Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 4. O Direito Judicial Como Fonte Normativa do Direito Brasileiro - I - Direito Privado em Transição: Entre Contrato, Economia e Família

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Pedro S. D. M. Aleixo 1

1. Considerações introdutórias

O direito judicial deve ser considerado uma fonte jurídico-normativa do ordenamento jurídico brasileiro? A presente exposição tem por objetivo responder a esse questionamento. A importância de refletir sobre a pertinência justeórica dessa categorização dogmática reside especialmente em impedir que teóricos, práticos e cidadãos em geral percam de vista o fato de não apenas os agentes estatais democraticamente legitimados, mas também os togados, participarem do processo de criação do direito no ordenamento jurídico brasileiro. 2 O questionamento normativo em apreço está longe de ser puramente acadêmico, destituído de reflexos práticos. Muito pelo contrário. Sua adequada solução traz consigo significativos préstimos aclaradores, indispensáveis para o equacionamento das mais diversas questões relativas à análise e implementação desse relevante segmento de conceitos, pensamentos e práticas – tão examinado e ainda assim tão pouco compreendido 3 – da realização institucional do direito.

Não obstante a atividade judicante represente apenas uma fração da totalidade das operações intelectuais realizadas pelos diferentes atores institucionais legitimados a solucionar as mais diversas controvérsias que emergem no âmbito da sociedade brasileira, certos aspectos tornam o foco no direito judicial particularmente relevante. Deixando de lado a circunstância de uma quantidade cada vez mais expressiva de questões moralmente controversas, desprovidas de respostas legisladas, vir sendo resolvida judicialmente com contundentes impactos normativos para além do caso concreto eventualmente solucionado, 4 dois pontos merecem ser destacados. Em primeiro lugar, o direito judicial revela-se constitutivo para o afloramento e a continuidade de qualquer ordenamento jurídico. 5 Em segundo lugar, o direito judicial – a despeito de toda...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976413/capitulo-4-o-direito-judicial-como-fonte-normativa-do-direito-brasileiro-i-direito-privado-em-transicao-entre-contrato-economia-e-familia