Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

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Capítulo 5. Processo Civil Europeu e Constituição: As Regras Europeias de Jurisdição e os Direitos Fundamentais de Defesa

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Rui Pereira Dias 1

1. Introdução

O direito internacional privado, no domínio dos conflitos de leis como no dos conflitos de jurisdições 2 , não vive em uma redoma, imune à axiologia normativa, em particular a jurídico-constitucional 3 . Sendo esse um importante corolário de uma evolução da teoria internacional privatística do século passado, catalisada, como entre nós descreve Moura Ramos, pelos textos constitucionais ulteriores à segunda guerra mundial — que “retomaram o princípio da igualdade, concretizando ao mesmo tempo as várias formas de discriminação que de aí em diante ficavam proibidas” 4 —, tal corolário, ainda que indiscutível e hoje incontrovertido, não obvia, por si só, ao surgimento de dificuldades. Estas surgem, designadamente, no momento de fixar o papel e o alcance a reconhecer à autônoma invocação de fontes normativas que consagrem direitos fundamentais, sejam essas fontes as Constituições estaduais, instrumentos normativos supraestaduais ou convenções internacionais, que, por sua vez, frequentemente estabelecem entre si — nos próprios textos normativos ou também por via das jurisprudências — diálogos multinível 5 .

Em sede de reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras 6 , um dos aspectos essenciais a considerar é o da garantia dos direitos fundamentais de defesa do réu.

Se, em virtude das limitações deste estudo, nos cingirmos ao sistema de reconhecimento vigente em Portugal, em matéria civil e comercial, no que respeita a decisões proferidas por tribunais de outros Estados-membros da União Europeia 7 , encontraremos no Regulamento (UE) 1.215/2012 8 , a que chamaremos abreviadamente Bruxelas Ia, dois fundamentos de recusa do reconhecimento de uma sentença estrangeira pertinentes na salvaguarda dos aludidos direitos fundamentais de defesa.

Um, não se lhes referindo em exclusivo, é convocado para a sua salvaguarda. O outro, na verdade, consubstancia uma das vertentes fundamentais da garantia dos direitos de defesa.

Refiro-me, respetivamente, às duas primeiras alíneas do n. 1 do artigo 45º de Bruxelas Ia, que ordenam a recusa do reconhecimento de decisão judicial estrangeira se:

a) Esse reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;

b) Caso a decisão tenha sido proferida à revelia, o documento que iniciou a demanda — ou documento equivalente — não tiver sido citado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe deduzir a sua defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão tendo embora a possibilidade de o fazer.

As características particulares de um instituto como a ordem pública internacional 9 - 10 , aliadas às feições com que outrossim foi consagrada a proteção do requerido revel 11 , não farão estranhar a circunstância de, na jurisprudência de tribunais nacionais e do Tribunal de Justiça da União Europeia, a mobilização das regras citadas ter vindo a ser acompanhada de referências, mais ou menos consequentes, a normas que consagram direitos fundamentais de defesa. Temos em mente o artigo 6º da Convenção Europeia de Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (direito a um processo equitativo) 12 ; o artigo 47º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (direito à ação e a um tribunal imparcial) 13 ; e, bem assim, no plano interno português, o artigo 20º da Constituição da Republica Portuguesa (acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva) 14 .

Em seguida analisaremos, com brevidade, alguns exemplos de jurisprudência relevante sobre o tema, de diversas proveniências. Terminaremos, ainda mais brevemente, com algumas reflexões, entre as muitas que tais casos podem concitar.

2. Jurisprudência

2.1. Tribunal de Justiça da União Europeia (Krombach, Gambazzi, ASML, Apostolides, Trade Agency)

Krombach v. Bamberski 15 é um caso relativo à morte de uma menor francesa (filha de Bamberski), pela qual foi criminalmente responsabilizado Krombach. No que concerne aos aspectos civis, foi nesse processo condenado o responsável, à revelia, por sentença de tribunal francês, a uma indenização ao pai da vítima. Pretendendo-se a execução da sentença em território alemão, onde residia Krombach, a primeira instância francesa declarou a executoriedade; contudo, foi a decisão objeto de recurso para o Supremo Tribunal Federal alemão, alegando o réu condenado “não se ter podido defender efetivamente no processo que levou à sua condenação pelo órgão jurisdicional francês” 16 , o que consubstanciaria uma violação da ordem pública internacional do Estado alemão, a atender nos termos do então vigente antecessor do atual artigo 45º, n. 1, a), de Bruxelas Ia (i.e., o artigo 27º, n. 1, da Convenção de Bruxelas de 1968). Admitindo o Tribunal de Justiça que a ordem pública internacional há de ser densificada em conformidade com concepções nacionais, não deixa de reservar-se o controlo dos limites para a sua invocação, em face, ademais, da excepcionalidade daquele instituto, justificador de uma interpretação restritiva da norma que o consagra para efeitos de recusa de reconhecimento 17 . Ora, é nesse contexto que surge o apelo à “jurisprudência constante” no sentido de que “os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais do direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça”, que se inspira “nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais para a protecção dos direitos do homem com os quais os Estados-Membros cooperam ou a que aderem” 18 . O apelo à Convenção Europeia dos Direitos do Homem é explícito 19 , conduzindo que o Tribunal de Justiça recorde que ele próprio reconheceu “expressamente o princípio geral de direito comunitário nos termos do qual qualquer pessoa tem direito a um processo equitativo, que se inspira nos referidos direitos fundamentais” 20 . A consequência será, afinal, a de que a apreciação da exceção de ordem pública internacional pelos tribunais nacionais poderá ter em conta “o facto de o órgão jurisdicional do Estado de origem ter recusado ao arguido o direito de se fazer representar para se defender sem comparecer pessoalmente” 21 .

Também em Gamb…

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976414/capitulo-5-processo-civil-europeu-e-constituicao-as-regras-europeias-de-jurisdicao-e-os-direitos-fundamentais-de-defesa-direito-privado-e-desenvolvimento-economico-ed-2019