Iss - Teoria, Prática e Jurisprudência - Edição 2018

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Mensagem da Presidência da República 362 de 31.07.2003 Lc 116/2003

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DOU 01.08.2003

Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade o Projeto de Lei 161/1989 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a V. Exa. que, nos termos do § 1.º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n. 161, de 1989 – Complementar (n. 1/91 – Complementar na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Comentários

1. Interpretação extensiva e a tributação de serviço com veto presidencial.

Ementa: Tributário – Processo civil – ISS – Parque de diversões – Item vetado – Impossibilidade – Princípio da congruência – Questão surgida no julgamento da apelação – Não oposição de embargos de declaração – Ausência de prequestionamento. 1. Surgida a questão federal no julgamento do apelo, cumpre à parte interessada provocar o tribunal local, por intermédio de embargos de declaração, para ver pre-questionada a tese recursal. Precedentes. 2. Existindo veto presidencial quanto à inclusão de serviço na Lista de Serviços Anexa ao Dec.-lei 406/1968, com redação da LC 56/1987, é vedada a utilização da interpretação extensiva. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Nosso destaque é uma recente e importante decisão do STJ que analisou a questão da tributação de serviços que foram expressamente vetados, ou seja, excluídos da lista anexa à Lei Complementar do ISSQN. No caso em comento, o Fisco municipal de Vitória/ES tributou os serviços prestados pelos chamados “parques de diversões” sob o argumento de que a Lista de Serviços admite interpretação extensiva. No entanto, esses serviços, mais especificamente a expressão “parques de diversões”, foram expressamente vetados e não constam da Lista instituída pela LC 56/1987.

Acertadamente, decidiu o STJ que embora ele admita pacificamente a chamada interpretação extensiva, há no caso concreto uma peculiaridade que o afasta e diferencia de todos os demais precedentes da corte. É que a inclusão dos serviços de parques de diversões foi expressamente vetada pelo Presidente da República. Eis um pequeno trecho da Mensagem Presidencial 709 ao então PL 46/1987, que se converteria na LC 56/1987:

Exmo. Sr. Presidente do …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976338/mensagem-da-presidencia-da-republica-362-de-31072003-lc-116-2003-iss-teoria-pratica-e-jurisprudencia-edicao-2018