ICM também era disciplinado pelo decreto-lei. O referido decreto-lei, que sofreu algumas alterações ao longo do tempo, disciplinou toda a incidência do ISSQN por mais de 30 anos.

Nesse longo período, o Decreto-lei 406/1968 sofreu inúmeras alterações, com destaque para aquelas promovidas pelo Decreto-lei 834/1969, Lei Complementar 56/1987 e Lei Complementar 100/1999.

Somente em meados de 2003 é que o legislador optou por fazer uma completa remodelação na estrutura do Imposto Municipal sobre Serviços – ISS, com a edição da Lei Complementar 116. A nova Lei, muito mais moderna, atualizou a lista de serviços tributáveis pelo ISS e praticamente revogou por completo o Decreto-lei 406/1968. Na verdade, só escapou da cláusula revogatória o artigo 9º do referido Decreto-lei, cujo teor trataremos mais adiante, em tópico específico deste Livro.

Até os dias de hoje é a Lei Complementar 116/2003 que dá toda a estrutura jurídica necessária para que os Municípios exerçam a sua competência, obrigatoriamente, por meio de Lei Municipal.

Entretanto, depois de mais de 13 anos de vigência, a referida Lei Complementar do ISS já dava os primeiros sinais de que também precisava de uma “recauchutagem”, sobretudo para tratar de questões sobre as quais o seu texto original era simplesmente omisso, como a “guerra fiscal”, por exemplo. Além disso, nesse período, surgiram grandes demandas com relação à atualização da lista de serviços, especialmente ampliar o campo de incidência do imposto municipal.

Assim, com esses propósitos, no dia 30 de dezembro de 2016 é publicada a Lei Complementar 157, que promoveu profundas mudanças na estrutura do imposto municipal sobre serviços.

A nova Lei Complementar foi sancionada com alguns vetos parciais que, posteriormente, foram rejeitados pelo Congresso Nacional. Na prática, portanto, a LC 157/2016 ficou com duas datas de publicação.

O texto original, não vetado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro de 2016. Já o texto cujo veto caiu no Congresso Nacional foi publicado no Diário Oficial da União no dia 1º de junho de 2016.

Importante: A Lei Complementar 157/2016 não revogou nenhum dispositivo da Lei Complementar 116/2003.

A nova Lei Complementar possui sete artigos que estão estruturados da seguinte forma:

Lei Complementar 157/2016

Assunto

Artigo 1º

Altera os artigos (competência tributária) e (retenções na fonte) da Lei Complementar 116/2003.

Artigo 2º

Acresce o artigo 8º-A à Lei Complementar 116/2003 – Estabelece a alíquota mínima do ISS e torna nula Lei Municipal que a desrespeite.

Artigo 3º

Altera a Lista de Serviços.

Artigo 4º

Altera a Lei de Improbidade Administrativa – Desrespeito a alíquota mínima.

Artigo 5º

Altera a Lei Complementar 63/1990 – Altera critério para repasse da parcela do ICMS pertencente aos Municípios.

Artigo 6º

Fixa prazo para revogação das Leis Municipais que desrespeitem a alíquota mínima.

Artigo 7º

Cláusula de vigência da nova Lei.

A Lei Complementar 157/2016 entrou em vigor na data de sua publicação, sujeitando-se a sua eficácia aos princípios constitucionais da irretroatividade, anterioridade do exercício e anterioridade nonagesimal.

Ver na nota seguinte os princípios constitucionais do artigo 150, inciso III, alíneas a, b e c da Constituição Federal.

Apenas as questões relativas ao combate à guerra fiscal e ao repasse da parcela do ICMS pertencente aos Municípios é que tiveram um tratamento especial quanto ao momento em que os respectivos dispositivos legais entrarão em vigor.

4. Nova Lei do ISS – Vigência, eficácia e a questão dos princípios constitucionais

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei n. 8.200/91 (arts. 3º e 4º) – Correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas – Reflexo sobre a carga tributária sofrida pelas empresas em exercícios anteriores – A questão das limitações constitucionais ao poder de tributar (titularidade, alcance, natureza e extensão) – "Periculum in mora" não configurado, especialmente em face das medidas de contracautela instituídas pela Lei n. 8.437/92 – Suspensão liminar da eficácia das normas impugnadas indeferida por despacho do relator. Decisão referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. – O exercício do poder tributário, pelo Estado, submete-se, por inteiro, aos modelos jurídicos positivados no texto constitucional que, de modo explícito ou implícito, institui em favor dos contribuintes decisivas limitações à competência estatal para impor e exigir, coativamente, as diversas espécies tributárias existentes. Os princípios constitucionais tributários, assim, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existam para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas restrições. – O princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que – por traduzir limitação ao poder de tributar – e tão-somente oponível pelo contribuinte a ação do Estado. – Em princípio, nada impede o poder público de reconhecer, em texto formal de lei, a ocorrência de situações lesivas à esfera jurídica dos contribuintes e de adotar, no plano do direito positivo, as providências necessárias à cessação dos efeitos onerosos que, derivados, exemplificativamente, da manipulação, da substituição ou da alteração de índices, hajam tornado mais gravosa a exação tributária imposta pelo Estado. A competência tributária da pessoa estatal investida do poder de instituir espécies de natureza fiscal abrange, na latitude dessa prerrogativa jurídica, a possibilidade de fazer editar normas legais que, beneficiando o contribuinte, disponham sobre a suspensão ou até mesmo sobre a própria exclusão do crédito tributário. – Controvérsia jurídica em torno do tema delineada nas informações prestadas pela Presidência da República. (Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 712 MC/DF – 07/10/1992)

