Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 6. O Novo Código de Processo Civil e o Direito Internacional: Primeiras Reflexões Sobre o Papel dos Tratados e as Novas Regras de Cooperação Jurídica Internacional

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Nadia de Araujo 1

Introdução

A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, marca um momento importante na evolução da regulamentação de questões ligadas ao direito internacional no direito brasileiro. além de trazer uma regra própria para a aplicação dos tratados internacionais na área do direito processual em seu novel artigo 13, onovo CPC reformula o capítulo referente à jurisdição internacional, atribuindo-lhe finalmente a terminologia correta, e inclui outro especialmente dedicado à cooperação jurídica internacional (“CJI”).

A globalização importou em um aumento considerável das regras internacionais e do papel das organizações internacionais, que também têm se multiplicado em número e em sua atuação. Há, segundo Marcio Garcia, uma superabundância normativa no plano externo. 2 Em um mundo cada dia mais conectado 3 e em que as relações entre as pessoas e o comércio são de grande agilidade e não respeitam fronteiras, as mudanças trazidas no novo CPC na seara do direito internacional privado cumprem a importante função de alinhar a regulamentação brasileira ao nosso lugar na comunidade internacional. O Brasil adota a cada dia um maior número de tratados no seu ordenamento interno, em geral, e na CJI, em particular. Por isso, entendemos ser relevante a análise da regra hermenêutica a respeito de tratados internacionais inserida no novo regramento processual.

Nada mais natural que a preocupação do Estado brasileiro com a cooperação jurídica internacional tenha acompanhado os novos contornos da inserção internacional do país. Essa preocupação se faz presente, em especial, no combate ao crime de caráter transnacional e na área cível, dado o contingente crescente de brasileiros que estão no exterior e de estrangeiros que ingressam no país, seja de forma temporária ou permanente.

Esse artigo analisa o sistema estabelecido no novo CPC para a cooperação jurídica internacional. Inicia com uma reflexão a respeito do artigo 13, incluído na parte geral e que dá aos tratados internacionais um destaque inexistente na legislação anterior, o qual, a nosso ver, merece ser aplaudido. Em seguida, discorre sobre os princípios que regulam a cooperação jurídica internacional e que antes não integravam a legislação pátria,...

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28 de Novembro de 2021
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