Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 16. Economia Compartilhada e Proteção do Consumidor - II – Direito do Consumidor, Diálogo das Fontes e Desenvolvimento Econômico

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Caroline Meller-Hannich 1

I. Consumo colaborativo ao invés de proteção ao consumidor?

A reversão da divisão esquemática entre produção e consumo através da economia compartilhada estabelece uma nova relação entre os atores econômicos 2 . No início, compartilhar era conhecer novas pessoas, conectar-se, economizar recursos devido a aspectos 3 sociais e sentimentais. O consumo colaborativo ideal está agora expandindo oportunidades pessoais, melhorando a qualidade dos bens e serviços ofertados, reduzindo custos transacionais e a aumentando a autonomia 4 . Isto leva a uma mudança na economia, na posição legal e social do consumidor. Se há agora somente negociações p2p (pessoa para pessoa) ao invés de b2c (mercado para consumidor), estaria o conceito nacional, europeu e internacional, de consumidor desatualizado? Seria a principal contribuição do consumo colaborativo superar as imperfeições do mercador sem recorrer às formas tradicionais de regulação 5 ?

No crowdfounding, um particular empresta ou dá dinheiro para um empresário. Isto é o oposto de um empréstimo de consumo. Couchsurfing é quando se fica com amigos e não em um hotel. No comércio de segunda mão, pessoas vendem para pessoas e fazem acordos sobre bens usados. Meal – ou food-sharing visa prevenir desperdícios e promover relacionamentos. Car-sharing economiza dinheiro e reduz a poluição do meio ambiente. Quando pessoas entregam parcelas para a Amazon, isto poderia de fato ser considerado um negócio b2c, mas na realidade com alocação de papéis reservados. E quando alguém que tem espaço em seu carro leva consigo um outro alguém que precisa ir para o mesmo lugar, não seria isto realmente um ato de amizade também?

A economia compartilhada é colaborativa, participativa e horizontal. Ela representa modelos de negócios e práticas que visam a igualdade e a partilha. Subordinação e exclusividade talvez sejam a antítese ideal de consumo colaborativo. Acesso pela propriedade, circulação de capitais entre as pessoas, conhecimento aberto, educação e informação – estas são as chaves com as quais o fenômeno do consumo colaborativo é normal e positivamente relacionado.

O fato que isto pode conduzir ao falecimento dos monopólios e ao início de um aumento na competição entre fornecedores privados e...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976434/capitulo-16-economia-compartilhada-e-protecao-do-consumidor-ii-direito-do-consumidor-dialogo-das-fontes-e-desenvolvimento-economico