Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 3. A Complexidade da Interpretação Constitucional e os Desafios às Respostas Obtidas Pelos Intérpretes

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Marcelo Schenk Duque 1

1. Introdução

Os grandes temas de Direito Constitucional na atualidade passam, inegavelmente, por discussões que buscam definir os limites da interpretação jurídica, em particular, da interpretação da Constituição. Nas matérias transversais entre o Direito Público e o Privado, tal questão adquire particular complexidade, considerando a pluralidade de visões possíveis. Ciente disso, o presente estudo visa a debater os limites às repostas obtidas pelos intérpretes da Constituição. Para tanto, propõe-se uma análise de argumentos doutrinários e jurisprudenciais, em particular de feição germânica, considerando que a ciência jurídica alemã há muito se ocupa de tais questões, servindo, assim, de inspiração para o ordenamento jurídico pátrio.

2. Necessidade da interpretação constitucional

É cediço que tendências opostas costumam entrar em choque na ciência do Direito. 2 Nessa linha, a interpretação constitucional torna-se necessária e converte-se em problema quando uma questão jurídico-constitucional deve ser respondida, não se deixando decidir univocamente com base na Constituição 3 . À medida que o Direito Constitucional se vale de normas com elevado grau de abstração, não raro haverá situações nas quais uma pluralidade de soluções mostra-se ora compatível, ora destoante do texto constitucional. De fato, quanto maior o grau de abstração de uma norma, maior deverá ser o esforço despendido pelo intérprete jurídico na busca do conteúdo normativo que melhor se harmoniza com a ordem constitucional. Maiores, portanto, serão as dúvidas daí decorrentes. Por essa razão, a tarefa da interpretação está intimamente ligada ao Direito Constitucional.

Isso ajuda a explicar porque a teoria do direito vem tecendo esforços contínuos para desvendar o conteúdo dos princípios jurídicos, como espécie de normas jurídicas 4 . Sem embargo, seria equivocado pensar que a Constituição é formada apenas por princípios. De fato, partes relevantes do texto constitucional são construídas por regras jurídicas no exato sentido do termo, ou seja, normas com baixo grau de abstração. Ocorre, contudo, que parte do conteúdo mais significativo da Constituição está construída na forma de princípios jurídicos, vale dizer, normas com elevado grau de abstração.

Comum a expressões vagas é o fato de comportarem vários sentidos, de modo que é somente o exame do ordenamento constitucional que irá permitir a definição de sua real dimensão normativa 5 . Parte-se do pressuposto de que onde não existem dúvidas, não se interpreta 6 . Isso significa que a interpretação será tão mais necessária quanto maior for o grau de abstração da norma jurídica. A partir desta lógica, tanto regras quanto princípios podem carecer de interpretação, desde que possuam grau de abstração mínimo para tanto. O que muda é que os princípios, por serem mais abstratos que as regras, requerem com maior frequência atitude interpretativa em relação ao que ocorre com as regras. Mas até aí, nada está dito quanto aos limites da interpretação bem como em relação aos desafios que ela impõe.

3. Limites da interpretação constitucional

Se o Direito é capaz de transformar realidades, em particular em momentos de cooperação, de crise, é uma questão que há muito a doutrina se propõe a discutir. 7 Compreender os limites da interpretação constitucional é decisivo para que se possa compreender aquilo que uma Constituição é capaz de proporcionar. Para se compreender essa realidade, deve-se partir do pressuposto de que a interpretação constitucional reclama uma visão de conjunto 8 , sendo, antes de tudo, concretização a partir da realidade a ser ordenada 9 , capaz de contribuir para superar o abismo existente entre as normas abstratas e os problemas concretos. Consequentemente, o sucesso de uma Constituição passa pela qualidade das respostas obtidas pelos intérpretes 10 .

Essa consideração permite responder a uma questão essencial à dogmática jurídico-constitucional, que é saber se a literalidade de um dispositivo da Constituição configura os limites para a sua interpretação? A melhor resposta é aquela que evita extremismos, seja para o lado da adoção incondicional dessa possibilidade, seja para a sua absoluta negação. Nessa direção, aponta-se que um conceito legal pode possuir conteúdos diversos, em conformidade ao contexto de fatos em que é aplicado 11 . O Tribunal Constitucional Federal alemão (BVerfG) adotou esse entendimento ao longo de sua práxis, afirmando que a vinculação do juiz à lei não significa uma vinculação estrita às letras da lei, na forma de uma coação a uma interpretação literal da lei. Mais do que isso, o juiz está vinculado ao sentido e finalidade da lei 12 . Da mesma forma, o BVerfG afirmou que a interpretação é ao mesmo tempo método e caminho, a partir dos quais o juiz investiga o conteúdo de uma determinação legal, em consideração à sua ordenação na ordem jurídica total, sem que esteja limitado ou preso à literalidade formal da norma 13 .

