Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 9. A Situação dos Negócios de Sub-Rogação de Útero Transfronteiriços na Europa e Perspectivas Normativas da Gestação de Substituição em Portugal e no Brasil

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Chris Thomale 1

Tradução: Isabelle Marcondes Leão de Souza 2

I. Introdução

As últimas décadas trouxeram uma nova realidade para o direito de família em termos de avanços tecnológicos na reprodução humana assistida, isso somado à globalização e a maior mobilidade de pessoas entre fronteiras criou desafios a serem debatidos em âmbito internacional. A exemplo disso temos a sub-rogação de útero ou gestação de substituição que, comumente, é apresentada como mais uma forma de reprodução assistida a fim de oportunizar o sonho do projeto parental de casais inférteis ou que não podem ter filhos, mas que, em verdade, se mostra apenas como uma prática que permite a exploração humana – seja ao explorar o corpo feminino e seus órgãos reprodutivos, seja ao expor a criança que nascerá à situação em que seu melhor interesse não é respeitado, ou ainda, pelo fato de ambos serem vistos como produtos no mercado reprodutivo internacional 3 . Tal exploração evidencia-se ainda mais na sub-rogação de útero transfronteiriça em que ocorre o chamado “turismo reprodutivo”, i.e., procura por esse tipo de negócio em outros países com leis menos restritivas, com custos mais baixos 4 , ou com melhores serviços; além de estar relacionada com o aumento do tráfico de mulheres e crianças e a adoção ilegal 5 .

Não diferente dos desafios encontrados no cenário internacional em geral, o direito internacional de família na União Europeia continua a ser um projeto inacabado da integração jurídica e evidencia importantes deficiências na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros. Na tentativa de preencher as lacunas, pesquisadores e ativistas exigem intuitivamente uma nova e mais ampla legislação europeia, porém, considerando a instabilidade atual – Brexit, suspensão da Islândia do processo de adesão à UE e a ascensão de um sentimento antieuropeu em diferentes Estados-Membros – o Zeitgeist há de buscar uma abordagem bastante cautelosa nas regulamentações unificadas da União Europeia. Isso se mantém verdadeiro particularmente no direito de família. Aqui, entre uma miríade de outras áreas privadas de direito apontadas essencialmente em direção a uma pálida eficiência, escolhas sociais verdadeiramente éticas e políticas ainda estão sendo trabalhadas.

Este tópico possui o mais claro testemunho desse fato: muitos Estados-Membros não só negam os efeitos legais a negócios de sub-rogação de útero, mas os criminalizam. De acordo com estudos comparativos recentes, somente o Reino Unido, Portugal, Grécia e Romênia expressamente permitem o serviço de sub-rogação de útero e ainda assim exclusivamente dentro dos limites de rígidas regulações. 6 No entanto, regulamentações tão expressas geralmente não cobrem acordos internacionais de sub-rogação de útero, i.e., com esse serviço não sendo conduzido no próprio Estado-Membro, mas no exterior. Essa lacuna na regulamentação internacional faz convite ao arbitramento internacional, turismo reprodutivo ou, de certa forma em uma nota mais crítica, ao system shopping 7 . Dessa forma, não é uma surpresa que as cortes Europeias têm frequentemente sido confrontadas com a questão de como lidar com a situação de sub-rogação de útero ex post facto. Em uma situação típica, depois da mãe biológica ter dado à luz à criança no exterior, os “detentores do projeto parental” trazem a criança para “casa” na União Europeia, requerendo a paternidade perante as cortes e autoridades do Estado-Membro. Diferente dos serviços de sub-rogação de útero nacionais, essas negociações internacionais geram problemas, dizendo respeito ao direito de família com implicações transfronteiriças, a qual a União Europeia – seja por procedimento unânime, em acordo com art. 81, § 3º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ou por elevada cooperação, como previsto no art. 20 do Tratado da União Europeia (TUE) e art. 326, seqq. do TFUE 8 – pode legislar, em consulta com o Parlamento Europeu.

Na sequência, primeiro será esclarecido o conceito de sub-rogação de útero e salientar as razões éticas...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976420/capitulo-9-a-situacao-dos-negocios-de-sub-rogacao-de-utero-transfronteiricos-na-europa-e-perspectivas-normativas-da-gestacao-de-substituicao-em-portugal-e-no-brasil