Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 1. Leis Econômicas e Financeiras Europeias em Transição: Da União Concorrencial para a União Financeira

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I - DIREITO PRIVADO EM TRANSIÇÃO: ENTRE CONTRATO, ECONOMIA E FAMÍLIA

Stefan Grundmann 1

Tradutor: Rafael Mancebo 2

I. Introdução

Descrever a transição do Direito Econômico Europeu, bem como uma análise sobre o desenvolvimento sobre quase seis décadas (1958 – 2015), posiciona o autor a navegar entre as míticas rocha Skylla e o redemoinho Caríbdes, entre a luta do rochedo com o mar, para lembrar o samba antigo.

Necessária a travessia, novas perspectivas devem ser fixadas, até por novos critérios e formas para fazer comparações entre leis, técnica hoje com muitas novidades, que justifica um novo modo 3 de fazer análises comparadas.

Um segundo dilema é saber se uma análise sobre a evolução do direito financeiro pode realmente ser proposta, antes e agora, ou seja, explicar uma corrente uniforme fluindo por seis décadas. Não seria muito simplista falar entre dois pontos no tempo para dizer algo sobre Transições do Direito Financeiro na Europa?

Porém, esta escolha e simplificação possibilita a palestra. Nossa apresentação se equilibra em dois pontos de atrito – União Concorrencial e União Financeira –, e estes por sua vez se desdobram por três pontos:

Primeiro PONTO, o fluxo a partir do ponto de partida, o Direito de Concorrência e seu desenvolvimento por algumas décadas até o ponto final – a União Financeira –, essa também com uma longa história institucional e de supervisão de mercado e entre estes dois “Picos” há todo um panorama em desenvolvimento.

Segundo ponto, o estágio final da “União Bancária Europeia“, muito conectada com a introdução do Euro, cuja crise obriga uma política de União Bancária Europeia e, vice-versa, releva a necessidade por uma política europeia de Mercado de Capitais como política central para o Direito Econômico Europeu, que será melhor formulada pelo conjunto da União Bancária Europeia.

Dessa maneira a União Financeira abrange todo o período desde o fim da Guerra Fria – e até mais.

Terceiro ponto, entre estes dois vértices – União Econômica e União Financeira – trazemos as correntes teóricas realizadas para melhor tecer o time lapse proposto, até por respeito ao ambiente teórico das jurisdições nacionais implicadas.

Essas mudanças capitais são trazidas de maneira intuitiva e um tanto distanciada, mas ao menos possibilita um desenho do fluxo deste Time Lapse (ver abaixo, correntes doutrinárias). Assim, há a vantagem que esta imagem possa ser bem modulada no ambiente teórico.

II. União Concorrencial

1. União Concorrencial – Conceito Central

Uma União Concorrencial nunca existiu como conceito pensado. Mas há muito já se desenvolveu como um fato da vida, bem desenvolvido antes mesmo da legislação comunitária europeia.

O termo “União Concorrencial” designa primariamente o direito concorrencial, notavelmente no controle concorrencial e das concentrações – fusões e aquisições de empresas (M&A) –. O tema está presente no Tratado de Roma (25.03.1957, estabelece a Comunidade Econômica Europeia) nestes dois pontos centrais para a maioria das relações concorrenciais europeias, deixando de lado alguns setores com regras mais específicas, como a agricultura e logística.

Tais regras concorrenciais são substantivas – acompanhadas por regras fundamentais de liberdades civis – encontráveis já no antigo Tratado (antigo Tratado da Instituição da Comunidade Econômica Européia – EWG –, arts. 85 e ss., sucedido pelo Tratado da União da Comunidade Européia – EGV –, arts. 81 e ss. e o Tratado de Funcionamento da União Europeia – AEUV –, arts. 101 e ss.).

Tais regras concorrenciais são substantivas e singulares porque privam da condição de direitos básicos/primários e daí o status “constitucional” da comunidade europeia. Temas jurídicos centrais posteriormente absorvidos pela legislação da União Europeia – inclua-se a regulação em direito negocial mais comum – serão consolidados em legislação complementar/secundária 4 .

Essa qualificação das regras concorrenciais como primárias, constitucionais, acontece também com o regramento da União Bancária Europeia mas não com as regras monetárias do Euro, secundárias.

Há uma permeabilidade única do tema concorrencial, que é regrado também em legislação monetária e financeira –sobre a União Bancária Europeia – e esta permeabilização gera harmonia legislativa e também executiva (administração do Eurozone), cuja implementação em casos individuais por umas das instituições da Comissão Europeia, órgão da União Europeia.

Isso leva a uma diferença de densidades/consistências na realização destas leis concorrenciais na transição à Unificação. Para resolver o problema, é necessária a convergência entre o legislativo e o executivo da União Europeia para falarmos em “integração máxima”.

A posição convincente é pelo reforço dos princípios ordoliberais 5 – economia social de mercado, ambiente competitivo saudável, legitimidade das regras etc. –, cujas propostas concluiriam que o poder estatal e os poderes privados deveriam ser restringidos e “quebrados” especialmente nas concentrações de cartéis ou concentrações (fusões e aquisições).

Com isso, é importante perceber a conexão entre poder estatal e poder privado. Essa realidade deve ser enfatizada, ainda que o nexo seja difícil de perceber pelo contexto …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976409/capitulo-1-leis-economicas-e-financeiras-europeias-em-transicao-da-uniao-concorrencial-para-a-uniao-financeira-direito-privado-e-desenvolvimento-economico-ed-2019