Iss - Teoria, Prática e Jurisprudência - Edição 2018

Ggestão Tributária

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O tema gestão tributária está sempre relacionado, direta ou indiretamente, com a ideia de uma economia tributária, reflexo de um planejamento e, sobretudo, um completo domínio da legislação dos tributos que incidem em todas as operações da empresa.

Também é não por demais lembrar que, num mercado altamente competitivo, toda redução da carga tributária afeta o preço final do produto ou do serviço, o que no final das contas, pode ser o grande diferencial em relação à concorrência.

No caso específico do setor de serviços, afetado diretamente pela incidência do ISSQN, também encontraremos algumas alternativas para minimizar os impactos dele na composição do tal preço final.

O primeiro passo é eliminar todos os riscos de uma bitributação.

Se pagar imposto não é algo nada agradável, pagar duas vezes o mesmo imposto então é algo absolutamente inadmissível.

Na busca desta eficiência, o contribuinte deve rever todos os seus procedimentos internos, especialmente no que diz respeito à emissão da nota fiscal de serviços. A mesma providência deve ser adotada em relação aos termos do contrato de prestação de serviços, especialmente na cláusula que descreve o seu objeto.

Nos dois casos é importante relatar (escrever) minuciosamente toda a operação, descrevendo em detalhes qual a efetiva natureza da prestação de serviços. Também é importante evitarmos o uso de palavras dúbias ou ainda com um duplo sentido.

Precisamos abolir aquelas frases padronizadas que não possuem nenhum efeito prático, tais como: “prestação de serviços” ou ainda “serviços prestados”. Registrar somente isso na nota fiscal, além de não ajudar em nada, ainda atrapalha.

Em vez disso, o responsável pela emissão do documento fiscal deve identificar de forma direta e objetiva o local onde o serviço foi prestado ou, nos termos da lei, o local onde está caracterizado o chamado “estabelecimento prestador” dos serviços. A conjugação da informação acerca da natureza do serviço, com a identificação do local de sua execução é que permitirá a definição do Município competente para cobrar o ISSQN.

Tudo isso para evitar ou pelo menos minimizar os riscos de uma dupla, tripla ou até quádrupla cobrança do mesmo imposto. No tópico seguinte, trataremos de um caso prático de aplicação destas técnicas.

Não podemos nos esquecer, ainda quando falamos em gestão tributária, daquelas possibilidades de redução da carga tributária em razão das desonerações previstas em algumas leis municipais. O mais comum são os dispositivos que permitem ao contribuinte excluir parcelas da base de cálculo do ISSQN.

Mais adiante um pouco voltaremos a este tema para analisar três casos concretos de concessão destes benefícios.

Registro adequado das operações nos documentos fiscais

Conforme alertamos, mais importante até do que aquilo que a empresa diz que faz, é a forma como ela registra isso no contrato de prestação de serviços e na nota fiscal.

Não podemos esquecer que são estes documentos que comprovarão todos os detalhes do chamado fato gerador. Como vimos em tópico anterior, é por meio dos cinco critérios que o Fisco irá avaliar e identificar a base de cálculo do ISSQN, o Município competente para exigi-lo, a hipótese de incidência etc.

São estes documentos que serão utilizados perante o Poder Judiciário para dirimir os eventuais conflitos de competência entre os Municípios.

Vamos ver como isso foi aplicado a um caso concreto.

Eis o julgado:

Ementa: Tributário. ISS. Competência. Município local da prestação do serviço. Desenvolvimento da atividade fim.

1. Cinge-se a controvérsia em saber qual Município é titular do crédito de ISSQN: o Município de Cariacica, onde é prestado o serviço desenvolvido pelo contribuinte (lavanderia); ou o Município de Vitória, local da filial administrativa da empresa (captação de clientela, entrega da mercadoria e pagamento).

2. Considera-se como local do estabelecimento prestador a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional,...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976353/ggestao-tributaria-iss-teoria-pratica-e-jurisprudencia-edicao-2018