Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 15. O Diálogo Entre o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor - II – Direito do Consumidor, Diálogo das Fontes e Desenvolvimento Econômico

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Laura Schertel Mendes

Doutora em Direito Privado pela Humboldt Universität zu Berlin, Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB, Graduada em Direito pela UnB, Professora do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP e Gestora Governamental.

1. Introdução

Este artigo1 propõe-se a estabelecer um diálogo entre o Marco Civil da internet (Lei n° 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), de modo a garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente virtual. Como se verá a seguir, uma interpretação sistemática à luz do diálogo das...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976431/capitulo-15-o-dialogo-entre-o-marco-civil-da-internet-e-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-ii-direito-do-consumidor-dialogo-das-fontes-e-desenvolvimento-economico