Direito Internacional Privado - Ed. 2020

VI. Nacionalidade

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21.Nacionalidade

21.1.Conceituação

Por muitos anos perdurou a polêmica acerca da disciplina responsável pelo estudo dos temas da nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro nos cursos jurídicos: direito constitucional, direito internacional público ou direito internacional privado.

Certo é que tradicionalmente o tema faz parte dos manuais de Direito Internacional Privado clássicos 1 , pois sua conceituação tinha importância, e ainda tem, para a determinação da lei aplicável ao estatuto pessoal. No Brasil, a partir de 1942, a Lei de Introdução ao Código Civil (hoje LINDB), modificou o sistema brasileiro de regra de conexão para as questões relativas ao indivíduo. Substituiu-se o critério da nacionalidade, previsto na antiga introdução ao Código Civil de 1916, pelo critério do domicílio. No entanto, ainda há hipóteses em que o critério da nacionalidade é utilizado, de forma subsidiária, como regra de conexão. Por essa razão, seu estudo se impõe no curso dessa disciplina.

Vínculo jurídico que une um indivíduo a um Estado, 2 ser nacional é uma condição que se estabelece a partir da localização geográfica do indivíduo. Cada Estado possui seu próprio sistema de atribuição de nacionalidade, eis que ínsito ao exercício de seu poder soberano. Dessa forma, o indivíduo está na condição de nacional dentro do país soberano que o reconhece enquanto tal, tornando-se estrangeiro quando adentra o território de outro país.

Um país é composto, entre outros elementos, do conjunto de seus cidadãos, cabendo-lhe soberanamente determinar quais os requisitos necessários para que os indivíduos atinjam essa condição. De modo geral, as regras para a nacionalidade estão definidas na Constituição de cada Estado. Por isso, costuma-se dizer que a nacionalidade é um vínculo jurídico-político que une o indivíduo ao Estado, estabelecendo-o como parte da sua população. A partir de então, direitos e obrigações são adquiridos para com aquela comunidade.

A nacionalidade é classificada como sendo originária ou derivada. A nacionalidade originária resulta do nascimento do indivíduo e pode ter por fundamento o local do seu nascimento, o critério do ius soli, ou a sua filiação, o critério do ius sanguinis. Há ainda outros sistemas de atribuição da nacionalidade, como o caso do Estado de Israel, que a atribuiu também pela chamada Lei do Retorno. Essa possibilidade foi proclamada pelos fundadores de Israel, que abriram as portas do novo país a todos os judeus que assim o desejassem. 3 A nacionalidade derivada, também chamada de naturalização, é a nacionalidade adquirida em momento posterior, via de regra por manifestação de vontade, e pode ou não resultar na perda da nacionalidade originária, como se verá mais adiante.

Pode-se atribuir a Mancini 4 a moderna conceituação da nacionalidade, exposta na sua aula inaugural de 1851, quando discorreu sobre seus elementos constitutivos: o território comum, a simultaneidade de origem e a língua. Ainda assim, a seu ver, esses elementos não eram suficientes para constituir plenamente o conceito. Em suas palavras:

“Esses elementos são como matéria inerte capaz de viver, mas em que não foi inculcado ainda o sopro de vida. Ora, esse espírito vital, essa divina realização do ser de uma nação, esse princípio de sua existência visível, em que consiste então? Senhores, ele é a consciência da nacionalidade, o sentimento que ela adquire de si mesma e que a torna capaz de se constituir internamente e de se manifestar externamente.

(...)

As coisas ditas até aqui já nos mostram abertamente em que consiste uma nacionalidade. Elas nos dão razão em reconhecer nela uma sociedade natural de homens com unidade de território, de origem, de costumes e língua, configurados numa vida em comum e numa consciência social. Disso decorre que nada é mais fácil do que demonstrar a legitimidade, bem como que a conservação e o desenvolvimento da nacionalidade se tornam para os homens não somente um direito, mas um dever jurídico” 5 .