A Lei Complementar 157/2016, publicada no final do ano passado, promoveu inúmeras alterações na Lei Complementar 116/2003, que, cumprindo missão constitucional, dá toda estrutura ao imposto municipal sobre serviços – ISS. Uma das mudanças mais radicais que merece destaque diz respeito à definição da competência tributária municipal para instituição, fiscalização e cobrança do ISS. Para algumas atividades, o imposto que antes era recolhido na “sede administrativa” da empresa, designada na lei como “estabelecimento prestador”, agora passará a ser pago ao Município onde estiver estabelecido o tomador dos serviços.

Esse deslocamento da competência, pulverizando a arrecadação do ISS, impacta muito o dia a dia dos contribuintes, tanto do ponto de vista estrutural como do ponto de vista financeiro, já que o novo sujeito ativo da relação jurídico-tributária, município do tomador, via de regra, praticará sempre a alíquota máxima do imposto, qual seja, cinco por cento.

Muito bem!

Em vista disso, surgem dúvidas e discussões acirradas acerca do momento a partir do qual essas relevantes alterações serão, efetivamente, colocadas em prática. Afinal de contas, a Lei Complementar 157/2016 está ou não vigorando? Será que ela já está produzindo os seus efeitos? Vamos, primeiro, distinguir bem esses dois institutos, para, aí sim, depois, analisá-los isoladamente. Apenas um pequeno trecho dos ensinamentos do Professor Carlos Alberto M. S. M. Violante, em sua obra Lei de Introdução ao Código Civil, é suficiente para fixarmos bem a diferença entre eles:

Vigência e eficácia são expressões distintas. Lei vigente é aquela que integra o ordenamento jurídico, por ter atendido regularmente todas as etapas do processo de elaboração da lei; lei eficaz é aquela que efetivamente produz os efeitos nela previstos.

Então, a vigência da lei é sempre definida no “corpo” dela mesma, já que o legislador é obrigado a estabelecer, na chamada “cláusula de vigência”, o momento a partir do qual ela integra o ordenamento jurídico. Uma lei pode entrar em vigor tanto na data de sua publicação quanto em qualquer outra data futura, fixada expressamente pelo legislador. No caso específico da Lei Complementar 157/2016, o legislador estabeleceu que ela entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 30 de dezembro de 2017. Do mesmo modo, o texto vetado pelo Presidente da República e reincorporado à lei, por conta da rejeição do veto pelo Congresso Nacional, também entra em vigor na data de sua publicação, qual seja, 1º de junho de 2017. Aí está, portanto, o momento a partir do qual a Lei Complementar 157/2016 está vigorando.

Mas, será que ela já está produzindo os seus efeitos?

O legislador fez questão de mencionar expressamente que algumas alterações trazidas no corpo da lei só produziriam efeitos após o transcurso de um prazo fixado por ele. São as regras previstas nos §§ 1º e do artigo da Lei Complementar 157/2016. Como consequência disso, os dispositivos legais que tratam da questão da alíquota mínima, das medidas de combate à guerra fiscal, do repasse do ICMS e da improbidade administrativa só produzirão efeitos após a contagem do prazo neles fixados.

Veja que, nesses casos, o próprio legislador estabeleceu o momento a partir do qual as alterações irão produzir os efeitos. Mas, e com relação às demais alterações previstas na Lei Complementar 157/2016? Quando produzirão os seus efeitos? Na ausência de disposição expressa na própria lei, as alterações produzem os seus efeitos também na data de sua publicação. Portanto, com as ressalvas destacadas acima, podemos afirmar, categoricamente, que a Lei Complementar 157/2016 está em vigor e já produz todos os seus efeitos.

Um desses efeitos merece destaque!

É a paralisação da eficácia de todas as leis municipais vigentes, naquilo que elas a contrariarem. O Professor Geraldo Ataliba tratou disso com maestria! Ele nos ensina que:

(...) a superveniência de uma lei complementar, numa matéria que lhe seja própria, paralisa a eficácia das leis estaduais ou municipais que estejam em contrário com suas normas, o que coloca o legislador estadual ou municipal na obrigação de reformular a legislação, fazendo nova lei. Só daí é que se poderá reputar modificada a ordem jurídica estadual ou municipal para ser, depois, exigido aquele tributo de acordo com a modificação.

