Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 5. Processo Civil Europeu e Constituição: As Regras Europeias de Jurisdição e os Direitos Fundamentais de Defesa

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Rui Pereira Dias 1

1. Introdução

O direito internacional privado, no domínio dos conflitos de leis como no dos conflitos de jurisdições 2 , não vive em uma redoma, imune à axiologia normativa, em particular a jurídico-constitucional 3 . Sendo esse um importante corolário de uma evolução da teoria internacional privatística do século passado, catalisada, como entre nós descreve Moura Ramos, pelos textos constitucionais ulteriores à segunda guerra mundial — que “retomaram o princípio da igualdade, concretizando ao mesmo tempo as várias formas de discriminação que de aí em diante ficavam proibidas” 4 —, tal corolário, ainda que indiscutível e hoje incontrovertido, não obvia, por si só, ao surgimento de dificuldades. Estas surgem, designadamente, no momento de fixar o papel e o alcance a reconhecer à autônoma invocação de fontes normativas que consagrem direitos fundamentais, sejam essas fontes as Constituições estaduais, instrumentos normativos supraestaduais ou convenções internacionais, que, por sua vez, frequentemente estabelecem entre si — nos próprios textos normativos ou também por via das jurisprudências — diálogos multinível 5 .

Em sede de reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras 6 , um dos aspectos essenciais a considerar é o da garantia dos direitos fundamentais de defesa do réu.

Se, em virtude das limitações deste estudo, nos cingirmos ao sistema de reconhecimento vigente em Portugal, em matéria civil e comercial, no que respeita a decisões proferidas por tribunais de outros Estados-membros da União Europeia 7 , encontraremos no Regulamento (UE) 1.215/2012 8 , a que chamaremos abreviadamente Bruxelas Ia, dois fundamentos de recusa do reconhecimento de uma sentença estrangeira pertinentes na salvaguarda dos aludidos direitos fundamentais de defesa.

Um, não se lhes referindo em exclusivo, é convocado para a sua salvaguarda. O outro, na verdade, consubstancia uma das vertentes fundamentais da garantia dos direitos de defesa.

Refiro-me, respetivamente, às duas primeiras alíneas do n. 1 do artigo 45º de Bruxelas Ia, que ordenam a recusa do reconhecimento de decisão judicial estrangeira se:

a) Esse reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;

b) Caso a decisão tenha sido proferida à revelia, o documento que iniciou a demanda — ou documento equivalente — não tiver sido citado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe deduzir a sua defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão tendo embora a possibilidade de o fazer.

As características particulares de um instituto como a ordem pública internacional 9 - 10 , aliadas às feições com que outrossim foi consagrada a proteção do requerido revel 11 , não farão estranhar a circunstância de, na jurisprudência de tribunais nacionais e do Tribunal de Justiça da União Europeia, a mobilização das regras citadas ter vindo a ser acompanhada de referências, mais ou menos consequentes, a normas que consagram direitos fundamentais de defesa. Temos em mente o artigo 6º da Convenção Europeia de Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (direito a um processo equitativo) 12 ; o artigo 47º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (direito à ação e a um tribunal imparcial) 13 ; e, bem assim, no plano interno português, o artigo 20º da Constituição da República Portuguesa (acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva) 14 .

Em seguida analisaremos, com brevidade, alguns exemplos de jurisprudência relevante sobre o tema, de diversas proveniências. Terminaremos, ainda mais brevemente, com algumas reflexões, entre as muitas que tais casos podem concitar.

2. Jurisprudência

2.1. Tribunal de Justiça da União Europeia (Krombach, Gambazzi, ASML, Apostolides, Trade Agency)

Krombach v. Bamberski 15 é um caso relativo à morte de uma menor francesa (filha de Bamberski), pela qual foi criminalmente responsabilizado Krombach. No que concerne aos aspectos civis, foi nesse processo condenado o responsável, à revelia, por sentença de tribunal francês, a uma indenização ao pai da vítima. Pretendendo-se a execução da sentença em território alemão, onde residia Krombach, a primeira instância francesa declarou a executoriedade; contudo, foi a decisão objeto de recurso para o Supremo Tribunal Federal alemão, alegando o réu condenado “não se ter podido defender efetivamente no processo que levou à sua condenação pelo órgão jurisdicional francês” 16 , o que consubstanciaria uma violação da ordem pública internacional do Estado alemão, a atender nos termos do então vigente antecessor do atual artigo 45º, n. 1, a), de Bruxelas Ia (i.e., o artigo 27º, n. 1, da Convenção de Bruxelas de 1968). Admitindo o Tribunal de Justiça que a ordem pública internacional há de ser densificada em conformidade com concepções nacionais, não deixa de reservar-se o controlo dos limites para a sua invocação, em face, ademais, da excepcionalidade daquele instituto, justificador de uma interpretação restritiva da norma que o consagra para efeitos de recusa de reconhecimento 17 . Ora, é nesse contexto que surge o apelo à “jurisprudência constante” no sentido de que “os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais do direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça”, que se inspira “nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais para a protecção dos direitos do homem com os quais os Estados-Membros cooperam ou a que aderem” 18 . O apelo à Convenção Europeia dos Direitos do Homem é explícito 19 , conduzindo que o Tribunal de Justiça recorde que ele próprio reconheceu “expressamente o princípio geral de direito comunitário nos termos do qual qualquer pessoa tem direito a um processo equitativo, que se inspira nos referidos direitos fundamentais” 20 . A consequência será, afinal, a de que a apreciação da exceção de ordem pública internacional pelos tribunais nacionais poderá ter em conta “o facto de o órgão jurisdicional do Estado de origem ter recusado ao arguido o direito de se fazer representar para se defender sem comparecer pessoalmente” 21 .

