Capítulo VI

Da Intervenção

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra:

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

V. arts. 1.º, 36, I, III, § 3.º, CF; Lei 12.562/2011 (Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal).

Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. Por intervenção, entende-se o “ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta” (José Afonso da Silva, Curso… cit., p....