Naquele momento em que se iniciava o processo de unificação da Itália, as palavras de Mancini tiveram um efeito importante no reconhecimento de laços de afinidade entre os diversos reinos então existentes na península italiana e que passaram a compor o nascente Estado. Para ele, a utilização do critério do ius sanguinis era essencial, pois promoveria a união de um maior número de pessoas, albergando aquelas de outros reinos e ainda os que eventualmente saíssem do país. Já para países que recebem muitos imigrantes e têm interesse de ligá-los ao seu território, o critério mais utilizado é o do ius soli, como é o caso do Brasil. 6

Para o indivíduo, nas felizes palavras de Daniela Vargas, “a nacionalidade é o ponto de partida da cidadania”, 7 pois em geral os direitos políticos e a proteção diplomática são garantidos aos nacionais, mas não aos estrangeiros. 8

Apesar de ser uma faculdade exclusivamente estatal atribuir o status de nacional aos indivíduos, seus efeitos são sentidos no plano internacional, impondo-se a Estados terceiros o dever de reconhecê-la. Dessa forma, a matéria também é objeto de regulamentação no plano internacional. 9

No entreguerras, no século XX, o tema foi tratado na Convenção relativa às questões de conflito de lei sobre a nacionalidade, assinada na Haia em 1930. Logo no seu artigo 1º, a convenção estabelece caber a cada Estado determinar quem são seus nacionais. No entanto, o mesmo artigo impõe certos limites a essa competência, ao estabelecer que a admissão pelos outros Estados dessa faculdade se dará se a legislação em questão respeitar as convenções internacionais, o costume e os princípios gerais de direito reconhecidos em matéria de nacionalidade. 10

Ao final da II Guerra Mundial, aos Estados convieram assumir, no plano internacional, a obrigação de salvaguardar os direitos do homem, dentre os quais recebeu destaque o direito à nacionalidade. Assim, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem estabeleceu a nacionalidade como um direito fundamental do homem, vedando sua supressão e qualquer privação do direito de a modificar. 11

Em um primeiro momento da afirmação dos direitos humanos, os chamados direitos de 1ª geração estabelecidos na revolução francesa correspondiam tão somente aos direitos civis e de garantia assegurados aos cidadãos. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, contudo, não definiu como se adquiria a qualidade de cidadão protegido. 12 Cabia aos Estados fazê-lo e pouca margem tinham os cidadãos para influir no processo.

A maior mobilidade dos cidadãos e a questão dos deslocados decorrentes da reformulação do mapa da Europa, ocorrência que surgiu de forma mais aguda a partir da 1ª Guerra Mundial, fizeram surgir uma questão importante para a noção de nacionalidade: a de como lidar com refugiados e apátridas.

Esses indivíduos que perderam a nacionalidade do Estado em que nasceram ou de onde vieram seus pais acabaram sendo privados dos benefícios de seu status legal. Ao serem destituídos da sua nacionalidade e, com ela, dos seus direitos de cidadania, tais indivíduos passaram a não ser reconhecidos como portadores de direitos também no plano internacional. Isso porque os seus direitos em outros países eram dependentes de sua ligação com uma determinada comunidade, o que se consubstanciava através da nacionalidade. Uma vez que a aquisição e a retenção da nacionalidade são vinculadas à vontade do Estado, sua destituição ou seu não reconhecimento pelo Estado concedente leva necessariamente ao não reconhecimento, em outros países, dos direitos do indivíduo destituído.

A Alemanha, em 1933, editou leis que tiveram por efeito retirar dos seus nacionais, que professavam a religião judaica, a nacionalidade alemã. Com isso, esse grupo de cidadãos perdeu todos os seus direitos políticos e civis. Isso permitiu que se enviassem esses indivíduos aos campos de concentração sem que pudessem exigir a proteção do Estado, já que a este não mais pertenciam.

Em seus escritos, Hannah Arendt trouxe à baila a problemática da nacionalidade e suas consequências práticas, compreendendo-a como o “direito a ter direitos”. Para Celso Lafer:

“A experiência histórica dos displaced people levou Hannah Arendt a concluir que a cidadania é o direito a ter direitos, pois a igualdade em dignidade e direito dos seres humanos não é um dado. É um construído da convivência coletiva, que requer o acesso a um espaço público comum. Em resumo, é esse acesso ao espaço público – o direito de pertencer a uma comunidade política – que permite a construção de um mundo comum através do processo de asserção dos direitos humanos” 13 .

