Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 6. O Novo Código de Processo Civil e o Direito Internacional: Primeiras Reflexões Sobre o Papel dos Tratados e as Novas Regras de Cooperação Jurídica Internacional

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Nadia de Araujo 1

Introdução

A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, marca um momento importante na evolução da regulamentação de questões ligadas ao direito internacional no direito brasileiro. além de trazer uma regra própria para a aplicação dos tratados internacionais na área do direito processual em seu novel artigo 13, onovo CPC reformula o capítulo referente à jurisdição internacional, atribuindo-lhe finalmente a terminologia correta, e inclui outro especialmente dedicado à cooperação jurídica internacional (“CJI”).

A globalização importou em um aumento considerável das regras internacionais e do papel das organizações internacionais, que também têm se multiplicado em número e em sua atuação. Há, segundo Marcio Garcia, uma superabundância normativa no plano externo. 2 Em um mundo cada dia mais conectado 3 e em que as relações entre as pessoas e o comércio são de grande agilidade e não respeitam fronteiras, as mudanças trazidas no novo CPC na seara do direito internacional privado cumprem a importante função de alinhar a regulamentação brasileira ao nosso lugar na comunidade internacional. O Brasil adota a cada dia um maior número de tratados no seu ordenamento interno, em geral, e na CJI, em particular. Por isso, entendemos ser relevante a análise da regra hermenêutica a respeito de tratados internacionais inserida no novo regramento processual.

Nada mais natural que a preocupação do Estado brasileiro com a cooperação jurídica internacional tenha acompanhado os novos contornos da inserção internacional do país. Essa preocupação se faz presente, em especial, no combate ao crime de caráter transnacional e na área cível, dado o contingente crescente de brasileiros que estão no exterior e de estrangeiros que ingressam no país, seja de forma temporária ou permanente.

Esse artigo analisa o sistema estabelecido no novo CPC para a cooperação jurídica internacional. Inicia com uma reflexão a respeito do artigo 13, incluído na parte geral e que dá aos tratados internacionais um destaque inexistente na legislação anterior, o qual, a nosso ver, merece ser aplaudido. Em seguida, discorre sobre os princípios que regulam a cooperação jurídica internacional e que antes não integravam a legislação pátria, aproveitando para destacar o trabalho desenvolvido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e alguns tratados oriundos da organização e dos quais agora o Brasil faz parte.

I. Os tratados internacionais e a CJI

A área relativa à CJI depende umbilicalmente da normativa de origem internacional, seja esta de caráter multilateral ou bilateral. Apenas para citar um exemplo da produção de um organismo internacional que tem na cooperação jurídica internacional um de seus objetivos principais, veja-se a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (Conferência da Haia). O Brasil adotou nos últimos anos diversas convenções cuja negociação, discussão e celebração foram promovidas pela organização, tais como a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça 4 e a Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 5 Está, ainda, em fase de adoção de tantas outras, entre as quais se destaca, na esfera da cooperação, a Convenção sobre a Obtenção de Provas. O Brasil também participa ativamente dos esforços da organização para a produção de novos atos multilaterais, tais como o projeto a respeito do reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras, o projeto relacionado à gestação de substituição e o projeto de acordos privados em disputas familiares internacionais 6 . Para além do foro da Conferência da Haia, o Brasil é parte signatária de inúmeros tratados multilaterais e bilaterais diretamente consagrados à CJI, de caráter civil e penal, 7 sobretudo na esfera do Mercosul.

É muito positivo que o novo CPC, em seu artigo 13 8 , logo ao início do Capítulo II, preveja a ressalva de que as disposições previstas em tratados serão respeitadas, pois com isso adota de forma expressa o critério da especialiade como norte da interpretação para o conflito entre tratados e a lei processual.

No Brasil, na ausência de uma regulamentação própria para esse tema, sempre coube aos tribunais o estabelecimento dos critérios de interpretação para determinar como se decidem os conflitos entre tratados e lei interna, definindo-se, assim, o lugar que ocupam os tratados na legislação nacional. Na maioria da vezes, verifica-se que os tribunais utilizam os critérios cronológico e da especialidade sem que haja uma orientação uniforme acerca da escolha de um ou de outro.

À exceção dos casos relativos à matéria tributária, nota-se uma preferência pelo critério cronológico, o que pode implicar a prevalência da lei interna mais recente, a despeito da obrigação assumida pelo país no exterior. Nesse sentido, a inclusão do artigo 13, em que claramente se opta pelo critério da especialidade na seara processual, representa uma definição que retira dos tribunais a possibilidade de julgarem de outra forma. Por isso, esse artigo apresenta-se como um instrumento de grande auxílio na interpretação dos futuros conflitos entre a nova legislação processual e os tratados já adotados pelo Brasil, sobretudo no campo da CJI. 9

Referido artigo se alinha com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (Convenção de Viena) 10 , internalizada através do Decreto 7.030/2009. Integrante da agenda de trabalho da Comissão das Nações Unidas de Direito Internacional desde o final dos anos 40 do Século XX e finalizada em 1969, a convenção entrou em vigor internacionalmente em 1980 e é atualmente adotada em 113 países. 11 Importante ressaltar que a Convenção de Viena significa a codificação de regras costumeiras que já faziam parte da prática dos Estados.

Até a sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, este não dispunha de normas legais específicas para lidar com a interpretação dos tratados internacionais, sobretudo vis-à-vis a legislação nacional. Sendo assim, por muito tempo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, do Superior Tribunal de Justiça 12 exerceram um protagonismo absoluto na elaboração de diretrizes para a solução de conflitos entre tratados internacionais e leis internas, seguidas de perto pelas manifestações doutrinárias. 13 E como dito anteriormente, essas decisões oscilavam entre utilizar o critério cronológico e o da especialidade, com certa preferência pelo primeiro.

O artigo 13 do novo CPC estabelece a orientação do legislador brasileiro em prol da regra da especialidade, e o faz em consonância com o que estabelece a Convenção de Viena. A interpretação dos tratados internacionais e sua aplicação no território nacional pelos tribunais pátrios não podem dela prescindir. 14 Assim, a interpretação do sentido e da aplicabilidade dos tratados internacionais internalizados no Brasil deve ser realizada em conformidade não só com o disposto na Parte III da Convenção de Viena 15 , diploma que muitas vezes passa desapercebido pelos operadores do direito não especializados em direito internacional, mas, sobretudo, com o próprio Código de Processo Civil.

Conquanto o novo CPC não se aprofunde na aplicação e interpretação dos tratados para além de indicar o critério da especialidade, a Convenção de Viena vem a nos socorrer. A norma do artigo 27 da Convenção de Viena é de capital importância para a regular observância das normas oriundas de um tratado internacional, pois impede que o país invoque disposições de seu direito interno para justificar o descumprimento das normas de um tratado. Portanto, conjugados o artigo 27 da Convenção de Viena com o artigo 13 do novo CPC, que claramente estabelece a convivência dos tratados já adotados com a lei interna, através da aplicação do critério da especialidade em casos de conflito com a lei interna, tem-se que haverá prevalência das normas do tratado quando estas conflitarem com a regra interna.

No que diz respeito à interpretação do que dispõe um tratado, os artigos 31 a 33 da Convenção de Viena 16 cuidam de elucidar a questão, nesse ponto em que o novo CPC, como não poderia ser diferente, é omisso. A interpretação deverá se basear na boa-fé e no pacta...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976415/capitulo-6-o-novo-codigo-de-processo-civil-e-o-direito-internacional-primeiras-reflexoes-sobre-o-papel-dos-tratados-e-as-novas-regras-de-cooperacao-juridica-internacional