Iss - Teoria, Prática e Jurisprudência - Edição 2018

Lei Complementar 157, de 29.12.2016

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DOU 30.12.2016

Altera a Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar n. 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Comentário

1. Introdução – Histórico do Projeto de Lei

A Lei Complementar n. 157/2016 foi concebida num cenário de grave crise econômica, sobretudo em relação às finanças municipais. Tida então como a grande e única medida capaz de alavancar novas receitas para as prefeituras, eis que o congresso nacional resolve acelerar e concluir o processo legislativo que culminou com a edição desta lei.

Na verdade, dentre os inúmeros projetos de lei tramitando no congresso nacional, somente um deles é que conseguiu consolidar, não todas, mas pelo menos a maioria das propostas de alteração da LC 116/2003, conhecida como a Lei do ISS.

O texto do PLS nº 386/2012, de autoria do Senador Romero Jucá é que serviu de base inicial para as discussões em torno das alterações na estrutura do imposto sobre serviços.

Depois de 4 anos tramitando no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, no dia 14 de dezembro de 2016, foi finalmente aprovado o Parecer nº 982/2016 do Relator, Senador Cidinho Santos. A partir daí o projeto seguiu para a apreciação do Presidente da República.

Vale conferir a tramitação do projeto nas duas casas legislativas:

Data

Tramitação

30/10/2012

Projeto de Lei do Senado nº 386/2012 - Lei da Reforma do ISS - Autor Senador Romero Jucá

27/11/2013

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012

05/12/2013

Remetido à Câmara dos Deputados

16/09/2015

Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15/2015 ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 386 de 2012 - Relator Deputado Walter Ihoshi

21/09/2015

Retorno ao Senado Federal

14/12/2016

Aprovado Parecer nº 982/2016 do Relator - Senador Cidinho Santos.

2. Veto Presidencial

Conforme preceitua o art. 66 da CF, caso o Presidente da República considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Coube então ao Presidente da República opor os seguintes vetos parciais ao projeto de lei complementar:

Inciso XXIII do art. da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar;

Inciso XXIV do art. 3º e § 4º do art. da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, alterados pelo art. 1º do projeto de lei complementar;

Inciso XXV do art. 3º e § 3º do art. da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, alterados pelo art. 1º do projeto de lei complementar;

§ 4º do art. 3º e inciso III do § 2º do art. da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, alterados pelo art. 1º do projeto de lei complementar;

Seguindo ainda a regulamentação constitucional, o veto foi apreciado em 30 de maio de 2016 e, por consenso, rejeitado pelo congresso nacional. Em face deste resultado, o texto cujo veto foi derrubado, foi promulgado pelo Presidente da República no dia 31 de maio de 2017.

Na prática então, a LC 157/2016 tem duas datas de publicação. O texto não vetado pelo Presidente da República foi publicado no dia 30.12.2016. Já o texto cujo veto foi derrubado pelo congresso nacional, foi publicado no dia 01.06.2017.

Ver os motivos do veto presidencial em tópico específico deste livro.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º A Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º O serviço considera-se...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976339/lei-complementar-157-de-29122016-iss-teoria-pratica-e-jurisprudencia-edicao-2018