Somente depois da Segunda Guerra Mundial, com a assinatura da Declaração Universal dos Direitos do Homem, houve uma mudança de paradigma, limitando-se o poder estatal ao se proibir os Estados de ações dessa natureza, ou seja, desnacionalizar seus nacionais sem que tivessem adquirido outra nacionalidade. Em contrapartida, a proteção efetiva a indivíduos apátridas e refugiados só se deu em 1951, com a assinatura da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genébra de 1951, e, posteriormente, com o estabelecimento do Alto Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas. 14

Atualmente, constata-se que a nacionalidade transcende o poder estatal de determiná-la, tornando-se um direito inalienável do indivíduo. Dessa forma, embora os Estados continuem a ser responsáveis pelas regras para a composição do seu grupo nacional, não podem deixar de assegurar ao indivíduo a possibilidade de obter uma nacionalidade, por se tratar de um direito reconhecido e protegido internacionalmente. Inclusive no caso da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica 15 , há norma estabelecendo como obrigatória a nacionalidade pelo ius soli, a menos que o indivíduo tenha direito a outra (artigo 20.2) 16 , o que representa um avanço em relação ao que estabelece a Declaração Universal de Direitos do Homem. 17

Sendo uma importante manifestação do poder soberano dos Estados determinar quem são seus nacionais, a preocupação da comunidade internacional é com a ausência de parâmetros para que cada Estado estabeleça seus nacionais, já que as regras internas de aquisição de nacionalidade são determinadas a seu bel prazer.

Se por um lado há certa uniformidade na concessão da nacionalidade de origem, seja pelo critério do ius soli ou do ius sanguini, o mesmo não ocorre com a nacionalidade derivada, aquela adquirida pelo indivíduo por meio de um processo de naturalização. As regras estatais de concessão dessa modalidade de nacionalidade variam enormemente de país para país, e não parecem levar em consideração as regras de outros Estados sobre a nacionalidade de origem. Em vista disso, constata-se a ocorrência de inúmeras situações de dupla cidadania, cujos conflitos daí advindos o direito internacional não possui regras adequadas para solucionar.

Um exemplo de enfrentamento do problema no âmbito internacional ocorreu nos anos 50 do século XX, quando a Corte Internacional de Justiça 18 decidiu o caso Nottebohm. Para a Corte, o deferimento de um pedido de naturalização sem uma ligação efetiva não obrigaria Estados terceiros a reconhecerem a proteção diplomática que o Estado da naturalização acorda ao indivíduo. 19

O caso Nottebohm, cujas nuances e complexidades merecem uma análise pormenorizada, passou à história como aquele a partir do qual se estabeleceu na jurisprudência da Corte o princípio da nacionalidade efetiva. Apesar de o princípio ser utilizado diuturnamente, foi alvo de apenas um caso julgado na Corte Internacional de Justiça. Dada a importância da racionalidade empregada pelos juízes da Corte e as particularidades do caso, julgado quando as feridas da 2ª Guerra Mundial ainda estavam abertas, merece ser resenhado em sua inteireza, como se verá abaixo.

Caso Nottebohm

O caso Nottebohm foi julgado pela Corte Internacional de Justiça nos anos 50 do século XX e passou à literatura do direito internacional como a expressão das diretrizes para determinação da nacionalidade efetiva de um indivíduo, em caso de dúvida a respeito de qual, dentre duas ou mais nacionalidades por ele detidas, deva ser reconhecida por Estados terceiros.

No entanto, é preciso entender o contexto fático e temporal do caso para melhor compreender a razão pela qual a Corte 20 , apesar de se debruçar sobre inúmeros dados factuais, acabou por entender que não deveria efetuar um julgamento no mérito, e considerou, por razões procedimentais, o pedido de Liechtenstein inadmissível.

Nottebohm nasceu na Alemanha no início do século XX. Era filho de alemães, razão pela qual possuía a nacionalidade alemã e usava o passaporte alemão. Todavia, vivia há muitos anos na Guatemala, onde havia estabelecido sua residência e o centro de seus negócios. No início da Segunda Guerra Mundial, em 1939, durante uma viagem ao exterior, requereu a nacionalidade do Principado de Liechtenstein, sem, no entanto, modificar sua residência ou centro de negócios. Seu pedido foi deferido. De volta à Guatemala, comunicou às autoridades governamentais locais a aquisição da nova nacionalidade.

