Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Constituição Federal Comentada

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Constituição Federal comentada Promulgada em 05.10.1988

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da Republica Federativa do Brasil.

STF, ADIn 2.076: O preâmbulo […] não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte. É claro que uma Constituição que consagra princípios democráticos, liberais, não poderia conter preâmbulo que proclamasse princípios diversos. Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica (STF, ADIn 2.076, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, j. 15.08.2002).

STF, ADIn 2.649: Preâmbulo da Constituição, no qual se contém a explicitação dos valores que dominam a obra constitucional de 1988 […]. Na esteira destes valores supremos explicitados no Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988 é que se afirma, nas normas constitucionais vigentes, o princípio jurídico da solidariedade (STF, ADIn 2.649, voto da rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 08.05.2008).

STF, ADIn 3.510: […] ordenamento constitucional que desde o seu preâmbulo qualifica “a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça” como valores supremos de uma sociedade mais que tudo “fraterna”. O que já significa incorporar o advento do constitucionalismo fraternal às relações humanas, a traduzir verdadeira comunhão de vida ou vida social em clima de transbordante solidariedade em benefício da saúde e contra eventuais tramas do acaso e até dos golpes da própria natureza (STF, ADIn 3.510, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 29.05.2008).

STF, RE 597994 com Repercussão Geral: A interpretação do direito, e da Constituição, não se reduz a singelo exercício de leitura dos seus textos, compreendendo processo de contínua adaptação à realidade e seus conflitos. A ausência de regras de transição para disciplinar situações fáticas não abrangidas por emenda constitucional demanda a análise de cada caso concreto à luz do direito enquanto totalidade. A exceção é o caso que não cabe no âmbito de normalidade abrangido pela norma geral. Ela está no direito, ainda que não se encontre nos textos normativos de direito positivo. Ao Judiciário, sempre que necessário, incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Ao fazê-lo não se afasta do ordenamento (STF, RE 597994 com Repercussão Geral, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. 04.06.2009).

STF, ADPF 153: A Emenda Constitucional n. 26/85 inaugura uma nova ordem constitucional, consubstanciando a ruptura da ordem constitucional que decaiu plenamente no advento da Constituição de 5 de outubro de 1988; consubstancia, nesse sentido, a revolução branca que a esta confere legitimidade (STF, ADPF 153, rel. Min. Eros Grau, j. 29.04.2010).

STF, ADPF 347 MC: […]. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. […]. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. […]. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciario Nacional. […]. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão (STF, ADPF 347 MC, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 09.09.2015).

SUMÁRIO: I. Dois sentidos de “Constituição”; II. Preâmbulo da Constituição; III. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Notas características; IV. Normas materialmente e formalmente constitucionais; V. Bloco constitucional; VI. Constituição, direito público e direito privado; VII. Estabilidade, reforma e mutação constitucional. O ativismo do STF na interpretação da Constituição; VIII. Estado de coisas inconstitucional.

I. Dois sentidos de “Constituição”. O conceito histórico de constituição compreende o conjunto de regras referentes às atribuições, estrutura e competência dos órgãos do Estado em um dado contexto. É, consoante Gomes Canotilho, “o conjunto de regras (escritas ou consuetudinárias) e de estruturas institucionais conformadoras de uma dada ordem jurídico-política num determinado sistema político-social” (Direito constitucional, p. 53). Um conceito moderno de constituição liga-se não apenas à ordenação, fundamentação e limitação do poder político, mas, também, ao reconhecimento e garantia dos direitos e liberdades do cidadão, ou, como afirma Gomes Canotilho, “por constituição moderna entende-se a ordenação sistemática e racional da comunidade política através de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político”. Desse conceito depreende-se que constituição abrange “(1) ordenação jurídico-política plasmada num documento escrito; (2) declaração, nessa carta escrita, de um conjunto de direitos fundamentais e do respectivo modo de garantia; (3) organização do poder político segundo esquemas tendentes a torná-lo um poder limitado e moderado” (Gomes Canotilho, op. cit., p. 52). Esse conceito moderno de constituição não pode ser considerado universal, mas ajusta-se à Constituição Federal brasileira de 1988. Um “documento escrito”, segundo pensamos, não é imprescindível para que se considere haver uma constituição, ainda que não codificada. Afirma-se, p.ex., que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tem uma Constituição escrita, mas “descodificada” – o que, evidentemente, cria algumas dificuldades sobre se definir, com mais precisão, o que é, ou não, uma norma constitucional: “In fact, in the UK the fundamental rules of constitutional practice are enshrined in many individual documents: in various acts of parliament, in the common law, in judicial decisions, in parliamentary law and customs and...

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jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976613/constituicao-federal-comentada-constituicao-federal-comentada-ed-2021