Não é outro o entendimento do Professor José Souto Maior Borges:

(...) se a eficácia da lei tributária estadual ou municipal é suspensa ou paralisada com o advento da lei complementar tributária (...) a vigência desta provoca, por si só, o surgimento de um vácuo na legislação estadual ou municipal (...) correspondente ao campo (...) que, enquanto não preenchido (...) ficará inexplorado, porque ineficaz a respectiva legislação. O tributo terá a sua eficácia paralisada e pois não poderá ser exigido.

Portanto, repita-se, com as ressalvas destacadas acima, podemos afirmar, categoricamente, que a Lei Complementar 157/2016 está em vigor e já produz todos os seus efeitos, especialmente no que diz respeito à invalidação das leis municipais que a contrariarem. Mas, e os princípios constitucionais? Eles também não interferem na eficácia da nova lei?

É evidente que sim!

Entretanto, é extremamente importante lembrarmos que os princípios do artigo 150, inciso III, alíneas a, b e c, da Constituição Federal estão insculpidos no capítulo das limitações constitucionais ao poder de tributar, e, assim, funcionam como verdadeiros mecanismos de defesa, do sujeito passivo, contra novas obrigações impostas, de surpresa, pelo fisco e que afrontam a sua segurança jurídica. Repita-se: mecanismos de defesa do contribuinte, que vinculam a ação do fisco à estrita observância das disposições contidas nas alíneas do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. Assim, é absolutamente inconcebível que a administração tributária queira valer-se deles, com o fito de postergar a revogação tácita de sua legislação pretérita. Dito de outra maneira, significa que, para o fisco, a “nova” lei complementar do ISS – LC 157/2016 –, produz efeitos imediatamente, ou seja, revoga instantaneamente todos os dispositivos da lei complementar “velha” – LC 116/2003. Isso invalida as leis municipais que tinham nela o seu fundamento de validade.

Entretanto, sob a ótica do sujeito passivo, a nova lei complementar só produz os efeitos – novas obrigações – após a observância dos princípios constitucionais.

A Corte Suprema já teve oportunidade de manifestar-se sobre esse assunto nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – Medida Cautelar – 712 MC/DF do ano de 1992, cujo Relator foi o Ministro Celso de Mello.

Confira:

O exercício do poder tributário, pelo Estado, submete-se, por inteiro, aos modelos jurídicos positivados no texto constitucional que, de modo explícito ou implícito, institui em favor dos contribuintes decisivas limitações à competência estatal para impor e exigir, coativamente, as diversas espécies tributárias existentes. Os princípios constitucionais tributários, assim, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existam para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas restrições. O princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que – por traduzir limitação ao poder de tributar – e tão-somente oponível pelo contribuinte a ação do Estado ( ADI 712 MC/DF – DF Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

Mais claro impossível!

Os princípios constitucionais existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado e tem por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas restrições. O Fisco é destinatário delas e não o seu beneficiário!

Em vista disso, podemos afirmar que:

a) para a administração tributária, a Lei Complementar 157/2016 está em vigor e produz os seus efeitos desde a data de sua publicação, inclusive no que diz respeito à revogação tácita e/ou cassação dos dispositivos que a contrariarem;

b) para o sujeito passivo, a Lei Complementar 157/2016 está em vigor desde a data de sua publicação, porém os seus efeitos estão suspensos até o decurso do lapso temporal previsto nas alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

Transferindo essa lógica para o plano das leis municipais, os efeitos práticos podem ser resumidos da seguinte maneira:

O fisco não pode mais aplicar a sua atual lei municipal naquilo que ela contrariar a LC 157/2016 e também não pode, ainda, aplicar a nova lei municipal, já que o sujeito passivo pode invocar as garantias asseguradas pelo art. 150, inciso III, alíneas a, b e c, da Constituição Federal.

Tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o exercício do poder tributário, pelo Estado, submete-se, por inteiro, aos modelos jurídicos positivados no texto constitucional, que, de modo explícito ou implícito, institui em favor dos contribuintes decisivas limitações ao exercício da competência estatal. Contudo, o acatamento, pelo fisco, dessa hermenêutica jurídica, com raras exceções, não costuma ser automático e espontâneo, demandando, em cada caso concreto, uma intervenção judicial.

Ver mais comentários sobre vigência e eficácia no art. da LC 157/2016.

5. Obrigatoriedade de lei municipal para a instituição do ISS

Ementa: Princípio da anterioridade nonagesimal – Lei que só passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 2004 – Observância do princípio – Necessidade – Tratando-se de lei que só passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 2004, é de rigor a observância do princípio da anterioridade nonagesimal instituído pela EC 42/2003. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo – Apelação 0151822-66.2005.8.26.0000 )

No ano em que completou 13 anos de vigência, absolutamente incólume, eis que a Lei Complementar 116/2003, conhecida popularmente como Lei do ISS, recebe os seus primeiros retoques, objetivando, sobretudo, minimizar os impactos da famigerada “guerra fiscal”, além, é claro, de incluir novas atividades da lista de incidência do imposto municipal.

