Capítulo 13. O Direito de Arrependimento e a Relação Entre o Conceito do Contrato e a Ordem Econômica - II – Direito do Consumidor, Diálogo das Fontes e Desenvolvimento Econômico

1 Jan Dirk Harke 2

1.O direito do arrependimento na legislação brasileira e europeia

O consumidor que tiver celebrado um contrato com um professional sem entrar no estabelecimento dele há o direito de arrepender a sua decisão e retratar-se do contrato. No Brasil, este direito resulta do art. 49 do CDC que abrange toda contratação de fornecimento de produtos e serviços que ocorre fora do estabelecimento comercial. A lei menciona como exemplos contratos concluídos por telefone, hoje na maioria substituído pelo internet, ou ao domicílio do consumidor. Na Europa, é o art. 9 inc. 1 da Directiva 2011/83 relativa aos direitos dos consumidores que prevê que o consumidor pode exercer o direito de retratação quando o contrato for celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial. O contrato a distância define-se como contrato concluído no âmbito de um sistema de vendas ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância (art. 2 n. 7 da Directiva) e haverá sempre especialmente quando o produto ou o serviço for encomendado pelo internet ou pelo ou telefone. O outro tipo de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial são os contratos concluídos ou pelo menos preparados com contato físico do consumidor e o professional num local diferente do estabelecimento do professional (art. 2 n. 8 da Directiva), principalmente ao domicílio do consumidor.

O prazo para o exercício do direito da retratação varia: No Brasil contem de 7 dias a contar da conclusão do contrato o recebimento do produto ou serviço. Na Europa o consumidor tem um prazo de 14 dias que começa no caso dos contratos da prestação dos serviços já no momento da celebração do contrato e no caso das compras e venda com a aquisição da posse do bem comprado (art. 9 inc. 2 da Directiva).

O objetivo do direito de retratação também não é completamente idêntico nas duas ordens jurídicas: Embora seja em ambos os casos a falta de experiência do consumidor que da causa à concessão do direito de arrependimento, na Europa tem a tarefa adicional de promover o comercio entre os estados-membros da União Europeia por garantir o mesmo nível da proteção do consumidor. 3 Esta consideração influencia especialmente o regime dos contratos à distância que são particularmente aptos para contraentes provindo de estados diferentes. Aí, o direito de arrependimento …