Capítulo VI

Capítulo VI Da Intervenção Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra: III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. V. arts. 1.º, 36, I, III, § 3.º, CF; Lei 12.562/2011 (Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal). Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. Por intervenção, entende-se o “ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta” (José Afonso da Silva, Curso… cit., p. 423). Trata-se de ato radical e excepcional, já que contraria a regra da autonomia entre os entes federativos (cf. arts. 18 e 25), sendo admissível apenas nas hipóteses taxativamente discriminadas no art. 34. Tem-se decidido que “não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas a insuficiência temporária de recursos financeiros” (STF, AgRg na IF 4.640, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, j. 29.03.2012). Quanto à intervenção dos Estados nos Municípios, cf. comentário ao art. 35; sobre o procedimento da representação interventiva, cf. comentário ao art. 36. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. • STF, Súmula 637 : Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. • STF, ADIn 2.631: É inconstitucional a atribuição conferida, pela Constituição do Pará, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos Municípios, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do Legislativo Municipal, a este cabendo formular a representação, se não rejeitar, por decisão de dois terços dos seus membros, o parecer prévio emitido pelo Tribunal ( CF, art. 31, § 2.º) (STF, ADIn 2.631, rel. Min. Carlos Velloso, j. 29.08.2002). • STF, ADIn 336: Ação direta julgada procedente em relação aos seguintes preceitos da Constituição sergipana: […] ii) art. 23, V e VI: dispõem sobre os casos de intervenção do Estado no Município. O art. 35 da Constituição do Brasil prevê as hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios. A Constituição sergipana acrescentou outras hipóteses (STF, ADIn 336, rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. 10.02.2010). Intervenção dos Estados nos Municípios. Quanto à intervenção dos Estados nos Municípios, aplica-se o que se disse no comentário ao art. 34. Também aqui se está diante de ato excepcional, admissível somente nos casos expressamente previstos na Constituição (art. 35), não se admitindo ampliação do rol por Constituição estadual (cf. STF, ADIn 336, rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. 10.02.2010). Sobre o procedimento da representação interventiva, cf. comentário ao art. 36. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; II – no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral; III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. IV – Revogado pela EC 45/2004. § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. V. Lei 12.562/2011 (Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal). • STF, Súmula 637 : Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Procedimento da representação interventiva. O procedimento de intervenção é provocado por uma das manifestações descritas nos incisos do caput do art. 36, e seguirá o procedimento previsto na Lei 12.562/2011. Não consideramos a representação interventiva modalidade de ação direta de inconstitucionalidade (chamada, nesse caso, de “ADIn interventiva”), pois não há, no caso, controle abstrato de constitucionalidade (semelhantemente, cf. Luiz Guilherme Marinoni, Curso… cit., p. 1159; a respeito, cf. comentário ao art. 102, I, a). Tal procedimento “reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário” (STF, AgRg no AI 343.461 , rel. Min. Celso de Mello, 2.ª T.). Deve-se observar, de todo modo, o que dispõe o art. 93, IX, devendo a decisão que julga a representação interventiva especificar todas as suas condições (art. 36, § 1.º). Pode o Congresso Nacional suspender a intervenção federal (art. 49, IV).

Art. 34 - Capítulo VI. Da Intervenção

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