Também em Gambazzi se colocava a questão da propriedade da invocação da ordem pública internacional. Aí decidiu o Tribunal de Justiça que, no teste para a sua aplicação, se pode dar relevo ao fato de

o juiz do Estado do origem ter decidido do pedido do demandante sem ouvir o demandado, que compareceu regularmente perante ele mas foi excluído do processo por um despacho com o fundamento de que não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas por um despacho proferido anteriormente no quadro do mesmo processo, quando, no termo de uma apreciação global desse mesmo processo e face a todas as circunstâncias, concluir que a referida medida de exclusão constituiu uma violação manifesta e desmesurada do direito do demandado a ser ouvido 22 .

A regra de jurisdição invocada é a mesma de Krombach; e, tal como aí, reitera-se o apelo aos “direitos fundamentais, como o respeito dos direitos de defesa”, em nova remissão para a Convenção Europeia dos Direitos do Homem 23 .

Já em ASML, bem como em Apostolides, estava em questão a regra, anteriormente transcrita, correspondente ao atual artigo 45º, n. 1, b), de Bruxelas Ia (então, tratava-se do artigo 34º, n. 2, de Bruxelas I).

No primeiro caso 24 , fixou-se como boa a interpretação da sua parte final no sentido de que a possibilidade de interpor recurso de uma decisão condenatória proferida à revelia — possibilidade essa que, se existia mas não foi exercida, afastará o fundamento de recusa de reconhecimento de tal decisão condenatória — só existiria, na verdade, se o requerido “tiver tido efectivamente conhecimento do seu conteúdo, através de comunicação ou notificação efectuada em tempo útil para lhe permitir defender-se no tribunal do Estado de origem” 25 . No caso, uma sociedade com sede na Áustria foi condenada, à revelia, por Tribunal neerlandês, a pagar certo montante à ASML, sociedade com sede nos Países Baixos. Apesar de várias notificações àquela devedora no processo, tanto para comparecer em audiência no foro neerlandês — mas recebida apenas uma semana depois da data da audiência — como do despacho da primeira instância austríaca que reconheceu força executiva à sentença, desta não foi a parte vencida notificada. Pois bem: o Tribunal de Justiça foi sensível à indispensabilidade de dar ao recorrente a oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo da decisão, designadamente da sua fundamentação, reputando insuficiente o mero conhecimento da existência da decisão 26 , para o que, uma vez mais, mobiliza expressamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em particular o seu artigo 6º, não deixando de trazer ao seu arrazoado o anteriormente decidido pelo tribunal de Estrasburgo (ainda que em matéria penal) em interpretação desse preceito 27 .

No segundo caso, Apostolides 28 , a vulneração dos direitos de defesa, com base no mesmo preceito de Bruxelas I, estava alegadamente na desconformidade com os mesmos de um reconhecimento, no Reino Unido, de uma sentença cipriota, proferida em um caso em que os demandados, embora em situação de revelia, interpuseram recurso (que, porém, não colheu) no Estado de origem da sentença. A decisão europeia é clara: se a mera possibilidade (mesmo que desaproveitada) de ter exercido um direito de recurso bastaria para precludir a invocação, nessa sede, do desrespeito por direitos fundamentais de defesa, por maioria de razão se terá que tomar por plenamente respeitados tais direitos quando o direito de recurso for efetivamente exercido no Estado de origem, se ademais esse recurso lhe tiver permitido alegar “que o acto que iniciou a instância ou o acto equivalente não lhe foram comunicados ou notificados em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa” 29 .