Entretanto, essa assertiva não significa que é dado ao juiz proceder a uma interpretação contra legem, por meio da qual se confere um sentido oposto à literalidade (e sentido) claros da norma, visto que, assim procedendo, o tribunal acabaria inaceitavelmente por violar a competência normativa do legislador, violando, dessa forma, a própria Constituição 14 . Tratando-se de uma norma constitucional, limites às possibilidades hão de ser respeitados, sobretudo por questões ligadas à manutenção da segurança jurídica. Motivo, para tanto, é que a segurança jurídica, para além de um valor positivado, afirma-se como uma noção inerente à própria ideia de Direito, levando-se em conta que sem um mínimo de certeza e de atitude voltada ao rechaço à arbitrariedade, não se pode, a rigor, falar em sistema jurídico. 15

Na hipótese de a literalidade de uma norma ferir a Constituição, trata-se de matéria ligada ao controle de constitucionalidade de normas e não meramente à interpretação em sentido estrito, ainda que a técnica de interpretação conforme a Constituição seja decisiva nesse particular 16 . Nessa conectividade, a vinculação do juiz ao texto normativo é um aspecto essencial à manutenção da segurança jurídica 17 , levando-se em conta que o caminho para a realização dos direitos fundamentais é trilhado, preponderantemente, pela interpretação e aplicação do direito ordinário 18 . No que tange à interpretação constitucional, o trabalho do intérprete não pode contrariar aquilo que se depreende claramente da Constituição, invertendo seu sentido ou criando obstáculos à efetivação das suas normas, ciente de que uma Constituição não é formada apenas por direitos, já que pressupõe, igualmente, o cumprimento de deveres. 19

4. Normas constitucionais como expressão de valores

A constatação de que toda e qualquer atitude interpretativa está condicionada a limites revela não somente a importância do direito ordinário para garantir a própria supremacia da Constituição 20 , como também a circunstância de que para a compreensão do conteúdo de uma norma em sua essência, confere-se ao juiz a possibilidade de recorrer simultaneamente a diferentes métodos de interpretação. Trata-se de assunto ligado às chamadas linhas mestras da interpretação constitucional. 21 Parte-se do entendimento de que os métodos tradicionais de interpretação, em particular o sistemático e teleológico, situam-se em uma relação de complementação recíproca com o método de interpretação literal (ou gramatical), cuja finalidade é a apreensão do sentido e finalidade da norma interpretanda, vale dizer, do seu real significado, em conexão lógico-objetiva com as demais prescrições legais vigentes 22 .

Contudo, aqui, um grande desafio se impõe. À medida que as normas de maior significado da Constituição, nomeadamente os direitos fundamentais, afirmam-se como normas valorativas ou como a expressão de um sistema de valores 23 que a própria Constituição consagra, não há como se dissociar a questão da interpretação e dos seus limites dos possíveis juízos valorativos aí incidentes. Ciente de que um panorama em face de todas as questões valorativas relativas à Constituição é improvável de ser obtido 24 , cabe apenas centrar essas considerações, por ora, em dois pontos essenciais.

O primeiro é que a Constituição não é uma ordem neutra em valores, mas sim a expressão de uma ordem de valores objetiva, com repercussões em todos os âmbitos do ordenamento jurídico e da vida social 25 . Trata-se de uma construção que foi desenvolvida e amadurecida pela jurisprudência do BVerfG 26 , com a função de alertar que os direitos fundamentais não se esgotam em sua função como direitos de defesa oponíveis contra os órgãos estatais, visto que a eles também corresponde um significado para a totalidade da vida social 27 . Em outras palavras, os direitos fundamentais devem influenciar e guiar as decisões valorativas do ordenamento jurídico como um todo. Esse raciocínio vem permitindo que diferentes construções jurídicas passem a influenciar positivamente a vida das pessoas, como aquela que sustenta que os contratos privados devem ser compreendidos como ponto de encontro entre direitos fundamentais. 28

É nessa conexão que José Néri da Silveira 29 , com arrimo nas lições de filosofia do direito de Gustav Radbruch, formula a assertiva de que o direito positivo, enquanto obra humana, deve ser compreendido, por primeiro, “no círculo da conduta impregnada de valor”, razão pela qual confere à consciência jurídica o status de uma consciência de valores na vida social. Trata-se de formulação que se harmoniza com a noção fundamental de que o Estado deve ser ideologicamente neutro, mas não neutro em valores 30 . A partir daí é possível derivar uma série de constatações de fundamental importância para o direito e para a interpretação constitucional como um todo.

5. A noção de unidade do ordenamento jurídico como pressuposto aos limites da interpretação constitucional

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976411/capitulo-3-a-complexidade-da-interpretacao-constitucional-e-os-desafios-as-respostas-obtidas-pelos-interpretes-direito-privado-e-desenvolvimento-economico-ed-2019