Na verdade, o pano de fundo dessa reforma legislativa é o incremento da arrecadação dos Municípios decorrente da cobrança de ISS daquelas operações que, até então, não eram tributadas pelas Prefeituras. E o fisco municipal tem pressa nisso! Mas, a partir de quando começa a cobrança de ISS em relação aos novos serviços incluídos na lista? Cada uma das Prefeituras precisa editar uma nova Lei Municipal, nos moldes da Lei Complementar 157/2016? Isso é obrigatório?

É na Constituição Federal que encontraremos a solução adequada para cada um desses quesitos!

Antes disso, vale lembrar que o projeto que culminou com a edição da Lei Complementar 157/2016 tramitou por longos quatro anos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, até que no dia 30 de dezembro de 2016 finalmente virou Lei, com os necessários atos de sanção e veto parcial, promulgação e publicação no Diário Oficial da União.

Nesse contexto, com relação aos novos serviços incluídos na lista, a Lei Complementar 157/2016 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, no dia 30 de dezembro de 2016. Dito isso, vamos então tratar, primeiro, da questão da obrigatoriedade da Lei Municipal.

Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, cada um dos 5.570 municípios brasileiros, observados os contornos constitucionais e as Leis Complementares de regência, são obrigados a editar leis ordinárias municipais para a efetiva instituição do ISS em seus territórios. A respeito da necessidade de edição de Lei Municipal, vejamos o que nos ensina Bernardo Ribeiro de Moraes:

A Constituição não cria tributos, mas apenas distribui competências tributárias. A Lei Complementar, encarregada de definir os serviços tributáveis pelo ISS, também não cria tributos, mas apenas cumpre a missão que a Magna Carta lhe reservou. Somente a lei ordinária, baixada pelo poder competente, é que poderá decretar o ISS.

(...)

A legislação ordinária municipal deve adaptar-se às leis complementares. Os serviços alcançados pelo ISS, são os serviços previstos na lista de serviços baixada pelo legislador ordinário municipal, desde que obediente ou não conflitante com a lei complementar.

No mesmo sentido, também o Professor Sérgio Pinto Martins:

Uma vez editada a lei complementar definidora de serviços, o Município poderá criar o respectivo imposto, por intermédio de lei ordinária, devendo respeitar a lista de serviços constante da lei complementar. O ISS será criado pelo Município, no uso de sua competência tributária.

Em outras palavras, podemos dizer que só nasce a obrigação de pagar o ISS em relação aos novos serviços incluídos na lista com a efetiva edição da lei ordinária municipal. Enquanto a Lei Municipal não for editada e, por conseguinte, não produzir os seus efeitos, o fisco municipal está impedido de cobrar ISS dessas operações. Importa mencionar também que pouquíssimos municípios conseguiram publicar a nova lei municipal no ano de 2016, em razão do exíguo prazo para isso. Um dos que alcançaram essa proeza foi o Município de Porto Alegre/RS, que, com uma agilidade impressionante, publicou a lei ordinária municipal em uma edição extra de seu diário oficial.

Pois bem, definida assim a questão da obrigatoriedade da lei municipal, resta-nos tratar dos princípios constitucionais que interferem diretamente na eficácia das leis tributárias, tanto da Lei Complementar 157/2016 quanto das leis municipais.

Vamos a eles:

Entre os inúmeros princípios constitucionais do direito tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988 destacamos, neste estudo, aqueles que irão determinar o momento a partir do qual as Prefeituras poderão começar a cobrar ISS em relação aos novos serviços incluídos na lista pela Lei Complementar 157/2016. Para que possamos analisá-los, um a um, vamos primeiramente verificar como eles aparecem na mencionada Constituição Federal.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (alínea incluída pela Emenda Constitucional 42, de 19.12.2003.)

(...)

Veja que cada uma das alíneas do inciso III do artigo 150 traz uma regra específica, com status de princípio constitucional, que deve ser obrigatoriamente observada pelo intérprete no momento de aplicar a lei ao caso concreto.

Antes, porém, de tratarmos de cada um deles, é preciso repetir a informação de que a Lei Complementar 157/2016 está em vigor desde a data de sua publicação, ou seja, desde 30 de dezembro de 2016. Em relação a isso, não há absolutamente nenhuma dúvida. O que analisaremos a seguir é o momento a partir do qual a lei produzirá os seus efeitos. Estamos falando então de dois institutos bem distintos: vigência e eficácia. Apenas um pequeno trecho dos ensinamentos do Professor Carlos Alberto M. S. M. Violante, em sua obra Lei de Introdução ao Código Civil, é o suficiente para fixarmos bem a distinção entre eles:

Vigência e eficácia são expressões distintas. Lei vigente é aquela que integra o ordenamento jurídico, por ter atendido regularmente todas as etapas do processo de elaboração da lei; lei eficaz é aquela que efetivamente produz os efeitos nela previstos.

