Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 10. A Teoria do Diálogo das Fontes e Seu Impacto no Brasil: Uma Homenagem a Erik Jayme - II – Direito do Consumidor, Diálogo das Fontes e Desenvolvimento Econômico

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II – DIREITO DO CONSUMIDOR, DIÁLOGO DAS FONTES E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Antônio Herman Benjamin,

Ministro do Superior em Direito, doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Mestre pela Universidade de Illinois, EUA e

Claudia Lima Marques,

Professora Permanente e Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS, Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg, Alemanha

Introdução

Em novembro de 2015, o painel de abertura do 25º Congresso da Associação Luso-Alemã de Juristas-DLJV, realizado em Porto Alegre, Brasil e intitulado “Direito Privado e Desenvolvimento Econômico” (Tagung der DLJV 2015: Privatrecht und Wirtschaftsentwicklung), organizado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em conjunto com o IDP, Brasília e a DLJV, foi dedicado ao ‘Diálogo das Fontes no Brasil: uma homenagem a Erik Jayme’. Depois deste debate, que incluiu os ministros Ricardo Lorenzetti (Presidente da Corte Suprema da Argentina) e Gilmar Mendes (Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal), gostaríamos agora a quatro mãos de resumir os resultados desta reflexão.

Na primeira parte, reproduziremos os pontos trazidos na palestra original de novembro de 2015 e na segunda parte, reproduziremos as pesquisas empíricas sobre a teoria do diálogo das fontes na prática do Superior Tribunal de Justiça.

O fascinante na teoria de Erik Jayme do ‘diálogo das fontes’ 1 é sua força simbólica, de contribuir à aplicação das normas valorativas de direitos humanos e protetivas da condição humana; 2 contribuir à aplicação mais do que contrapor e exaltar o conflito entre direitos. Em um mundo pluralístico, 3 como o que vivemos, todas as teorias que ajudam a ressaltar a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, à vida, à qualidade, à proteção diferenciada de grupos mais vulneráveis de nossa sociedade de risco, deve ser destacada, como afirmava Rawls. Contribuir é o que faz o nosso homenageado, Prof. Dr. Dr. h. c. multi Erik Jayme, doutor honoris causa pela UFRGS. Vejamos esta útil e sábia teoria.

I. – Reflexões sobre o Diálogo das Fontes: Fontes do Direito e fontes de Direitos!

Em 1995, em seu Curso Geral de Haia, Erik Jayme, 4 examinando o pluralismo pós-moderno de fontes 5 e o fênomeno da comunicação, cunhou a expressão ‘diálogo das fontes’ 6 para significar a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, internacionais, supranacionais e nacionais, leis especiais e gerais, com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais, dai a impossibilidade de revogação, derrogação ou ab-rogação ou solução clássica das antinomias. 7

Como explica o mestre Erik Jayme: “... a solução dos conflitos de leis emerge como resultado de um diálogo entre as fontes as mais heterogêneas. Os Direitos Humanos, as Constituições, as Convenções internacionais, as sistemas nacionais: todas estas fontes não se excluem mais mutualmente; elas ‘dialogam’ umas com as outras. Os juízes ficam obrigados a coordenar estas fontes ‘escutando’ o que elas dizem”. 8 Em outras palavras, frente ao pluralismo em um sistema unitário 9 e um novo ‘overlapping’ de diferentes ‘comunidades normativas’, 10 há necessidade de coordenação entre elas, 11 de forma a restauram a coerência e os valores superiores. 12

Grande parte de seu curso de Haia sobre identidade cultural e integração europeia foi dedicada à questão das fontes, à convivência harmônica e ao possível conflito entre essas fontes, internas, internacionais e supranacionais. 13 Segundo Jayme, 14 existem duas maneiras de resolver esses conflitos. A primeira consiste em dar primazia a uma das fontes, afastando a outra (antinômica); a segunda consiste em procurar a coordenação das fontes: é o “diálogo das fontes”, segundo esta instigante expressão semiótica do professor de Heidelberg, dialogos (duas lógicas coordenadas e aplicadas simultâneamente ao mesmo caso). “Diálogo” por força das influências recíprocas, permitindo ou aplicar as duas fontes ao mesmo tempo, complementarmente ou subsidiariamente para realizar os valores dos direitos humanos, ou dando efeito à escolha das partes a esse respeito, ou ainda optando por uma solução alternativa mais flexível.

A. Erik Jayme e diálogo das fontes

Erik Jayme é um elo, é uma ponte entre a cultura jurídica do Brasil e da Alemanha, fundador da Associação Luso-Alemã de Juristas, a nossa querida DLJV, merecedor da Medalha Cruzeiro do Sul, é idolatrado por seus discípulos e por tantos admiradores. Por que será? Vejamos sua bela teoria do diálogo das fontes.

Poucas páginas de um grande curso na Academia de Direito Internacional de Haia que vão mudar a teoria geral do direito. Ali há porém uma concepção clara: a ordem jurídica deve ser coerente com os direitos humanos e com os valores máximos de proteção da pessoa humana. Assim, …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976422/capitulo-10-a-teoria-do-dialogo-das-fontes-e-seu-impacto-no-brasil-uma-homenagem-a-erik-jayme-ii-direito-do-consumidor-dialogo-das-fontes-e-desenvolvimento-economico