Iss - Teoria, Prática e Jurisprudência - Edição 2018

Mensagem da Presidência da República 362 de 31.07.2003 Lc 116/2003

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DOU 01.08.2003

Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade o Projeto de Lei 161/1989 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a V. Exa. que, nos termos do § 1.º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n. 161, de 1989 – Complementar (n. 1/91 – Complementar na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Comentários

1. Interpretação extensiva e a tributação de serviço com veto presidencial.

Ementa: Tributário – Processo civil – ISS – Parque de diversões – Item vetado – Impossibilidade – Princípio da congruência – Questão surgida no julgamento da apelação – Não oposição de embargos de declaração – Ausência de prequestionamento. 1. Surgida a questão federal no julgamento do apelo, cumpre à parte interessada provocar o tribunal local, por intermédio de embargos de declaração, para ver pre-questionada a tese recursal. Precedentes. 2. Existindo veto presidencial quanto à inclusão de serviço na Lista de Serviços Anexa ao Dec.-lei 406/1968, com redação da LC 56/1987, é vedada a utilização da interpretação extensiva. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Nosso destaque é uma recente e importante decisão do STJ que analisou a questão da tributação de serviços que foram expressamente vetados, ou seja, excluídos da lista anexa à Lei Complementar do ISSQN. No caso em comento, o Fisco municipal de Vitória/ES tributou os serviços prestados pelos chamados “parques de diversões” sob o argumento de que a Lista de Serviços admite interpretação extensiva. No entanto, esses serviços, mais especificamente a expressão “parques de diversões”, foram expressamente vetados e não constam da Lista instituída pela LC 56/1987.

Acertadamente, decidiu o STJ que embora ele admita pacificamente a chamada interpretação extensiva, há no caso concreto uma peculiaridade que o afasta e diferencia de todos os demais precedentes da corte. É que a inclusão dos serviços de parques de diversões foi expressamente vetada pelo Presidente da República. Eis um pequeno trecho da Mensagem Presidencial 709 ao então PL 46/1987, que se converteria na LC 56/1987:

Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal: Tenho a honra de comunicar a V. Exa. que resolvi, com fundamento no art. 59, § 1.º, da Constituição, vetar parcialmente o Projeto de Lei da Câmara n. 46, de 1987 – Complementar (n. 13/87 – Complementar na origem), por considerar contrário ao interesse público o incidente dos seguintes dispositivos: (...) 3. Na Lista de Serviços, anexa: (...) n. 60 – alínea a – as expressões teatros, auditório e parques de diversões. Quanto ao n. 7, a expressão do art. 35 e as expressões constantes da alínea a e a nota à alínea g do n. 60 há evidente impropriedade na incidência prevista sem considerar a relevância social dos serviços referidos.

Irrepreensível o entendimento dado à matéria pela 2.ª T. do STJ e em especial o voto da Exma. Min. Eliana Calmon, relatora do Processo. De fato, se o legislador, confirmando veto presidencial, afastou determinado serviço da incidência do ISSQN, o interprete jamais poderá tributá-lo em outro item, ainda que sob o argumento de que a lista comporta interpretação extensiva. Embora a decisão proferida no caso em comento tenha considerado a Legislação pretérita, ou seja, a LC 56/1987, ela pode e deve nortear também os nossos procedimentos em relação aos atuais casos da mesma espécie. Estamos falando dos diversos vetos presidenciais apostos nos subitens da Lista instituída pela LC 116/2003. Eis os casos:

3.01 Locação de bens móveis.

7.14 Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.

7.15 Tratamento e purificação de água.

13.01 Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres.

17.07 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio.

Todos esses serviços estão fora do campo de incidência do ISSQN e, conforme vimos, fica vedado o enquadramento deles em outro subitem da lista que acompanha a LC 116/2003. Para esses casos, o uso da interpretação extensiva resulta em descumprimento do processo legislativo e da vontade do povo assim manifestada. Nessa mesma linha de raciocínio temos ainda outras manifestações do legislador que indicam a sua intenção de não tributar algumas atividades ou operações empresariais. Durante o processo legislativo de aprovação da LC 116/2003 o Senado Federal, por meio da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, além de excluir diversas expressões do texto dos subitens, também rejeitou pura e simplesmente muitas atividades que ali haviam sido incluídas pela Câmara dos Deputados. Dentre os casos, merecem destaque os seguintes:

Texto do Substitutivo da Câmara

Texto Conforme Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE

Justificação

1.08 (da Lista) – Acesso ao conteúdo e aos serviços disponíveis em redes de computadores, dados e informações, bem como suas interligações, provedores de acesso, internet e congêneres.

3.07 (da Lista) – Cessão de direitos de reprodução ou de transmissão pelo rádio, pela televisão, pela Internet e congêneres de shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais, competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, e congêneres.

Rejeição pura e simples.

Os subitens referem-se a operações que constituem serviços de comunicação, já sujeitos ao ICMS.

1.09 (da Lista) – Planejamento, confecção, hospedagem, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

17.02 (da Lista) – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível (call center), redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

1.09 (da Lista) – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

17.02 (da Lista) – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

Os trechos rejeitados referem-se a operações que constituem serviços de...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976338/mensagem-da-presidencia-da-republica-362-de-31072003-lc-116-2003-iss-teoria-pratica-e-jurisprudencia-edicao-2018