Iss - Teoria, Prática e Jurisprudência - Edição 2018

Consulta Tributária

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. Consulta tributária – Efeitos da mudança nos critérios jurídicos adotados pelo Fisco municipal

Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito. Apelante que pagava o ISS com base em consulta tributária – Mudança de critério pelo Fisco. Legalidade a teor do art. 100 do CTN – Negaram provimento ao recurso (TJSP, ApCiv 0010880-18.2010.8.26.0320 – 15.03.2012).

As dúvidas e os conflitos enfrentados pelas empresas em decorrência do volume e da complexidade da legislação tributária municipal podem ser solucionadas por meio da chamada consulta tributária. No âmbito federal, os procedimentos para se formalizar uma consulta estão elencados nos arts. 46 a 58 do Dec. 70.235/1972, enquanto que em relação ao ISSQN a disciplina é sempre dada pela legislação municipal.

No entanto, a verdade é que a maioria dos Municípios brasileiros não possui regulamentação dessa matéria e, neste caso, devemos aplicar subsidiariamente as disposições contidas no referido Decreto federal. Por outro lado, também é fato que as empresas não costumam utilizar muito deste recurso, seja pelo risco da exposição ou ainda pelo próprio receio das consequências dessa provocação. De certa forma isso faz sentido, pois em regra, a empresa que expõe a sua situação em um processo de consulta, sempre acaba sofrendo um processo de fiscalização por parte do Fisco municipal.

Vejamos alguns detalhes do caso concreto.

Consta dos autos que por diversos anos o Fisco municipal entendeu pela não incidência do ISSQN sobre todas as atividades exercidas pela consulente, tendo se manifestado nesse sentido por meio de pareceres proferidos em processos administrativos. Contudo, em 2008 o Fisco reviu o seu posicionamento e atribuiu efeito retroativo a ele, com o único propósito de exigir ISSQN em relação ao período que estava amparado pela decisão em processo de consulta. Neste cenário, a decisão da 18.ª Câmara de Direito Público do TJSP foi a seguinte:

A teor do art. 100 do CTN legal a mudança de critério adotada pelo Fisco do Município de Limeira. A solução do Código Tributário Nacional foi conciliatória. Se por um lado, ele permite que o Fisco, altere o critério, pode fazê-lo ao contribuinte que vinha seguindo o critério anterior, mesmo que aplique de forma retroativa, desde que não tenha ocorrido a decadência do crédito tributário. Por outro lado, o Código impede que o Fisco, nesse caso, exija penalidades, sanções e também os juros de mora, inclusive a correção monetária da base de cálculo.

Com a devida vênia, discordamos da decisão dos ilustres Desembargadores, pois ela não deu a solução adequada ao caso. Diferentemente do que foi citado no acórdão, o art. 100 do CTN não autoriza a cobrança retroativa de ISS em razão da alteração nos critérios jurídicos adotados pelo Fisco municipal. Na verdade, o referido artigo apenas estabelece que a observância do que está contido nas decisões em processo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Apenas e tão somente isso.

Na verdade, é nas disposições contidas no art. 146 do CTN que encontramos solução para o caso em comento. Eis o dispositivo legal:

Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976350/consulta-tributaria-iss-teoria-pratica-e-jurisprudencia-edicao-2018