Direito Privado e Desenvolvimento Econômico - Ed. 2019

Capítulo 19. A Protecção do Consumidor no Contexto Global:A Situação Actual e Algumas Novas Tendências - II – Direito do Consumidor, Diálogo das Fontes e Desenvolvimento Econômico

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Wei Dan

Doutora em Direito, Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Relatora do Comité da Protecção Internacional do Consumidor da International Law Association

1. Transnacionalização e a dimensão internacional do Direito do consumidor

A globalização económica, um estado de fluxo, pode ser entendida como a circulação transnacional de bens, serviços, factores produção essenciais e informação. As actividades económicas não estão mais confinadas às fronteiras nacionais, estão em andamento à escala global 1 . Nos dias que correm, com a constante redução das barreiras para o comércio internacional de bens e serviços, economia digital e turismo de massa, o cidadão global é também consumidor global 2 .

Os benefícios trazidos pela liberalização do comércio e as novas tecnologias desde a década de 1990 são numerosos e estimulantes. Os consumidores estão aptos a usar a informação abundante na internet para tomar decisões melhor informadas. As transacções se tornaram mais baratas, mais rápidas, mas fáceis e mais convenientes. Há mais vias para fazer compras, mais opções em termos de preços e serviços e maior acesso a uma colecção interminável de produtos.

Numa era de transnacionalização, os consumidores estão também a enfrentar mais desafios. Devido à diversidade dos métodos de venda e novas tecnologias, o caminho da mudança das práticas comerciais e o fenómeno de turismo de massa, os consumidores estão sendo expostos a novos riscos e fraudes, práticas enganosas e desleais. Os produtos e serviços (em particular os produtos financeiros) estão se tornando progressivamente sofisticados e são difíceis de aceder mesmo para peritos. Os empréstimos a juros insustentáveis para o consumidor de rendimentos baixos são considerados a principal causa da recente crise finaceira global. Em muitas ocasiões, aos consumidores são prestadas informações e publicidades enganosas. Os conflitos emergentes do consumo transfronteiriço muitas vezes se tornam onerosas e com pouca eficiência para os consumidores.

Inicialmemente, a protecção do consumidor era prevista a nível nacional. Hoje, a globalização económica aumenta a necessidade de ter padrões internacionais para a protecção dos consumidores nacional e internacionalmente e o Direito do consumidor requer que se incorpore a dimensão internacional. Como uma disciplina autonoma, o direito do consumidor é distinto dos ramos jurídicos tradicionais como o Direito Civil e o Direito Comercial, por dar prioridade ao consumidor em vez da transacção em si. Conforme o colocou Thierry Bourgoignie, o direito do consumidor oferece um entendimento subjectivo (ao invés de uma concepcão objectiva) do fenómeno do consumo, como o consumo não é um processo neutro de destruição técnica e o consumidor desempenha um papel vital no Mercado 3 . A especificidade do direito do consumidor reside no reconhecimento do princípio da vulnerabilidade do cosumidor em termos de informação, escolha e capacidade de negociação. Nas relações de consumo transfronteiriço, a vulrerabilidade consumidor permanence, e em muitos casos acaba por ser mais óbvia do que a reflectida nas transacções domésticas. Cláudia Lima Marques sublinhou algumas características peculiares das transacções do consumidor internacional, nomeadamente, os contratos de consumo internacional não são duradouros e repetitivos; os custos para assegurar os direitos são mais elevados; o consumidor, para além das barreiras linguísticas, não está familiarizado com as leis e jurisdições estrangeiras e tem maior dificuldade em ter acesso à justiça 4 .

No contexto global, o Direito do consumidor tem de desenvolver para “uma disciplina verdadeiramente internacional” 5 . A comunidade internacional precisa de desenvolver princípios comuns bem como instrumentos concretos para cumprir com as metas ou objectivos da “protecção do concumidor” elencados nos tratadosou documentos jurídicos internacionais. Tomando em consideração a internacionalização das transacções de consumo, a dimensão internacional do direito do consumidor tem de conter uma série de matérias.

Primeiro, uma vez que o consumidor e o fornecedor estão localizados em jurisdições diferentes é uma necessidade elaborar regras do Direito internacional privado, que estão especialmete viradas para as relações de consumo transfronteiriço. Actualmente, têm sido adoptadas diferentes abordagens por diferentes jurisdições, por exemplo, a abordagem de “excluir a escolha da lei pelas partes”, a abordagem de “limitar a escolha da lei pelas partes” e a abordagem de “retirar a escolha da lei pelas partes” 6 . Os advogados internacionais privados têm proposto “a abordagem da lei mais favorável” de modo a oferecer melhor protecção ao consumidor 7 . Contudo, até ao momento ainda não existe consenso sobre as folosofias essenciais de regras de conflito de leis e conflito de jurisdições aplicáveis às relações de consumo transnacional.

Segundo, embora a integração económica preste atenção à criação de um Mercado único global, a realidade é de que o mercado mundial ainda está juridicamente fragmentado. Os padrões legais de protecção do cosnumidor e as regras substantivas são diferentes entre diferentes países. Estudos empíricos mostram as diferenças no Direito do Consumidor interno têm impactos no desenvolvimento do consumo transfronteiriço 8 . Os produtores, prestadores de serviços e comerciantes adaptam as práticas de vendas para se adequarem à disposição legal de cada país. Por um lado, o Direito internacional do consumidor necessita de esforços e ímpeto perante a crescente harmonização e uniformização 9 ; por outro, os problemas relacionados com as transacções transfronteiriças clamam por respostas e soluções transnacionais.

Terceiro, também há a necessidade de estabelecer quadros institucionais regionais e internacionais ou redes reguladores. A protecção internacional do consumidor nunca se tornará efectiva sem uma aplicação coordenada e uma rede que funcione bem entre os reguladores e angências nacionais. Devido ao facto de o recurso judicial, como solução doutrinal para as questões do Direito do consumidor é sempre problemático e árduo para os consumidores, aliás, tem surgido em algumas jurisdições a jurisprudência anti-consumidor 10 ; os mecanismos alternativos como iniciativas reguladoras e medidas administrativas podem facilitar o direito de acesso à justiça do consumidor. Portanto, há uma necessidade de assumir uma abordagem ex ante para evitar danos individuais e colectivos na sociedade de consumo e, talvez, algumas agências globais que centralizam tais funções poderão oferecer algumas contribuições inovadoras.

2. Saber Jurídico e reconceptualização do Direito …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976438/capitulo-19-a-proteccao-do-consumidor-no-contexto-global-a-situacao-actual-e-algumas-novas-tendencias-ii-direito-do-consumidor-dialogo-das-fontes-e-desenvolvimento-economico