Por conta disso, podemos afirmar com toda segurança que a Lei Complementar 157/2016 está em vigor, mas não está produzindo ainda os seus efeitos no mundo jurídico. E quando isso irá acontecer? É o que trataremos a seguir. Como dissemos anteriormente, a eficácia da lei tributária está adstrita aos princípios insculpidos no artigo 150, inciso III, alíneas a, b e c, da Constituição Federal. Vamos ver então como cada um deles deve ser aplicado.

I – Princípio da Irretroatividade da Lei

Este princípio constitucional impede que o fisco municipal aplique as disposições da nova lei a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Vale reprisar o dispositivo constitucional:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

(...)

Na prática, isso significa que as Prefeituras não podem cobrar ISS dos novos serviços incluídos na lista pela Lei Complementar 157/2016, em relação aos fatos geradores ocorridos antes do dia 30 de dezembro de 2016. É esse princípio constitucional que impede a retroatividade dos efeitos da nova Lei. Vamos ao próximo!

II – Princípio da Anterioridade do Exercício

Este princípio é um “velho” conhecido nosso! Uma nova lei tributária precisa ser publicada em um ano, para surtir os seus efeitos no ano seguinte. Vamos conferir:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III – cobrar tributos:

(...)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

(...)

Veja que a base para a aplicação do princípio é a data da publicação da nova Lei. Então, no nosso caso, como a Lei Complementar 157/2016 foi publicada no dia 30 de dezembro de 2016, ela passaria, em tese, a surtir os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017. Entretanto, o próximo e último princípio constitucional, ao ser aplicado, irá postergar estsa eficácia para um momento posterior. Vamos conferir:

III – Princípio da Antecedência Mínima (Noventena)

Este princípio não constava do texto original da Constituição Federal outorgada em 1988. Ele foi inserido pela Emenda Constitucional 42, de 19.12.2003. Eis o dispositivo:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III – cobrar tributos:

(...)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

(...)

O legislador fez questão de mencionar que na aplicação desse princípio constitucional deve ser observado o disposto na alínea b, ou seja, a aplicação desse “princípio da antecedência mínima” deve ocorrer conjuntamente com o “princípio da anterioridade”. Esclarecemos, por oportuno, que o princípio da antecedência mínima (noventena) também é conhecido no mundo jurídico como princípio da anterioridade nonagesimal. Muito bem, vamos aplicá-lo, então, ao caso concreto. A Lei Complementar 157/2016 foi publicada no dia 30 de dezembro de 2016, uma sexta-feira. Em vista disso, a contagem dos noventa dias iniciar-se-á no dia 2 de janeiro de 2017, uma segunda-feira. Por conseguinte, observando-se os noventa dias fixados pela Constituição, a referida Lei Complementar surtirá os seus efeitos a partir do dia 3 de abril de 2017, uma segunda-feira.

Em resumo, temos:

Lei Complementar 157/2016 vigorando desde o dia 30 de dezembro de 2016, mas com eficácia postergada para o dia 3 de abril de 2017. Esse é o resultado final da aplicação dos princípios constitucionais. Mas, e a Lei Municipal como fica? Não dissemos que a obrigação de pagar ISS só nasce com a publicação da Lei Municipal?

Isso é verdade! Realmente a obrigação de recolher ISS em relação aos novos serviços só nasce com a publicação da Lei Municipal, por cada um dos 5.570 municípios brasileiros. Ocorre que, uma vez publicada a Lei Municipal, ela também fica sujeita aos três princípios constitucionais que vimos. A aplicação dos princípios em relação à data da publicação da lei municipal é exatamente a mesma que fizemos em relação à Lei Complementar. Isso nos leva a concluir, portanto, que se o Município não publicou a sua lei municipal até o dia 31 de dezembro de 2016, terá que fazê-lo neste ano de 2017. Com isso, só poderá começar a cobrar o ISS em relação aos novos serviços a partir de 1º de janeiro de 2018.

Por fim, vale esclarecer que o julgado destacado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, é um bom exemplo da aplicação prática de um dos princípios constitucionais que analisamos, qual seja, o princípio da anterioridade nonagesimal. Naquele caso, como o fisco municipal paulistano negou-se a aplicá-lo e respeitá-lo, o contribuinte recorreu ao Poder Judiciário que, acertadamente, impôs a sua observância.

Ver mais comentários sobre vigência e eficácia no art. da LC 157/2016.

6. Legislação pretérita não revogada

Como dissemos, a LC 116/2003 regula toda a matéria relacionada com o ISSQN. No entanto, ainda subsistem no mundo jurídico as disposições contidas no art. 9.º do Dec.-lei 406/1968. Na verdade, este artigo foi o único dispositivo não revogado pela referida LC 116/2003.

Vamos conferir o seu texto:

Art. 9.º A base de cálculo do imposto e o preço do serviço.

§ 1.º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendidas a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 2.º Na prestação de serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 3.º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1.º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

(...)

