Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

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Título I. Dos Princípios Fundamentais

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Título I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

V. arts. 5.º, 6.º a 11, 14, 17, 18, 20, 21, 27, 29, 60, 61, 84, CF; arts. 201, 202, 210 e 211, CPC/1973; arts. 26, 27, 36, 960 a 965, CPC/2015; arts. 780 a 790, CPP; Lei 9.096/1995 ( Lei orgânica dos partidos políticos); Lei 9.265/1996 (Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania); Lei 9.709/1998 (Exercício da soberania popular); Lei 11.340/2006 (Violência doméstica e familiar contra a mulher); Lei 12.662/2012 (Declaração de Nascido Vivo).

STF, Súmula Vinculante 11 : Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

STF, ADIn 1.950: É certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus arts. 1.º, 3.º e 170. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘iniciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa (STF, ADIn 1.950, rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 03.11.2005).

STF, ADIn 2.649: A Lei 8.899/1994 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados (STF, ADIn 2.649, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 08.05.2008).

STF, ADIn 3.510: Inexistência de ofensas ao direito à vida e da dignidade da pessoa humana, pois a pesquisa com células-tronco embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os fins a que se destinam) significa a celebração solidária da vida e alento aos que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade (Min. Celso de Mello). […] Trata-se de um conjunto normativo que parte do pressuposto da intrínseca dignidade de toda forma de vida humana, ou que tenha potencialidade para tanto. […] E quando se reporta a “direitos da pessoa humana” e até a ‘direitos e garantias individuais’ como cláusula pétrea, está falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa, que se faz destinatário dos direitos fundamentais. […] Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. […] O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição (STF, ADIn 3.510, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 29.05.2008).

STF, ADPF 153 : As coisas têm preço, as pessoas têm dignidade. A dignidade não tem preço, vale para todos quantos participam do humano. Estamos, todavia, em perigo quando alguém se arroga o direito de tomar o que pertence à dignidade da pessoa humana como um seu valor (valor de quem se arrogue a tanto). É que, então, o valor do humano assume forma na substância e medida de quem o afirme e o pretende impor na qualidade e quantidade em que o mensure. Então o valor da dignidade da pessoa humana já não será mais valor do humano, de todos quantos pertencem à humanidade, porém de quem o proclame conforme o seu critério particular. Estamos então em perigo, submissos à tirania dos valores. […] Sem de qualquer modo negar o que diz a arguente ao proclamar que a dignidade não tem preço (o que subscrevo), tenho que a indignidade que o cometimento de qualquer crime expressa não pode ser retribuída com a proclamação de que o instituto da anistia viola a dignidade humana (STF, ADPF 153 , rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 29.04.2010).

STF, ADIn 4.277 e ADPF 132: Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da “dignidade da pessoa humana”: direito a autoestima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea. […] Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de “interpretação conforme à Constituição”. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva (STF, ADIn 4.277 e ADPF 132, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 05.05.2011).

STF, ADPF 54: O Brasil é uma República laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. […]. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal (STF, ADPF 54, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 12.04.2012).

STF, RE com Repercussão Geral 580252: Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento (STF, RE 580252 com Repercussão Geral, rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 16.02.2017).

STF, RE com Repercussão Geral 958.252: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (STF, RE com Repercussão Geral 958.252, rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 30.08.2018).

STF, ADI 5543 : 1. A responsabilidade com o Outro demanda realizar uma desconstrução do Direito posto para tornar a Justiça possível e incutir, na interpretação do Direito, o compromisso com um tratamento igual e digno a essas pessoas que desejam exercer a alteridade e doar sangue. 2. O estabelecimento de grupos – e não de condutas – de risco incorre em discriminação e viola a dignidade humana e o direito à igualdade, pois lança mão de uma interpretação consequencialista desmedida que concebe especialmente que homens homossexuais ou bissexuais são, apenas em razão da orientação sexual que vivenciam, possíveis vetores de transmissão de variadas enfermidades. Orientação sexual não contamina ninguém, condutas de risco sim. 2. [sic] O princípio da dignidade da pessoa humana busca proteger de forma integral o sujeito na qualidade de pessoa vivente em sua existência concreta. A restrição à doação de sangue por homossexuais afronta a sua autonomia privada, pois se impede que elas exerçam plenamente suas escolhas de vida, com quem se relacionar, com que frequência, ainda que de maneira sexualmente segura e saudável; e a sua autonomia pública, pois se veda a possibilidade de auxiliarem àqueles que necessitam, por qualquer razão, de transfusão de sangue. 3. A política restritiva prevista na Portaria e na Resolução da Diretoria Colegiada, ainda que de forma desintencional, viola a igualdade, pois impacta desproporcionalmente sobre os homens homossexuais e bissexuais e/ou seus parceiros ou parceiras ao injungir-lhes a proibição da fruição livre e segura da própria sexualidade para exercício do ato empático de doar sangue. Trata-se de discriminação injustificável, tanto do ponto de vista do direito interno, quanto do ponto de vista da proteção internacional dos direitos humanos, à medida que pressupõem serem os homens homossexuais e bissexuais, por si só, um grupo de risco, sem se debruçar sobre as condutas que verdadeiramente os expõem a uma maior probabilidade de contágio de AIDS ou outras enfermidades a impossibilitar a doação de sangue. 4. Não se pode tratar os homens que fazem sexo com outros homens e/ou suas parceiras como sujeitos perigosos, inferiores, restringido deles a possibilidade de serem como são, de serem solidários, de participarem de sua comunidade política. Não se pode deixar de reconhecê-los como membros e partícipes de sua própria comunidade (STF, ADI 5543 , rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 11/05/2020).

SUMÁRIO: I. Estado constitucional: Democrático de Direito; II. Constituição de princípios e jurisdição constitucional; III. República federativa; IV. Estado e soberania. Sujeição do Estado a direito supranacional; V. Cidadania, posições do indivíduo frente ao Estado. Cidadania multilateral; VI. Dignidade da pessoa humana. Princípio pro persona; VII. Pessoa humana: Embrião e feto. Feto anencéfalo; VIII. Dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e reserva do possível; IX. Ainda a reserva do possível e suas dimensões; X. Dignidade da pessoa humana e uso de algemas; XI. Valores sociais do trabalho e livre iniciativa; XII. Poder estatal: good governance e accountability; XIII. Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade. O direito fundamental a uma resposta jurisdicional adequada à Constituição; XIV. Democracia liberal e democracia iliberal; XV. Constitucionalismo abusivo.

I. Estado constitucional: Democrático de Direito. Estado é poder soberano que tem por fim específico e essencial a regulamentação global das relações sociais entre os membros de um povo sobre um dado território (cf. José Afonso da Silva, op. cit., p. 89-90; Zulmar Fachin, Curso… cit., p. 185 ss.). A ideia moderna de Estado de Direito decorre de uma reunião de qualidades do Estado, manifestada com variações em muitos ordenamentos ao longo da história. Parece correto supor que as principais fórmulas indicadas pela doutrina como fontes da versão moderna de Estado de Direito (The Rule of Law, The Reign of Law, L’État Legal, Rechtsstat) …

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7 de Julho de 2022
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