Iss - Teoria, Prática e Jurisprudência - Edição 2018

Doutrina

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Obrigações acessórias

1. O Fisco municipal pode impedir que o contribuinte inadimplente emita nota fiscal de serviços?

Ementa: Agravo – Mandado de segurança – Liminar – ISS – Município de São Paulo – IN 19/2011 que impede o devedor de ISS de emitir Nota Fiscal Eletrônica – Ato infra legal que se mostra como meio coercitivo inadequado com vistas ao pagamento de tributo – Perigo da demora que se revela com a possibilidade de prejuízo à regular execução da prestação de serviço – Liminar mantida – Recurso improvido (TJSP, AgIn 0034237-46.2012.8.26.0000 ).

Uma das mais importantes obrigações acessórias da legislação do ISSQN é sem dúvida nenhuma a emissão da Nota Fiscal de Serviços. Na verdade, mais do que uma obrigação, a nota fiscal é o comprovante da ocorrência do fato gerador do imposto. Na prática, é o registro da prestação dos serviços na nota fiscal que faz nascer a obrigação do contribuinte de pagar o imposto municipal.

Sendo assim, será que a Prefeitura pode impedir que a empresa emita nota fiscal? Pois foi justamente isto que fez o fisco municipal paulistano, por meio da IN 19/2011.

Estabelece o referido ato legal que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e terá sua autorização suspensa quando o contribuinte estiver inadimplente em relação ao recolhimento ISSQN. Isto mesmo, prestador dos serviços que estiver devendo imposto para a Prefeitura fica impedido de emitir nota fiscal. A medida é radical e extremamente polêmica.

Vejamos então como ela vem sendo analisada pelo Poder Judiciário.

As primeiras manifestações do TJSP, em sede de agravo de instrumento contra decisão em mandado de segurança – determinaram a suspensão da eficácia da referida Instrução Normativa, garantindo assim o direito das empresas de continuarem emitindo a nota fiscal, ainda que inadimplentes com relação ao ISSQN. Antes de adentrarmos no mérito da questão, vale à pena conhecermos um pouco das justificativas do Fisco municipal para a adoção desta medida.

Segundo a Prefeitura, a Instrução Normativa impugnada não impede, de maneira nenhuma, que os prestadores de serviços emitam nota fiscal para registrar as suas operações. Na verdade, bem ao contrário disso, o que ocorre é a dispensa formal do cumprimento de uma obrigação acessória. Em vista disso, a medida adotada não obsta o livre exercício da atividade econômica e tampouco contraria as Súmulas 70 , 323 e 547 do STF.

Em outro trecho, o Fisco municipal alega ainda que as leis municipais conferiram ao tomador dos serviços (contratante) a responsabilidade pela retenção do ISSQN na fonte, bem como pela emissão da chamada nota fiscal do tomador, o que justifica a …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976348/doutrina-iss-teoria-pratica-e-jurisprudencia-edicao-2018