Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 8. As Novas Tecnologias e o Direito Bancário - I - Direito Privado em Transição: Entre Contrato, Economia e Família

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Bruno Miragem 1

1. Introdução

As novas tecnologias desenvolvidas a partir da interação da informática e das telecomunicações repercutem, atualmente, em todos os âmbitos da atividade humana, com especial atenção à expressiva modificação a que dá causa nas relações interpessoais, na família, no meio social e no próprio mercado. A atividade bancária, da mesma forma, vê-se profundamente impactada com as transformações operadas pelas novas tecnologias, uma vez que a automatização de uma série de processos realizados por bancos e demais instituições financeiras eliminou ou, ao menos, reduziu expressivamente, etapas para a celebração de negócios bancários e a necessidade de intermediários ou prepostos. É estabelecida, em caráter crescente, a interação entre o próprio cliente ou consumidor bancário e plataformas de oferta de serviços por intermédio de meios automatizados e da própria internet. Esse cenário importa desafios práticos relevantes na relação entre o banco e seus clientes, seja quanto aos deveres de informação e esclarecimento exigíveis, seja quanto à própria desmaterialização dos meios de contratação.

Por outro lado, as novas tecnologias também repercutem nas relações econômicas em geral, desafiando conceitos e instituições jurídicas tradicionais, como é o próprio caso da moeda e suas funções típicas – em especial quando utilizada como meio de pagamento. Nesse plano, encontram-se a disciplina dos arranjos de pagamento eletrônicos e da própria moeda eletrônica, cuja existência supõe as demais espécies de moeda (em especial a moeda escritural bancária) e sua conversibilidade.

Mais recentemente, percebe-se ainda o propósito de utilização das inovações da tecnologia da informação inclusive para emancipar as relações monetárias da atividade bancária e da própria regulação estatal, rompendo com as bases do sistema monetário instituído em meados do século passado. Nesse particular, é curioso observar que o entusiasmo com as chamadas criptomoedas, desenvolvidas exclusivamente na internet por intermédio de tecnologia própria (blockchain) é compartilhado por distintas visões, desde libertários que nela percebem a autonomia absoluta em relação à intervenção estatal no domínio econômico, até os críticos de uma alegada insuficiência de regulação do Estado em relação às atividades financeiras. Contudo, conforme será objeto de exame adiante, as criptomoedas, no seu atual estágio de desenvolvimento, encontram severos óbices para poderem ser consideradas moedas segundo as funções tradicionais a elas reconhecidas, 2 como meio de pagamento, medida de valor e reserva de valor.

2. A moeda eletrônica e a atividade bancária.

No Brasil, a competência de emissão da moeda é da União (art. 21, VII, da CF/1988), sendo exercida pelo BACEN (art. 164 da CF/1988). Conforme ensina Arnoldo Wald, a distinção básica das instituições bancárias e de outras sociedades empresárias é que, no exercício de sua atividade empresarial típica, os bancos detêm um papel multiplicador da moeda. 3 Nesse sentido, é necessário distinguir na evolução do uso da moeda, desde o uso da moeda-mercadoria, passando pelo uso de metais preciosos como moeda, até o surgimento da moeda-papel, e, daí, a moeda fiduciária e a moeda bancária. 4

A moeda-papel resulta de inconvenientes decorrentes do transporte de moeda metálica a longas distâncias, e os riscos que representava. Isso levou ao desenvolvimento de instrumentos monetários mais flexíveis, a partir do recurso a casas de custódia, que se desenvolveram junto a regiões de intensa atividade comercial na Europa....

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976418/capitulo-8-as-novas-tecnologias-e-o-direito-bancario-i-direito-privado-em-transicao-entre-contrato-economia-e-familia