Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 2. A Codificação do Direito Privado no Século XXI - I - Direito Privado em Transição: Entre Contrato, Economia e Família

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1 RICARDO LUIS LORENZETTI

Professor da Universidade de Buenos Aires, Presidente da Corte Suprema da Argentina

I- OS CÓDIGOS DE DIREITO PRIVADO DEVEM SER CÓDIGOS DE VALORES

O século XXI testemunha mudanças notáveis. Em todas as áreas, e o Direito não pode ignorar essa mutação. A transformação permanente da sociedade implica que o Direito seja adaptado para regular a vida social e econômica através de regras precisas, a fim de proporcionar certeza e, portanto, reduzir os custos de transação e facilitar os acordos.

É por isso que os valores e os princípios são necessários na codificação do Direito privado do século XXI. As regras contêm mandados, proibições e permissões. Atualmente, o indivíduo é abordado pela superabundância de informações, que se torna absolutamente excessiva, e isso não apenas pela proliferação de leis, mas também pela forma como elas são comunicadas ou distorcidas.

Os dez mandamentos eram apenas dez. Hoje, não há lei, não importa quão pequeno ou irrelevante seja o assunto, que use essa economia em sua redação. Da esfera legislativa, emanam uma grande quantidade de leis anuais, as quais têm incisos e parágrafos que tornam difícil a leitura. Eles estão entrelaçados e estão expressamente ou tacitamente ligados entre eles, e a esta legislação devem ser adicionados todos os instrumentos internacionais e a produção secundária que vem das agências, comitês e outros órgãos que criam suas próprias leis. Existe uma dinâmica de criação contínua de leis e instituições e um deslizamento hierárquico subsequente 2 . Ao mesmo tempo, este volume não atinge diretamente o cidadão, mas através da difusão perante meios de comunicação de massa, de redes sociais que disseminam a informação, o que melhora a recepção, mas, indubitavelmente, dificulta a compreensão desses textos. A...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976410/capitulo-2-a-codificacao-do-direito-privado-no-seculo-xxi-i-direito-privado-em-transicao-entre-contrato-economia-e-familia