Veja que as únicas matérias ainda disciplinadas pela Legislação pretérita estão relacionadas com a tributação dos serviços prestados pelos “autônomos” e pelas sociedades, bem como dos serviços de construção, definindo, mais especificamente, a composição de sua base de cálculo. É justamente este dispositivo legal que garante aos autônomos e às sociedades o direito de recolherem o imposto em valor fixo. Como diz a Lei, nos dois casos o ISSQN será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendidas a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Isso significa que o faturamento destes profissionais (preço do serviço), não será a base de cálculo do imposto municipal. Já no caso dos serviços de construção civil, é permitido excluir da base de cálculo do ISSQN o valor correspondente aos materiais aplicados na obra, bem como o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

A nova LC 157/2016 não revogou e também não tratou dos assuntos regulamentados pelo art. 9º do Dec.-lei 46/1968.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Comentários

1. Hipóteses de incidência do ISSQN

A regra matriz de incidência é dividida em descritor (hipótese) e prescritor (consequência). O Prof. Carvalho (Carvalho, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999) ensina-nos que “A hipótese alude a um fato e a consequência prescreve os efeitos jurídicos que o acontecimento irá propagar, razão pela qual se fala em descritor e prescritor, o primeiro para designar o antecedente normativo e o segundo para indicar o seu consequente”. Integram o descritor (hipótese) os critérios (elementos) material, temporal e espacial. Já no prescritor (consequência) encontraremos os critérios pessoal e quantitativo. Na verdade, os critérios – material, temporal e espacial – respondem aos questionamentos relacionados ao fato gerador, definindo como, onde e quando poderá ser considerado como ocorrido o fato imponível. Eis as suas definições:

a) Critério material – É a ação que será exigida para que haja a incidência tributária. É a hipótese prevista em lei que, materializada no mundo real, fará nascer a obrigação de pagar imposto. Em outras palavras, é o comportamento da pessoa física ou jurídica no mundo fático que coincide com a norma hipotética. No caso do ISSQN podemos resumir como:

Prestar serviços constantes da lista anexa à lei instituidora do ISS, ainda que o serviço provenha do exterior ou sua prestação lá tenha se iniciado, abrangendo o serviço prestado com a utilização de bens e serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Já está consolidado o entendimento de que ISSQN incide apenas e tão somente sobre a efetiva e real prestação dos serviços, em oposição à tese de que, para a incidência, basta a sua mera expectativa (previsão contratual).

Restou então ao STJ decidir que o Imposto sobre Serviços tem como fato gerador, no aspecto material, a efetiva prestação de serviços. A celebração do contrato tem seus efeitos limitados às partes envolvidas. Para que ocorra a incidência do tributo não se considera a celebração do contrato ou o pagamento ou ainda o negócio jurídico, mas a efetiva e concreta prestação de serviços, pouco importando que a legislação se refira simplesmente à “prestação de serviços”, e não à “efetiva prestação de serviços”.

b) Critério temporal – Indica o momento exato em que a hipótese de incidência “prestar serviços” irá se concretizar e em vista disso, poderá ser exigida. Na prática, pode ser considerado como o período de apuração do imposto e depende da legislação de cada Município. O mais comum é que seja mensal, porém, pode ser diária, semanal, decendial, quinzenal, trimestral e até anual. Cada uma das Leis municipais é que fixará o critério para exigência do ISSQN. Como dissemos, normalmente a apuração é mensal e o imposto recolhido no mês seguinte ao da prestação de serviços (regime de competência). Existem casos, no entanto, em que o recolhimento do imposto ocorre no mês seguinte ao do pagamento pelo serviços prestados. É o chamado regime de caixa.

c) Critério espacial – É o espaço físico (lugar) onde a relação jurídica existente entre o tomador e o prestador dos serviços irá existir. Esse critério é que define qual o Município competente para exigir o ISSQN. Por conta disso, é justamente este critério que tem sido objeto das maiores polêmicas e contradições. A regra é dada pelo art. 3.º da LC 116/2003.

Entre outros objetivos, a LC 116/2003 pretendeu amenizar a polêmica que girava em torno do local da incidência do ISSQN, estabelecendo como regra geral o local do estabelecimento prestador ou local do domicílio do prestador, ressaltando expressamente, todavia, situações de exceção, com relação a determinados serviços, em que será devido o imposto. Vejamos primeiramente os casos em que o ISS é devido no local da prestação dos serviços.

d) Critério pessoal – Relaciona o sujeito ativo (Município) com o sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário), considerando o primeiro como detentor do crédito tributário, juridicamente falando, e o segundo como realizador do fato imponível ou ainda o responsável tributário, sempre que essa obrigação decorrer de lei. No caso específico do ISSQN temos:

a) Sujeito ativo: Município detentor da competência tributária;

b) Sujeito passivo: contribuinte e responsável tributário.

