Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 7. Contrato com Efeito Protetivo para Terceiros, Culpa In Contrahendo e Responsabilidade das Agências de Rating (Notação de Crédito)

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Prof. Dr. Horst Hammen 1

I. Introdução

A crise dos mercados financeiros e das dívidas estatais na Europa e nos Estados Unidos foi causada por muitos atores mercantis. E também passam como causas – entre outras – dessa crise, as avaliações falsas das grandes agências de Rating internacionais – Standard Poor’s, Moody’s e Fitch –, sobre obrigações bancárias. Essa circunstância motivou tanto a Justiça como o legislador europeu a atuar. No ano passado, o “Bundesgerichtshof” alemão aceitou várias ações de indenização de investidores privados, que tinham sofridos prejuízos causados pelos certificados do insolvente banco americano Lehmann Brothers contra a agênica Standard e Poor’s. Em fevereiro de 2013, o Ministério da Justiça norte-americano acusou, em uma ação civil, a Standard & Poor’s de fraude, por causa de uma sabida avaliação excessiva. Os pedidos de indenização do governo foram calculados na ordem de US$ 5 bilhões. Além disso, a União Europeia, já no fim de 2009, respondeu aos acontecimentos com um regulamento adaptado especificamente para essas agências de Rating. Em maio de 2013, a revisão desse regulamento entrou em vigor, e também reconhece, em circunstâncias determinadas, o pedido de indenização contra as agências de rating devido a avaliações incorretas aos investidores. Essa questão e a discussão sobre a responsabilidade das agências de acordo com a lei alemã serão abordadas nos itens seguintes.

II. O que é rating?

Rating (ou classificação) refere-se à avaliação da probabilidade de cumprimento contratual das obrigações de pagamento de títulos da dívida pública, títulos do banco, títulos corporativos e empréstimos relacionados ao direito de mercados de capitais e ao direito bancário. Em outras palavras, trata-se da credibilidade do emitente ou do devedor, ou seja, uma avaliação da situação econômica do emitente, por exemplo, sobre sua liquidez e seus resultados e sua estrutura de capital com base em indicadores de balanço patrimonial, como lucros e a quota de capital próprio. As agências de rating representam o risco de incumprimento do devedor por meio de um código de classificação. Na Standard & Poor’s, esse código corre de AAA (muito seguro) para D (em default). Ratings de AAA para BBB são considerados como nível de investimento, de BB+ para D como nível de subinvestimento. Eu ainda me lembro da minha visita a Porto Alegre, em 2008, quando pude compartilhar com vocês a alegria sobre a atribuição do nível de investimento ao Brasil. Em novembro de 2011, a Standard & Poor’s elevou o rating do Brasil de BBB- para BBB. Em junho de 2013, essa agência de rating forneceu essa classificação com uma perspectiva negativa. Standard & Poor’s justifica a ameaça de redução, tendo em vista um crescimento econômico comparativamente fraco nos últimos anos e o risco de aumento da dívida pública. Nesse sentido, interessante...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976417/capitulo-7-contrato-com-efeito-protetivo-para-terceiros-culpa-in-contrahendo-e-responsabilidade-das-agencias-de-rating-notacao-de-credito