Por último, quanto à judicatura do Luxemburgo, importa dar atenção a Trade Agency 30 , caso em que relevam ambas as citadas alíneas do artigo 45º, n. 1, de Bruxelas Ia. Com efeito, a sociedade com aquela firma foi condenada ao pagamento de certa quantia, por Tribunal inglês, em um processo em que, segundo os autos e as informações prestadas por esse tribunal, foi citada, mas não deduziu contestação; já segundo a demandada, essa citação não teve lugar. Invoca-se agora, nesse contexto, não apenas o artigo 6º da Convenção Europeia, mas também o artigo 47º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 31 . A contraparte no julgamento à revelia requereu o exequatur na Letónia, tendo-o obtido em instâncias inferiores, mas enfrentando aí recurso com base em uma alegada violação dos direitos de defesa da demandada em Inglaterra, por não ter “sido informada da propositura da ação na High Court”, como ainda por a decisão desse Tribunal ser “manifestamente contrária à ordem pública letã, na medida em que não tinha qualquer fundamentação” 32 . O Tribunal de Justiça começa por retomar ASML com o fim de explicar o controlo dos direitos do requerido revel através de um sistema de dupla fiscalização: por um lado, nos termos do atual artigo 28º, n. 2, de Bruxelas Ia, “o tribunal suspende a instância enquanto não se verificar que foi dada ao requerido a oportunidade de receber o documento que iniciou a instância, ou documento equivalente, em tempo útil para providenciar pela sua defesa, ou enquanto não se verificar que foram efetuadas todas as diligências necessárias para o efeito” 33 ; por outro lado, em sede de reconhecimento, temos as garantias a que já nos referimos (no artigo 45º, n. 1, b)) 34 . Aqui, ganha relevo a alegação de que, não obstante os termos da certidão inglesa — atestando que, apesar de a sentença ser proferida à revelia, o ato iniciador da instância foi objeto de citação em determinada data —, essa certidão não pode precludir o exame, pelo tribunal do Estado de reconhecimento, da “exatidão das informações factuais contidas na certidão”. Tal exame não prejudicaria o sistema regulamentarmente instituído, uma vez que a proibição da revisão de mérito se limitaria “unicamente à decisão judicial do Estado-Membro de origem” 35 . Assim, o juiz de reconhecimento “é competente para proceder a uma apreciação autónoma do conjunto dos elementos de prova e para verificar assim, se for caso disso, a concordância entre estes e as informações que figuram na certidão”. Pelo que a proteção regulamentar do requerido revel deve ser interpretada

no sentido de que, quando o demandado interpõe recurso da declaração de executoriedade de uma decisão proferida à revelia no Estado-Membro de origem e acompanhada da certidão, alegando que não recebeu notificação do ato que deu início à instância, o tribunal do Estado-Membro requerido, chamado a pronunciar-se sobre o dito recurso, é competente para verificar a concordância entre as informações que figuram na referida certidão e as provas 36 .

Em seguida, o Tribunal de Justiça aprecia a questão da ordem pública internacional, explicitamente concatenada com a invocação do artigo 47º da Carta: pretende saber-se se o texto jusfundamental, considerado naquele quadro, permite ao Estado de reconhecimento recusar uma decisão, proferida à revelia, quando nela “se decide do mérito de um litígio sem analisar o objeto da ação nem os respetivos fundamentos” e sem apresentar “qualquer argumentação sobre a respetiva fundamentação de mérito” 37 . Após a afirmação do carácter nacional e excecional da cláusula de ordem pública 38 , o Tribunal de Justiça retoma ASML para reiterar a importância da fundamentação de uma decisão judicial para o respeito do direito a um processo justo, nos termos da Convenção Europeia (art. 6º) e da Carta (art. 47º) 39 . Mas lembra o Tribunal, com valor decisivo para o caso, que “os direitos fundamentais não constituem prerrogativas absolutas”: “podem comportar restrições, na condição de que estas correspondam efetivamente a objetivos de interesse geral prosseguidos pela medida em causa e não constituam, à luz da finalidade prosseguida, uma ingerência desmedida e manifesta nos direitos assim garantidos” 40 . Pois bem: é aqui que o Tribunal de Justiça, na confortável posição de não ter que decidir o caso concreto, remete para o órgão jurisdicional de reenvio a competência para “verificar, à luz das circunstâncias concretas do processo principal, se a restrição instituída pelo sistema processual do Reino Unido não é manifestamente desproporcionada em relação ao fim prosseguido”, uma vez que, segundo informação do Governo desse Estado, a possibilidade de os seus tribunais decidirem à revelia pressupõe o cumprimento da exigência de o requerente apresentar “uma exposição pormenorizada dos pedidos (‘particulars of claim’) que inclua uma apresentação aprofundada dos fundamentos de direito e dos factos na origem do litígio”, como contrapeso da possibilidade de decidir à revelia, ela própria prosseguindo objetivos atendíveis, nomeadamente o de boa administração da justiça ao “garantir um desenvolvimento rápido, eficaz e menos dispendioso dos processos intentados para cobrança de créditos não contestados” 41 . A regra interpretativa a final fixada pelo Tribunal de Justiça procura o equilíbrio entre esses interesses:

o tribunal do Estado-Membro requerido não pode recusar, ao abrigo da cláusula de ordem pública, a execução de uma decisão judiciária proferida à revelia e que decide do mérito do...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976414/capitulo-5-processo-civil-europeu-e-constituicao-as-regras-europeias-de-jurisdicao-e-os-direitos-fundamentais-de-defesa-direito-privado-e-desenvolvimento-economico-ed-2019