Iss - Teoria, Prática e Jurisprudência - Edição 2018

Mensagem da Presidência da República 720 de 29.12.2016 Lc 157/2016

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

DOU 30.12.2016

Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade o Projeto de Lei 386/2012 – Complementar (nº 366/13 – Complementar, na Câmara dos Deputados) que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366/13 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976343/mensagem-da-presidencia-da-republica-720-de-29122016-lc-157-2016-iss-teoria-pratica-e-jurisprudencia-edicao-2018