Contribuinte: prestador dos serviços;

Responsável tributário: em regra, o tomador dos serviços.

e) Critério quantitativo – Constitui a expressão econômica do fato gerador, ou seja, a base de cálculo sobre a qual será aplicada a alíquota. O resultado dessa operação definirá a quantia a ser paga. No caso do ISSQN a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. A conjugação destes 5 (cinco) elementos é que permitirá ao intérprete, aplicador da lei, fixar o verdadeiro e real campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

2. Fisco municipal não pode cobrar ISS antes da ocorrência do fato gerador

Mandado de segurança denegado – Apelação – Cobrança antecipada, mediante compra de cupons, de ISSQN incidente sobre serviços de guarda e estacionamento de veículos – Impossibilidade IN SF/SUREM 6/2012 que viola o ordenamento jurídico federal – Segurança concedida – Recurso provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo – Apelação: 003211680.2012.8.26.0053 )

Ao longo dos últimos anos, o fisco municipal, no exercício de sua missão constitucional, vem aperfeiçoando suas estratégias para combater a sonegação fiscal, atacar a evasão e, principalmente, inibir a inadimplência tributária. As ações mais comuns vão desde o bloqueio da emissão da nota fiscal para quem está inadimplente, até a cobrança antecipada do ISSQN, como requisito para ter acesso ao documento fiscal. Há inclusive casos, mais extremos, em que contribuintes são obrigados a pagar o imposto antes mesmo de prestar os serviços.

Mas será que realmente não há limites para essas imposições? Será que as empresas devem mesmo sujeitar-se a essas determinações? No julgado em comento, os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo disseram que não. Por unanimidade de votos, a 18ª Câmara de Direito Público considerou ilegal a cobrança antecipada de ISS incidente sobre os serviços de guarda e estacionamento de veículos.

Vamos entender um pouco mais o caso.

A Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio de uma Instrução Normativa, obrigou os estacionamentos de veículos, na modalidade valet service, a utilizarem cupons para o controle de seus serviços, em substituição às tradicionais notas fiscais. Na prática, a sistemática é bem simples, ou seja, sempre antes de prestar os serviços, os estacionamentos adquirem os cupons junto ao fisco municipal. Depois, no dia a dia, basta utilizar os cupons de estacionamento, um para cada veículo. Até aí nada de anormal, pois o fisco realmente pode implementar uma obrigação tributária acessória, objetivando controlar, de forma mais eficiente, a prestação de serviços de guarda e estacionamento de veículos. A ilegalidade está na exigência antecipada do ISS, como requisito para ter acesso a tais cupons de estacionamento. Isso porque, no momento da aquisição dos cupons, ainda não ocorreram os fatos gerados da obrigação de pagar o imposto municipal.

Pagamento prévio de ISS, antes mesmo da ocorrência do fato gerador, contraria disposição expressa da legislação de regência. Um trecho do voto do Relator, Desembargador José Luiz de Carvalho, reforça esse entendimento:

Em outras palavras, cobra-se o imposto sobre serviços que ainda não foram prestados, antes da ocorrência do fato gerador.

(...).

O Legislativo Municipal, assim como a própria Administração, não podem dispor de forma incompatível com a legislação federal que trata do tema, especialmente quando se considera que aqui se trata de exigência de imposto.

Por fim, observa-se que, para que sejam fornecidos cupons, de acordo com a instrução normativa impugnada, é necessário o prévio pagamento de débitos de ISS, o que se constitui em uma forma indevida de cobrança, subtraindo do contribuinte a possibilidade de discussão de débitos que entenda indevidos sob pena de inviabilizar sua atividade, já que, sem os cupons, não poderá operar o serviço que presta.

O assunto não é novo no Tribunal de Justiça de São Paulo e o Relator fez questão de consignar a existência de outros precedentes reconhecendo a ilegalidade da exigência.

0037470-86.2012.8.26.0053

Apelação / Reexame Necessário / Atos

Administrativos

Relator (a): Beatriz Braga

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 26/06/2014

Data de registro: 24/07/2014

Ementa: Mandado de segurança. Sentença concessiva. Não conhecimento do recurso voluntário do impetrado. Manutenção da sentença. Instrução Normativa SF/SUREM 6/2012. Ilegalidade reconhecida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso e reexame necessário desprovidos.”

0047610-82.2012.8.26.0053

Apelação / Reexame Necessário / ISS / Imposto sobre Serviços

Relator (a): Osvaldo Capraro

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 05/06/2014

Data de registro: 13/06/2014

Ementa: Mandado de segurança – ISSQN – Concessão da ordem – Insurgência – Descabimento – Ilegalidade da Instrução Normativa 6/12, SUREM/SF – Precedentes – Direito líquido e certo – Sentença mantida – Recurso voluntário e oficial não providos.

0045422-19.2012.8.26.0053

Apelação / ISS / Imposto sobre Serviços

Relator (a): Roberto Martins de Souza

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 27/03/2014

Data de registro: 31/03/2014

Ementa: Apelação. Ação Ordinária – ISSQN sobre os serviços de guarda estacionamento de veículos terrestres automotores 'valet service'. Sentença que reconheceu a ilegalidade da Instrução Normativa SF/SUREM 6/2012. O fato gerador do ISS incidente sobre tal serviço configura-se no momento da prestação do serviço. Ilegítima a antecipação do recolhimento em nosso ordenamento jurídico. Recurso desprovido.