Em 1943, Nottebohm foi preso na Guatemala e enviado para os Estados Unidos, tendo seus negócios sido nacionalizados, em razão de sua nacionalidade alemã, então considerado país inimigo. Em 1946, a Guatemala cancelou seu registro, pois Nottebohm já não residia no país há mais de três anos, desde sua prisão. O confisco de seus bens teve por fundamento uma lei de 1939, que estabelecia a possibilidade de nacionais de países inimigos da Guatemala terem seus bens confiscados.

Em 1951, Liechtenstein iniciou um processo na Corte Internacional de Justiça contra a Guatemala, explicando que Nottebohm era seu nacional em razão de naturalização, condição esta que havia sido, inclusive, reconhecida por outros países, como a Suíça. Além disso, havia registro na Guatemala dessa mudança de nacionalidade, eis que, de acordo com as leis alemãs, a naturalização implicava necessariamente na perda da nacionalidade alemã. Em suas razões, Liechtenstein argumentou que a prisão de Nottebohm e o confisco de seus bens, sem qualquer compensação, representou uma quebra das obrigações da Guatemala segundo o direito internacional, requerendo, dessa forma, compensação pelos danos sofridos por seu cidadão, bem como a restituição de seus bens. 21

Em sua resposta, a Guatemala pleiteou a inadmissibilidade do pedido, alegando que Liechtenstein não procurou resolver a questão previamente através de negociações diplomáticas. Ainda preliminarmente, alegou que a nacionalidade de Nottebohm não teria sido adquirida de forma correta de acordo com a lei interna daquele país, contestando a regularidade da aquisição derivada. Essa aquisição, segundo a Guatemala, em desacordo com a própria lei interna de Liechtenstein, implicava em desconformidade das regras aplicáveis com o direito internacional. 22

Desde o início do processo, a Corte considerou a questão da admissibilidade como de fundamental importância, pois a prova de que Nottebohm havia adquirido a nacionalidade de Liechtenstein de forma regular era crucial para permitir que este país pudesse estabelecer sua legitimidade de agir. 23 Nesse ponto, enquanto a Guatemala entendia que a aquisição da nacionalidade derivada não tinha respeitado a própria lei interna de Liechtenstein e os princípios do direito internacional, Liechtenstein manteve firme seu entendimento de que o processo de naturalização transcorrera sem qualquer mácula à sua lei interna.

Em seu julgamento, a Corte procedeu à análise dos critérios de aquisição de nacionalidade em Liechtenstein e os comparou aos fatos do caso. O elemento que pareceu ser determinante para sua conclusão acerca da invalidade da naturalização foi a forma pela qual se deu a dispensa do requisito legal de residência por três anos naquele país. Embora a lei interna permitisse essa dispensa em alguns casos, segundo a Corte, nenhuma razão foi dada no caso concreto para que Nottebohm fosse agraciado com essa dispensa, o que, em seu entender, seria necessário pelas normas vigentes de Liechtenstein.

Por outro lado, constava dos autos a comprovação de que Nottebohm registrou sua naturalização na Guatemala, o que teria sido aceito por aquele país. Todavia, a Guatemala argumentou que esse registro era uma mera formalidade, e não produzia os efeitos necessários para o exercício da proteção diplomática. A Corte concordou com os argumentos da requerida de que o ato de registro não se referia propriamente à proteção diplomática e por isso não significava a aceitação pela Guatemala da nova condição de Nottebohm. 24 No entender da Corte, não havia prova de que a Guatemala considerou Nottebohm como nacional de Liechtenstein. A Corte passou, assim, a analisar se o ato de naturalização conferia a Nottebohm direito à proteção diplomática de Liechtenstein, e, em razão disso, se deveria a Guatemala respeitá-lo. 25

Para a Corte, o que estava em jogo não era o cumprimento da lei interna de Liechtenstein, mas os seus efeitos no plano internacional. E considerou que, de acordo com a prática de terceiros Estados e tribunais arbitrais, a nacionalidade representa um vínculo do indivíduo com um Estado, tendo como base um fator social, uma genuína conexão existente que se manifesta por interesses e sentimentos, aliados a direitos e deveres. Assim, seria necessário analisar fatos concretos, de forma a estabelecer a ligação de Nottebohm com Liechtenstein como uma expressão jurídica de um fato social, de uma conexão que se provasse real e efetiva:

“(...) in order to appraise its International effect, it is impossible to disregard the circumstances in which it was conferred, the serious character which attaches to it, the real an effective, and not merely the verbal preference of the individual seeking it for the country which grants it to him” 26 .

