Iss - Teoria, Prática e Jurisprudência - Edição 2018

Consulta Tributária

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1. Consulta tributária – Efeitos da mudança nos critérios jurídicos adotados pelo Fisco municipal

Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito. Apelante que pagava o ISS com base em consulta tributária – Mudança de critério pelo Fisco. Legalidade a teor do art. 100 do CTN – Negaram provimento ao recurso (TJSP, ApCiv 0010880-18.2010.8.26.0320 – 15.03.2012).

As dúvidas e os conflitos enfrentados pelas empresas em decorrência do volume e da complexidade da legislação tributária municipal podem ser solucionadas por meio da chamada consulta tributária. No âmbito federal, os procedimentos para se formalizar uma consulta estão elencados nos arts. 46 a 58 do Dec. 70.235/1972, enquanto que em relação ao ISSQN a disciplina é sempre dada pela legislação municipal.

No entanto, a verdade é que a maioria dos Municípios brasileiros não possui regulamentação dessa matéria e, neste caso, devemos aplicar subsidiariamente as disposições contidas no referido Decreto federal. Por outro lado, também é fato que as empresas não costumam utilizar muito deste recurso, seja pelo risco da exposição ou ainda pelo próprio receio das consequências dessa provocação. De certa forma isso faz sentido, pois em regra, a empresa que expõe a sua situação em um processo de consulta, sempre acaba sofrendo um processo de fiscalização por parte do Fisco municipal.

Vejamos alguns detalhes do caso concreto.

Consta dos autos que por diversos anos o Fisco municipal entendeu pela não incidência do ISSQN sobre todas as atividades exercidas pela consulente, tendo se manifestado nesse sentido por meio de pareceres proferidos em processos administrativos. Contudo, em 2008 o Fisco reviu o seu posicionamento e atribuiu efeito …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976350/consulta-tributaria-iss-teoria-pratica-e-jurisprudencia-edicao-2018