Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 3. A Complexidade da Interpretação Constitucional e os Desafios às Respostas Obtidas Pelos Intérpretes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Marcelo Schenk Duque 1

1. Introdução

Os grandes temas de Direito Constitucional na atualidade passam, inegavelmente, por discussões que buscam definir os limites da interpretação jurídica, em particular, da interpretação da Constituição. Nas matérias transversais entre o Direito Público e o Privado, tal questão adquire particular complexidade, considerando a pluralidade de visões possíveis. Ciente disso, o presente estudo visa a debater os limites às repostas obtidas pelos intérpretes da Constituição. Para tanto, propõe-se uma análise de argumentos doutrinários e jurisprudenciais, em particular de feição germânica, considerando que a ciência jurídica alemã há muito se ocupa de tais questões, servindo, assim, de inspiração para o ordenamento jurídico pátrio.

2. Necessidade da interpretação constitucional

É cediço que tendências opostas costumam entrar em choque na ciência do Direito. 2 Nessa linha, a interpretação constitucional torna-se necessária e converte-se em problema quando uma questão jurídico-constitucional deve ser respondida, não se deixando decidir univocamente com base na Constituição 3 . À medida que o Direito Constitucional se vale de normas com elevado grau de abstração, não raro haverá situações nas quais uma pluralidade de soluções mostra-se ora compatível, ora destoante do texto constitucional. De fato, quanto maior o grau de abstração de uma norma, maior deverá ser o esforço despendido pelo intérprete jurídico na busca do conteúdo normativo que melhor se harmoniza com a ordem constitucional. Maiores, portanto, serão as dúvidas daí decorrentes. Por essa razão, a tarefa da interpretação está intimamente ligada ao Direito Constitucional.

Isso ajuda a explicar porque a teoria do direito vem tecendo esforços contínuos para desvendar o conteúdo dos princípios jurídicos, como espécie de normas jurídicas 4 . Sem embargo, seria equivocado pensar que a Constituição é formada apenas por princípios. De fato, partes relevantes do texto constitucional são construídas por regras jurídicas no exato sentido do termo, ou seja, normas com baixo grau de abstração. Ocorre, contudo, que parte do conteúdo mais significativo da Constituição está construída na forma de princípios jurídicos, vale dizer, normas com elevado grau de abstração.

Comum a expressões vagas é o fato de comportarem vários sentidos, de modo que é somente o exame do ordenamento constitucional que irá permitir a definição de sua real dimensão normativa 5 . Parte-se do pressuposto de que onde não existem dúvidas, não se interpreta 6 . Isso significa que a interpretação será tão mais necessária quanto maior for o grau de abstração da norma jurídica. A partir desta lógica, tanto regras quanto princípios podem carecer de interpretação, desde que possuam grau de abstração mínimo para tanto. O que muda é que os princípios, por serem mais abstratos que as regras, requerem com maior frequência atitude interpretativa em relação ao que ocorre com as regras. Mas até aí, nada está dito quanto aos limites da interpretação bem como em relação aos desafios que ela impõe.

3. Limites da interpretação constitucional

Se o Direito é capaz de transformar realidades, em particular em momentos de cooperação, de crise, é uma questão que há muito a doutrina se propõe a discutir. 7 Compreender os limites da interpretação constitucional é decisivo para que se possa compreender aquilo que uma Constituição é capaz de proporcionar. Para se compreender essa realidade, deve-se partir do...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976411/capitulo-3-a-complexidade-da-interpretacao-constitucional-e-os-desafios-as-respostas-obtidas-pelos-interpretes-direito-privado-e-desenvolvimento-economico-ed-2019