Iss - Teoria, Prática e Jurisprudência - Edição 2018

Doutrina

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Obrigações acessórias

1. O Fisco municipal pode impedir que o contribuinte inadimplente emita nota fiscal de serviços?

Ementa: Agravo – Mandado de segurança – Liminar – ISS – Município de São Paulo – IN 19/2011 que impede o devedor de ISS de emitir Nota Fiscal Eletrônica – Ato infra legal que se mostra como meio coercitivo inadequado com vistas ao pagamento de tributo – Perigo da demora que se revela com a possibilidade de prejuízo à regular execução da prestação de serviço – Liminar mantida – Recurso improvido (TJSP, AgIn 0034237-46.2012.8.26.0000).

Uma das mais importantes obrigações acessórias da legislação do ISSQN é sem dúvida nenhuma a emissão da Nota Fiscal de Serviços. Na verdade, mais do que uma obrigação, a nota fiscal é o comprovante da ocorrência do fato gerador do imposto. Na prática, é o registro da prestação dos serviços na nota fiscal que faz nascer a obrigação do contribuinte de pagar o imposto municipal.

Sendo assim, será que a Prefeitura pode impedir que a empresa emita nota fiscal? Pois foi justamente isto que fez o fisco municipal paulistano, por meio da IN 19/2011.

Estabelece o referido ato legal que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e terá sua autorização suspensa quando o contribuinte estiver inadimplente em relação ao recolhimento ISSQN. Isto mesmo, prestador dos serviços que estiver devendo imposto para a Prefeitura fica impedido de emitir nota fiscal. A medida é radical e extremamente polêmica.

Vejamos então como ela vem sendo analisada pelo Poder Judiciário.

As primeiras manifestações do TJSP, em sede de agravo de instrumento contra decisão em mandado de segurança – determinaram a suspensão da eficácia da referida Instrução Normativa, garantindo assim o direito das empresas de continuarem emitindo a nota fiscal, ainda que inadimplentes com relação ao ISSQN. Antes de adentrarmos no mérito da questão, vale à pena conhecermos um pouco das justificativas do Fisco municipal para a adoção desta medida.

Segundo a Prefeitura, a Instrução Normativa impugnada não impede, de maneira nenhuma, que os prestadores de serviços emitam nota fiscal para registrar as suas operações. Na verdade, bem ao contrário disso, o que ocorre é a dispensa formal do cumprimento de uma obrigação acessória. Em vista disso, a medida adotada não obsta o livre exercício da atividade econômica e tampouco contraria as Súmulas 70, 323 e 547 do STF.

Em outro trecho, o Fisco municipal alega ainda que as leis municipais conferiram ao tomador dos serviços (contratante) a responsabilidade pela retenção do ISSQN na fonte, bem como pela emissão da chamada nota fiscal do tomador, o que justifica a dispensa desta obrigação por parte do prestador dos serviços. Em que pese os ponderáveis argumentos da administração municipal, o fato é que, conforme vimos, o TJSP garantiu ao contribuinte inadimplente o direito de emitir a Nota Fiscal de Serviços. Eis alguns trechos do julgado em comento:

Com efeito, o fumus boni juris apresenta-se na medida em que o C. STF, por meio de sucessivas súmulas tem manifestado o entendimento de que a adoção, pela Administração Pública, de meios coercitivos com vistas ao pagamento de tributo evidencia-se inadequado diante da ordem jurídica tributária.

(...)

Assim, na medida em que o art. 1.º da IN 19/2011 impede que o contribuinte inadimplente com ISS emita Nota Fiscal Eletrônica, direta ou indiretamente, a Municipalidade está cerceando a atividade do prestador de serviço, o que equivale a uma medida coercitiva com vistas ao pagamento de tributo, o que não tem sido admitido pelo C. STF.

Por fim, é importante registrarmos que essas decisões do TJSP, em sede de agravo de instrumento, apenas mantiveram os efeitos da liminar concedida no juízo de primeira instância. Em relação ao mérito, ou seja, direito ou não do Fisco municipal impedir que contribuintes inadimplentes emitam nota fiscal, o Tribunal de Justiça somente irá se manifestar por ocasião do julgamento dos recursos de apelação. Não há como negar, no entanto, que esse resultado de agora é um forte indício de como pensam os nossos ilustres desembargadores. É aguardar para ver.

2. ISSQN – Existe obrigação de “entregar” os livros e documentos na repartição fiscal?

Ementa: Administrativo – Fiscalização de ISSQN – Determinação para que o contribuinte, pessoalmente ou por meio de representante, apresente livros e documentos na repartição fiscal. Inexistência de norma impondo referida obrigação. Contribuinte (registrador) que não se nega a exibir livros e documentos onde se encontram (na sede do Cartório). Ato abusivo da autoridade administrativa, ante a inexistência de obrigação legal do contribuinte atender a determinação. Recurso improvido. Administrativo – Fiscalização de ISSQN – Determinação para que o contribuinte (registrador) apresente à fiscalização declarações de imposto de renda pessoa física. Inexistência de motivação para a determinação. Ato que se entende como abusivo, apesar do caráter de pessoalidade da delegação, quando os livros e documentos do Cartório possibilitam o exame das rendas e despesas. Declarações de imposto de renda, ademais, que contem outros dados, além dos rendimentos do registrador, que não são de interesse da fiscalização do ISSQN. Recurso...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976348/doutrina-iss-teoria-pratica-e-jurisprudencia-edicao-2018