Em todos esses julgados restou assentado que é absolutamente ilegal exigir ISS antes da prestação dos serviços. O fisco municipal pode, no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, instituir obrigações tributárias acessórias, entretanto, essa prerrogativa não é totalmente ampla e irrestrita. Como vimos, também está adstrita ao princípio da legalidade. Isso vale também, pelos mesmos motivos expostos, para o bloqueio da emissão da nota fiscal de serviços em razão de inadimplência e a exigência de pagamento do ISS no momento da emissão da nota fiscal. São considerados meios coercitivos de cobrança de tributo.

Infelizmente, como, em regra, as decisões judiciais não têm efeito vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória, o fisco municipal continua impondo e exigindo o cumprimento de tais práticas. Caberá, então, a cada um dos contribuintes afetados por essas medidas ingressar individualmente com uma ação judicial.

3. Definição do fato gerador do imposto – Efetiva prestação de serviços ou mera expectativa (previsão contratual)

Ementa: Tributário. Recurso especial. ISS. Fato gerador. Prestação de serviços. 1. O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador, no aspecto material, a prestação de serviços. Desse modo, enquanto esta não ocorrer, não se pode cogitar da incidência do ISS. 2. Recurso especial improvido”(STJ – 2.ª T. – REsp 51.284 ).

Nesta importante decisão o STJ abordou a questão do chamado elemento (aspecto) material do Imposto Municipal, ou seja, aquele que define qual é o fato gerador do ISSQN. No caso em comento, ele apreciou conflito envolvendo a tese de que ele incide apenas e tão somente sobre a efetiva e real prestação dos serviços, em oposição ao entendimento de que, para a incidência, basta a sua mera expectativa (previsão contratual). Por unanimidade e acompanhando voto do Min. Castro Meira, relator do Processo, a 2.ª T. decidiu que o Imposto sobre Serviços tem como fato gerador, no aspecto material, a efetiva prestação de serviços. A celebração do contrato tem seus efeitos limitados às partes envolvidas. Para que ocorra a incidência do tributo não se considera a celebração do contrato ou o pagamento ou ainda o negócio jurídico, mas a efetiva e concreta prestação de serviços, pouco importando que a legislação se refira simplesmente à “prestação de serviços”, e não à “efetiva prestação de serviços”. Na precisa lição de Bernardo Ribeiro de Moraes temos: “Uma prestação (venda) de serviços efetiva é essencial para a incidência do ISS. Não basta a possibilidade latente ou potencial da prestação de serviços. Não é suficiente presumir a prestação de serviços. Se não houver uma efetiva prestação de serviços (fato econômico de relevância jurídica) o ISS não será devido. Embora as legislações dos Municípios, via de regra, não tenham se utilizado da expressão ‘efetiva prestação de serviços’, mas apenas ‘prestação de serviços’ para o conceito de incidência do ISS, o elemento efetiva prestação não pode ser dispensado. Quem lê ‘prestação de serviços’ na legislação municipal, deve entender atividade efetiva da prestação de serviços”. Em outro trecho que também merece destaque, o Ministro relator observou que: “Em obra mais recente, José Eduardo Soares de Melo bate na mesma tecla:

Em se tratando de ISS, impõe-se a irrestrita obediência ao seu aspecto material – prestação de serviços – nada interessando os aspectos meramente negociais ou documentais. Somente com a efetiva realização (conclusão, ou mediação por etapas) dos serviços é que ocorre o respectivo fato gerador tributário com a verificação do seu aspecto temporal.

O autor invoca, a propósito, precedente do STF no AgREDAI 84.008/DF, rel. Min. Décio Miranda:

Tributário. Imposto sobre Serviços. Contrato de construção celebrado com autarquia, que se transformou em empresa pública. Não é o momento da celebração do contrato que conta para a incidência, mas o da prestação dos serviços do dono da obra.

Com essa argumentação prevaleceu o entendimento de que para fazer nascer a obrigação de recolher ISSQN é preciso que haja a efetiva e real prestação de serviços. Já os contratos, segundo o STJ, “(...), representam apenas liame jurídico firmado entre as partes, pelos respectivos valores, inexistindo qualquer fato gerador do imposto em pauta. Somente a efetiva e real prestação de serviços que deles possa se originar é que dará origem ao fato jurígeno concretizador da incidência do ISS. Duas relações jurídicas se divisam na espécie, a primeira contratual, entre os particulares subscritores da avença, criando uma obrigação de fazer, a segunda, eventual, entre o prestador de serviços e o Fisco, esta apenas determinante da formação do fato gerador propiciador da incidência do imposto em tela a partir do momento em que a prestação efetiva tiver concretização. Determinar-se a incidência do ISS sobre contratos, no que nele se contém de futuro e potencial, não sobre real prestação de serviços, é modificar o fato gerador único …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976335/lei-complementar-116-de-31072003-iss-teoria-pratica-e-jurisprudencia-edicao-2018