Ao final de sua análise, a Corte entendeu que os fatos claramente demonstravam que não havia nenhuma ligação entre Nottebohm e Liechtenstein e que, por isso, a Guatemala não estava obrigada a reconhecer a nacionalidade outorgada. Decidiu-se, assim, pela inadmissibilidade do caso.

A partir desse caso, o princípio da nacionalidade efetiva foi sendo gradualmente consagrado tanto pela doutrina de direito internacional, quanto na prática dos Estados. No entanto, é preciso ressaltar que a decisão não foi unânime e que os votos dissidentes são bastante alentados. Três foram estes votos.

O primeiro a apresentar seu voto dissidente foi o Juiz Klaestad 27 . Segundo ele, se o Estado tinha competência exclusiva para determinar como a sua nacionalidade era concedida, não caberia à Corte discutir se uma lei interna foi ou não bem aplicada, porque sua expertise não se estenderia à interpretação da lei interna de um país. Se pudesse fazê-lo, estaria agindo em substituição às autoridades locais. Entendeu, ainda, não ser necessária a comprovação de que o vínculo de Nottebohm com a Alemanha havia sido desfeito, como pleiteava a Guatemala.

O Juiz Klaestad entendeu ainda que a Guatemala deixou de comprovar adequadamente que, à luz do direito internacional, a concessão da nacionalidade por um Estado deveria ser alinhada a um vínculo real e efetivo. Para ele, nada no direito internacional estabeleceria tal condição como requisito indispensável ao reconhecimento da nacionalidade de um indivíduo.

Por fim, o Juiz Klaestad considerou que a questão da possível fraude na obtenção da naturalização não poderia ser decidida na esfera de decisão dos requisitos de admissibilidade da ação, mas somente se fosse julgado o mérito da questão.

O Juiz Head 28 , a seu turno, começou sua dissensão analisando aspectos processuais da plea in bar e entendeu que ela só poderia ser dada se todas as provas estivessem acima de qualquer dúvida, o que no seu sentir não ocorrera. Para ele, a existência de um certificado de naturalização e o pedido de Liechtenstein à Corte estabeleciam prima facie o caso, e a Corte deveria ouvi-lo em sua inteireza. A Guatemala alegara a invalidade da naturalização segundo a lei de Liechtenstein, mas não trouxera provas nesse sentido, como pareceres de juristas e depoimento de testemunhas. Ao contrário, deixara que a Corte o fizesse como se fosse especialista no direito local. Ainda no seu sentir, a requerida tampouco levara em consideração que caberia apenas a Liechtenstein revogar a naturalização concedida, o que não ocorrera.

Com relação ao fundamento da Guatemala de que a naturalização se dera em desacordo com os princípios reguladores do instituto da nacionalidade, entendeu Head não se enquadrar a questão na competência da Corte, que deveria decidir tão somente de acordo com o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça 29 , cujos princípios elencados são de direito internacional.

Para o Juiz Head, apesar de considerar necessário haver algum limite ao poder discricionário dos Estados de determinar quem são seus nacionais, a questão deveria ser analisada sob o ponto de vista das normas de direito internacional. O que estava em jogo era saber se havia alguma regra positiva de direito internacional que exigisse uma relação substancial entre o indivíduo e o Estado para que este último pudesse conceder validamente a condição de nacional, com o consequente exercício da proteção diplomática 30 . Para ele, a Convenção da Haia de 1930 permitia a Liechtenstein definir suas próprias regras sobre nacionalidade, não cabendo à Guatemala contestá-las.

Assim, no seu entender, não caberia à Corte julgar inadmissíveis os motivos que Liechtenstein levou em conta para conceder nacionalidade a Nottebohm. 31 Tampouco a dispensa do requisito da residência poderia invalidar a naturalização concedida, pois cabia a Liechtenstein definir se achava correto que alguns de seus cidadãos mantivessem uma ligação com o Estado mesmo residindo no exterior. Não havia regra de direito internacional que obrigasse o nacional a residir ou ter ligações comerciais com o Estado de sua nacionalidade. Ainda no sentido da existência da ligação real e efetiva, o Juiz Head anotou que, após a guerra, Nottebohm foi para Liechtenstein e lá permaneceu.

