Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 14. Nota Sobre a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Bancários no Brasil - II – Direito do Consumidor, Diálogo das Fontes e Desenvolvimento Econômico

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Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer 1

O 2 artigo do Código de Defesa do Consumidor, ao definir quais seriam os serviços a ele submetidos, expressamente inclui os de “natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”.

No entanto, as instituições financeiras, especialmente os bancos, não concordaram com tal submissão, e a sua insubordinação às normas de defesa do consumidor rendeu ensejo à mais significativa controvérsia em torno da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, não é exagero afirmar que a consolidação da tese da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras foi a mais importante contribuição da doutrina consumerista para conferir efetividade à proteção do consumidor.

Os argumentos utilizados pelas instituições financeiras para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor podem ser divididos em uma dimensão infraconstitucional e em uma perspectiva constitucional.

Na perspectiva infraconstitucional, apesar da dicção clara do art. , § 2º, do CDC, os bancos entendiam que os serviços por eles prestados não...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976430/capitulo-14-nota-sobre-a-aplicacao-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-aos-servicos-bancarios-no-brasil-ii-direito-do-consumidor-dialogo-das-fontes-e-desenvolvimento-economico