Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 12. A Força do Microssistema do Cdc: Tempos no Superendividamento e de Compartilhar Responsabilidades

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Clarissa Costa de Lima 1

Rosângela Lunardelli Cavallazzi 2

Introdução

Depois de mais de 20 anos de vigência, o Código de Defesa do Consumidor, como qualquer lei, tornou-se expressão de seu tempo. Apesar das normas visionárias, não havia como prever, em 1990, o crescimento exponencial das técnicas de contratação à distância, as transformações tecnológicas e o crescente comércio eletrônico de consumo na conjuntura cada vez mais agressiva da sociedade de mercado. Não havia como imaginar a pulverização do crédito, fenômeno que amplia as facilidades de acesso a produtos e serviços, superando esquemas elitistas e popularizando sofisticados contratos financeiros e de crédito. Logo, não havia necessidade de regular o endividamento excessivo ou o superendividamento, fenômeno que ganha visibilidade somente após a expansão do crédito na década de 1990.

O crédito tornou-se imprescindível na sociedade de consumo, a tal ponto que é considerado um dos “contratos existenciais” pelo professor alemão Udo Reifner 3 , assim como o contrato de trabalho e o contrato de locação, todos contratos de longa duração e vinculados à dignidade do consumidor, do trabalhador e do locatário. A ampliação do crédito possibilitou a inclusão 4 e a participação no mercado de consumo. De outro lado, como efeito colateral, são ampliadas as condições favoráveis para o superendividamento, cujas consequências são muitas, ultrapassando a pessoa do devedor e atingindo a sua família e a sociedade. Foram observadas baixa de produtividade, dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, estresse, problemas conjugais, problemas relacionados à saúde, além da exclusão econômica e social. Em situações extremas, pode levar ao comprometimento da subsistência da família e ao suicídio.

A doutrina aponta algumas causas para esse fenômeno cada vez mais recorrente em todo o mundo, que tem preocupado os poderes públicos, entre elas a pulverização do crédito, a insuficiência de regulação do mercado de crédito, a redução das condições socioeconômicas, a concessão de crédito, comprometendo a existência do consumidor, sem avaliação de sua capacidade de reembolso, todos fatores relacionados a ele, muito além da necessária informação e educação financeira.

Estudos foram realizados para compreender melhor o superendividamento e ajudar na sua regulação. As pesquisas brasileiras sobre o crédito ao consumidor iniciadas em 2003 na Universidade Federal do Rio Grande do Sul 5 demonstraram que o acesso ao crédito nem sempre proporciona a inclusão social. O endividamento sem o aumento correspondente da renda, em ambiente de crise financeira, desemprego e crescimento da pobreza, entre outros fatores sociais e econômicos, pode levar ao indesejado superendividamento, que se caracteriza pelas “situações em que o devedor se vê impossibilitado, de uma forma durável ou estrutural, de pagar o conjunto de suas dívidas, ou mesmo quando existe uma ameaça séria de que não o possa fazer no momento em que elas se tornarem exigíveis”. 6

Segundo José Reinaldo de Lima Lopes, “é preciso determinar os mecanismos jurídicos e sociais que cooperam no endividamento” 7 ; este é um desafio constante, quase uma missão, que acompanha os consumeristas no afã de não só compreender o processo de superendividamento e todos seus efeitos sobre a pessoa do consumidor, sua família e a sociedade onde vive, mas, sobretudo, situar a questão no eixo conjuntural da sociedade de consumo de massa.

Assim justificamos a estrutura de nossa primeira parte do ensaio ao realçar na linha do tempo os acontecimentos que permeiam a história do Código de Defesa do Consumidor brasileiro nos últimos 25 anos.

Almejamos que a justaposição entre os fatos 8 e o contexto, uma vez que estes denotam os vínculos conjunturais e estruturais, ganhe visibilidade e permita a melhor compreensão de todo o processo de superendividamento.

Estudar microssistemas 9 jurídicos à luz da eficácia social da norma constitui uma estratégia não só metodológica, mas também potencializadora da exequibilidade das construções normativas que correspondem ou dialogam com o agravamento das vulnerabilidades.

O foco é um só, a garantia dos direitos do consumidor com a eficácia social do Código de Defesa do Consumidor.

Os mecanismos jurídicos, desprovidos de neutralidade que são, poderão ora constituir um palco em que predomine a proteção do consumidor superendividado, duplamente vulnerável, ora um palco em que predomine a hegemonia da sociedade de mercado com sua lógica uniformizadora, em desalinho, portanto, com a prioridade que requer o consumidor superendividado.

De qualquer modo, a eficácia social do microssistema Código de Defesa do Consumidor é a meta.

A estrutura normativa do microssistema não difere propriamente da lei geral, sua finalidade e aplicação, porém, ganham ambiência específica em razão de sua natureza qualificada para atingir as relações jurídicas com vulneráveis.

A Constituição de 1988 não apenas garantiu os direitos do consumidor como direito e princípio fundamental, mas também determinou a edição de um sistema normativo que assegurasse a proteção estabelecida pela Constituição. Destarte, as relações de consumo passaram a ter autonomia própria, com regulamentação distinta do direito comum. 10

O Código de Defesa do Consumidor, na lição exemplar de Claudia Lima Marques 11 , está vinculado a um novo paradigma, o paradigma de diferença, de tratamento de grupos ou plural.

O Código de Defesa do Consumidor, como norma...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976425/capitulo-12-a-forca-do-microssistema-do-cdc-tempos-no-superendividamento-e-de-compartilhar-responsabilidades-direito-privado-e-desenvolvimento-economico-ed-2019