Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 18. Direito da Concorrência e Proteção do Consumidor no Mercosul - II – Direito do Consumidor, Diálogo das Fontes e Desenvolvimento Econômico

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Prof. Dr. Augusto Jaeger Junior 1

1. Introdução: o Mercosul

O 2 fenômeno da integração econômica foi sentido também no Cone Sul, onde quatro países observaram não ser mais possível um isolamento e formaram um bloco regional, o Mercosul, em 1991, através do Tratado de Assunção 3 . O seu objetivo principal é a conformação de um mercado comum. Para o seu alcance, o Tratado previu uma série de instrumentos jurídicos 4 .

Os Estados optaram por um caráter intergovernamental ao processo, em que as decisões são tomadas por consenso e com a presença de todos. Esse caráter é o que representa a maior diferença entre esse processo e o da União Europeia 5 . Ele é apontado como o principal impedimento à execução do direito do Mercosul nos Estados-partes 6 .

O Mercosul gerou mais ganhos que qualquer organização anterior da qual fossem integrantes os seus Estados-partes. Contudo, desde 1999, os Estados-partes vêm enfrentando crises econômicas e políticas que tiveram reflexos no Mercosul. As expectativas de que o bloco viesse a se tornar um mercado comum diminuíram. É conhecida e difundida na doutrina a expressão de que ele se encontra entre uma região nebulosa entre uma zona de livre comércio ainda não totalmente implementada e os primeiros passos para o estabelecimento de uma união aduaneira 7 .

Mas recentemente, em fevereiro desse ano, em um novo revés, o Paraguai tirou do Mercosul o prédio que oferecia para a sede do Tribunal Permanente de Revisão, instalado na capital, em Assunção.

2. O Direito do Consumidor nos Estados-Partes do Mercosul

Devido às deficiências conhecidas do Mercosul, que não ofereceu ainda uma regulamentação comum a todos – ou suficiente – da matéria do consumidor em seu âmbito 8 , inicialmente, nesse momento devem ser analisados os marcos iniciais da defesa dos consumidores nos Estados-partes do Mercosul, Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela.

2.1. O Direito do Consumidor no Brasil

No Brasil, o início efetivo da busca pelo reconhecimento dos direitos do consumidor e sua importância ocorreu em 1988 com o advento de uma nova Constituição Federal. Percebe-se que o Direito do Consumidor passou a ser visto como um direito fundamental e como um princípio da ordem econômica nacional 9 .

Definiu-se que em 120 dias da promulgação da Constituição seria elaborado o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, surgiu a Lei 8.078 de 1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor 10 , e destinada à proteção e defesa do consumidor 11 .

Surgia, assim, a “lei geral de proteção dos consumidores” que, após decorridos 25 anos, convive com sua primeira revisão ampla, de cujos trabalhos participou a profa. Claudia Lima Marques 12 .

Um balanço das suas conquistas não pode deixar de considerar sua colaboração no desenvolvimento do sentimento de cidadania do brasileiro, que começou a (re) afirmá-la, após décadas de ditadura, muito pela “educação jurídica” que as normas consumeristas lhe possibilitaram ter 13 .

A...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976437/capitulo-18-direito-da-concorrencia-e-protecao-do-consumidor-no-mercosul-ii-direito-do-consumidor-dialogo-das-fontes-e-desenvolvimento-economico