Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 5. Processo Civil Europeu e Constituição: As Regras Europeias de Jurisdição e os Direitos Fundamentais de Defesa

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Rui Pereira Dias 1

1. Introdução

O direito internacional privado, no domínio dos conflitos de leis como no dos conflitos de jurisdições 2 , não vive em uma redoma, imune à axiologia normativa, em particular a jurídico-constitucional 3 . Sendo esse um importante corolário de uma evolução da teoria internacional privatística do século passado, catalisada, como entre nós descreve Moura Ramos, pelos textos constitucionais ulteriores à segunda guerra mundial — que “retomaram o princípio da igualdade, concretizando ao mesmo tempo as várias formas de discriminação que de aí em diante ficavam proibidas” 4 —, tal corolário, ainda que indiscutível e hoje incontrovertido, não obvia, por si só, ao surgimento de dificuldades. Estas surgem, designadamente, no momento de fixar o papel e o alcance a reconhecer à autônoma invocação de fontes normativas que consagrem direitos fundamentais, sejam essas fontes as Constituições estaduais, instrumentos normativos supraestaduais ou convenções internacionais, que, por sua vez, frequentemente estabelecem entre si — nos próprios textos normativos ou também por via das jurisprudências — diálogos multinível 5 .

Em sede de reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras 6 , um dos aspectos essenciais a considerar é o da garantia dos direitos fundamentais de defesa do réu.

Se, em virtude das limitações deste estudo, nos cingirmos ao sistema de reconhecimento vigente em Portugal, em matéria civil e comercial, no que respeita a decisões proferidas por tribunais de outros Estados-membros da União Europeia 7 , encontraremos no Regulamento (UE) 1.215/2012 8 , a que chamaremos abreviadamente Bruxelas Ia, dois fundamentos de recusa do reconhecimento de uma sentença estrangeira pertinentes na salvaguarda dos aludidos direitos fundamentais de defesa.

Um, não se lhes referindo em exclusivo, é convocado para a sua salvaguarda. O outro, na verdade, consubstancia uma das vertentes fundamentais da garantia dos direitos de defesa.

Refiro-me, respetivamente, às duas primeiras alíneas do n. 1 do artigo 45º de Bruxelas Ia, que ordenam a recusa do reconhecimento de decisão judicial estrangeira se:

a) Esse reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;

b) Caso a decisão tenha sido proferida à revelia, o documento que iniciou a demanda — ou documento equivalente — não tiver sido citado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe deduzir a sua defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão tendo embora a possibilidade de o fazer.

As características particulares de um instituto como a ordem pública internacional 9 - 10 , aliadas às feições com que outrossim foi consagrada a proteção do requerido revel 11 , não farão estranhar a circunstância de, na jurisprudência de tribunais nacionais e do Tribunal de Justiça da União Europeia, a mobilização das regras citadas ter vindo a ser acompanhada de referências, mais ou menos consequentes, a normas que consagram direitos fundamentais de defesa. Temos em mente o artigo 6º da Convenção Europeia de Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (direito a um processo equitativo) 12 ; o artigo 47º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (direito à ação e a um tribunal imparcial) 13 ; e, bem assim, no plano interno português, o artigo 20º da Constituição da República Portuguesa (acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva) 14 .

Em seguida analisaremos, com brevidade, alguns exemplos de jurisprudência relevante sobre o tema, de diversas proveniências. Terminaremos, ainda mais brevemente, com algumas reflexões, entre as muitas que tais casos podem concitar.

2....

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976414/capitulo-5-processo-civil-europeu-e-constituicao-as-regras-europeias-de-jurisdicao-e-os-direitos-fundamentais-de-defesa-direito-privado-e-desenvolvimento-economico-ed-2019