O último juiz a se manifestar foi o Juiz ad hoc Guggenheim. 32 Também discordou do julgamento pela via da plea in bar, pois entendeu que a questão deveria ter sido julgada no mérito, o que implicaria em um julgamento mais amplo, inclusive no que dizia respeito à prova das condições de aquisição da nacionalidade de Liechtenstein. No seu entender, somente às autoridades locais caberia decidir sobre a concessão da nacionalidade, já que a elas competia verificar o cumprimento, in casu, dos requisitos da lei local. Notou que Liechtenstein sempre se posicionou no sentido da validade da nacionalidade e de seu direito de conceder à Nottebohm proteção diplomática. Destacou, ainda, que Nottebohm jamais invocara a nacionalidade de outro país. Também se debruçou sobre o elo entre Nottebohm e Liechtenstein, de acordo com as regras de direito internacional, concluindo pela sua existência.

De todo o exposto, nota-se que o caso se tornou emblemático por estabelecer o princípio da nacionalidade efetiva. Contudo, pouco se fala sobre as particularidades envolvidas. Uma leitura mais completa do acórdão e dos votos dissidentes permite-nos concluir persistirem, ainda, muitas questões em aberto nessa temática. 33

Não houve consenso entre os integrantes da Corte para a decisão tomada. Ademais, a solução pela inadmissibilidade do caso não permitiu que a questão fosse esmiuçada com a profundidade devida e a análise de todo o contexto probatório. Dessa forma, não se pode admitir que um caso, em que a unanimidade não foi atingida, tenha papel proeminente no estabelecimento de um conceito tão amplamente utilizado a partir de então.

As dúvidas levantadas nos votos vencidos mereceriam maior reflexão por parte da doutrina. Os argumentos dos juízes dissidentes nos parecem suficientes para demonstrar que esse caso, bastante isolado na jurisprudência da Corte, não deveria embasar um princípio de direito internacional peremptório a respeito do instituto da nacionalidade.

No cenário nacional, a honrosa exceção é a análise cuidadosa e completa do Professor Jacob Dolinger. Em seu livro de direito internacional privado, o autor efetuou uma descrição minuciosa do caso e dos votos dissidentes, para concluir ter a Corte se posicionado de maneira errônea tanto sobre os fatos, quanto sobre o direito internacional, chegando a “uma solução profundamente injusta” na sua decisão sobre o caso. 34

21.2.Determinação da nacionalidade brasileira

A aquisição e perda da nacionalidade brasileira antes da CF de 1988

No Brasil, a regra para a atribuição da nacionalidade brasileira foi tratada de forma específica em todas as nossas constituições, desde a de 1824, do Império, passando por todas da República, a partir de 1891, até a atual, de 1988.

Adotou-se, desde o Império e depois na República, o ius soli como regra geral de atribuição da nacionalidade brasileira, de modo que todos aqueles nascidos no Brasil são reputados nacionais. No entanto, desde sempre o sistema admitiu algumas hipóteses de aplicação do ius sanguinis, assegurando a nacionalidade brasileira para os filhos de nacionais, se preenchidos certos requisitos. 35

No que concerne à nossa tradição de se estabelecer a nacionalidade originária pelo local de nascimento, sempre se contemplou uma única e estreita exceção ao ius soli: não seria considerado brasileiro, apesar de aqui nascido, filho de quem estava a serviço de país estrangeiro.231 Em contrapartida, todas as constituições estabeleceram a aquisição imediata da nacionalidade por filhos de brasileiros a serviço do país.

Outra modalidade de aquisição de nacionalidade, mas obtida tacitamente, o que pode ser considerado uma naturalização imperfeita, é aquela que se dá sem qualquer manifestação de vontade. Surgiu pela primeira vez na Constituição de 1824, para os que aqui estivessem residindo no momento da independência 36 - 37 , e foi reproduzida na Constituição de 1891 38 , para os que aqui estivessem por ocasião da proclamação da República e não se manifestassem em contrário. Sua manutenção nas Constituições seguintes até a de 1967/69 serviu apenas para preservar o direito daqueles agraciados pelas Constituições anteriores. Foi chamada de a “grande nacionalização”. Essa modalidade de aquisição de nacionalidade, contudo, já caiu em desuso. 39

Já as regras para os casos de nacionalidade originária por conta do princípio do ius sanguinis foram alvo de alterações ao longo dos anos, nas diversas Constituições.

Em primeiro lugar, é preciso pontuar que as possibilidades de aquisição da nacionalidade brasileira pelo ius sanguinis sempre dependeram do preenchimento de algum outro critério. 40 Por exemplo, na Constituição de 1824, não bastava ser filho de brasileiro, era necessário estabelecer-se no Império para poder usufruir dessa faculdade, 41 requisito esse que foi mantido na Constituição de 1891. 42

A Constituição de 1934, em contrapartida, introduziu no artigo 106, b, a possibilidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior optarem pela nacionalidade brasileira, 43 sem que precisassem aqui residir. A Constituição de 1937 manteve essa prerrogativa em seu artigo 115, b. A opção permanece até os dias de hoje, mas acoplada ao requisito da residência. De acordo com a Constituição de 1946, a aquisição de nacionalidade para filho de brasileiro só se dava após o atingimento da maioridade e fixação de residência no país. A opção só poderia ser exercida, contudo, até quatro anos depois de atingida a maioridade. A Constituição de 1967/69 manteve-se no mesmo sentido 44 .

A Constituição de 1967/69, contudo, introduziu nova modalidade de aquisição da nacionalidade pelo critério do ius sanguinis: pelo registro efetuado pelos pais no exterior. Referida previsão deflagrou intenso debate, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. 45 Ao contrário do disposto nas Constituições anteriores, em que a aquisição pelo ius sanguinis exigia o preenchimento do requisito de residência, a obtenção da nacionalidade brasileira por aqueles nascidos no exterior passou a depender, exclusivamente, de seus pais terem procedido ao registro do nascimento na repartição consular competente. Passaram a coexistir, assim, duas hipóteses de obtenção da nacionalidade pela filiação. A primeira, para os não registrados em repartição consular brasileira no exterior, mediante o exercício da opção até quatro anos depois de atingida a maioridade, e desde que viessem a residir no Brasil anteriormente ao exercício. O prazo em questão era decadencial, pois acarretava a perda do direito. A segunda hipótese, para os registrados em repartição consular brasileira no exterior, prescindia do cumprimento de qualquer outro requisito que não o registro em si. A modalidade de aquisição pelo registro não foi bem recebida pela doutrina, 46 mas sua validade acabou sendo aceita pelos tribunais.

A aquisição e a perda da nacionalidade brasileira na CF 1988

Atualmente, as regras para a aquisição da nacionalidade brasileira estão estabelecidas no artigo 12 da Constituição de 1988. O artigo trata dos natos, no inciso I, e dos naturalizados, no inciso II. Os itens a e b do inciso I reproduzem os comandos das Constituições anteriores, para os nascidos no Brasil, e os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe a serviço do país. O inciso c foi alvo de duas emendas constitucionais, o que se comentará em seguida.

Em sua redação original, a Constituição de 1988, na forma das anteriores, estabeleceu de forma clara a diferença entre os brasileiros natos, aqueles que adquirem originariamente a nacionalidade brasileira quando de seu nascimento, e os brasileiros naturalizados, que a adquirem por requerimento, em momento posterior ao nascimento. A diferença é que aos primeiros assegura-se com exclusividade o exercício de determinados cargos e atividades econômicas, estabelecidos de forma taxativa no texto constitucional. A Constituição de 1988 avançou nesse tema, pois reduziu o número de cargos privativos aos brasileiros natos em relação à Constituição anterior. 47 De notar que nenhuma discriminação infraconstitucional pode existir entre as duas modalidades de aquisição da nacionalidade (originária ou derivada), sendo vedada, inclusive, sua menção em documentos oficiais, na forma do que estabelece a Lei 6.192/1974.

A regra geral para a aquisição da nacionalidade brasileira continua a ser preponderantemente a do ius soli, ou seja, definida pelo local de nascimento. Assim, todos os nascidos no território brasileiros adquirem, de forma automática, a nacionalidade brasileira. A exceção ao ius soli continua restrita aos filhos de estrangeiros a serviço de seu país, como nas Constituições anteriores. 48 Por seu turno, no que tange à aquisição da nacionalidade brasileira pelo ius sanguinis para os filhos de brasileiros a serviço do país nascidos no exterior, compreendida a expressão da forma mais ampla possível (pai ou mãe brasileiros a serviço do país), esta se dá de forma automática, em geral com o registro no consulado.

As mudanças com relação às...

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4 de Dezembro de 2021
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