Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Art. 37 - Seção I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VII

Da Administração Pública

Seção I

Disposições Gerais

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

V. art. 19, ADCT; EC 106/2020 (Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia); Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais); Lei 8.727/1993 (Reescalonamento, pela União, de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios); Lei 8.730/1993 (Obrigatoriedade de declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário); Lei 12.846/2013 (Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira); Lei 13.019/2014 (Parcerias voluntárias entre a administração pública e organizações da sociedade civil).

STF, Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

STF, Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

STF, Súmula 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

STF, Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

STF, ADIn 3.853: Instituição de subsídio mensal e vitalício aos ex-Governadores daquele Estado, de natureza idêntica ao percebido pelo atual chefe do Poder Executivo estadual. […]. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados “em caráter permanente”, por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. Conquanto a norma faça menção ao termo “benefício”, não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que requer atual e presente desempenho de cargo público. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. 1.º; 5.º, caput; 25, § 1.º; 37, caput e XIII; 169, § 1.º, I e II; e 195, § 5.º, da CF) (STF, ADIn 3.853, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 12.09.2007).

STF, ADC 12: […] o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios “estabelecidos” por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça (STF, ADC 12, rel. Min. Carlos Britto, Plenário, j. 20.08.2008, DJe 18.12.2009).

STF, RE 585.535 com Repercussão Geral: […] a necessidade de publicação da destinação dada à receita oriunda do aumento da alíquota, embora não tenha previsão constitucional, foi criada em harmonia com os princípios da publicidade e da moralidade, previstos no art. 37, caput, da CF (STF, RE 585.535 -Repercussão Geral, voto da rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 01.02.2010).

STF, ADIn 3.795: Art. 4.º da Lei 3.769, de 26.01.2006, que veda a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. Violação aos princípios da igualdade (art. 5.º, caput) e da impessoalidade (caput do art. 37) (STF, ADIn 3.795, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 24.02.2011).

STF, ADI 1923 : […] 5. O marco legal das Organizações Sociais inclina-se para a atividade de fomento público no domínio dos serviços sociais, entendida tal atividade como a disciplina não coercitiva da conduta dos particulares, cujo desempenho em atividades de interesse público é estimulado por sanções premiais, em observância aos princípios da consensualidade e da participação na Administração Pública. […] Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido é julgado parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei n. 9.637/98 e ao art. 24, XXIV, da Lei n. 8.666/93, incluído pela Lei n. 9.648/98, para que: (i) o procedimento de qualificação seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e de acordo com parâmetros fixados em abstrato segundo o que prega o art. 20 da Lei n. 9.637/98; (ii) a celebração do contrato de gestão seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; (iii) as hipóteses de dispensa de licitação para contratações (Lei n. 8.666/93, art. 24, XXIV) e outorga de permissão de uso de bem público (Lei n. 9.637/98, art. 12, § 3º) sejam conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; (iv) os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, sejam conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; (v) a seleção de pessoal pelas Organizações Sociais seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; e (vi) para afastar qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas (STF, ADI 1923 , rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Pleno, j. 16.04.2015).

STF, ADIn 4.259: A Lei estadual 8.736/2009 singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, o princípio da impessoalidade. A simples fixação de condições formais para a concessão de benefício fiscal não exime o instrumento normativo de resguardar o tratamento isonômico no que se refere aos concidadãos (STF, ADIn 4.259, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 03.03.2016).

STF, RE 685493 : Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual (STF, RE 685493 , rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 22/05/2020).

STF, RE 972598 : […]. 4. Desse modo, a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência de que cuida o art. 37 da Constituição Federal. 5. Provimento do Recurso com a afirmação da seguinte tese: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”. (STF, RE 972598 , rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 04/05/2020).

SUMÁRIO: I. Administração e serviço; II. Administração pública, atividade e organização: direta, indireta, fundacional; III. Ética e administrador público; IV. Patrimonialismo, burocracia e centralização administrativa; V. Legalidade administrativa e finalidade pública; VI. Impessoalidade; VII. Moralidade e probidade administrativa; VIII. Publicidade, informação e democracia. Publicidade e accountability; IX. Manifestações institucionais realizadas em contas (ou perfis) mantidos por agentes públicos em redes sociais disponíveis na internet. Accountability e restrição de acesso a determinados usuários; X. Eficiência administrativa e a arte de administrar.

I. Administração e serviço. O Estado, em todos os seus níveis e dimensões, existe para servir à sociedade – vale dizer, o Estado não deve ser estruturado para servir a si mesmo. Deve o Estado atuar com o objetivo de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (art. 3.º, I). Solidário é o Estado se tem interesse na sociedade, pois solidariedade significa, essencialmente, importar-se com o outro. Esse, pois, é o sentido, como motivo da existência e rumo a ser seguido pelos órgãos do Estado. Assim, todos os agentes públicos devem atuar em prol da sociedade, e não do próprio aparato estatal e, evidentemente, não de interesses pessoais em detrimento do bem comum (sobre a impessoalidade na administração pública, cf. comentário infra). “Numa República, como diz Bobbio num diálogo com Viroli, o primeiro dever do governante é o senso de Estado, vale dizer, o dever de buscar o bem comum, e não o individual, ou de grupos; e o primeiro dever do cidadão é respeitar os outros e se dar conta, sem egoísmo, de que não se vive em isolamento, mas sim em meio aos outros” (Celso Lafer, Ética republicana, cit.). Há um erro de sentido quando os órgãos do Estado se ocupam mais de manter sua própria estrutura e descuidam daquilo a que devem servir. Faltando solidariedade, restará ao Estado apenas a forma estrutural, desvinculada do serviço que lhe dá sentido, que é cuidar dos interesses do povo. Cf. comentário a seguir.

II. Administração pública, atividade e organização: direta, indireta, fundacional. No contexto do Estado constitucional, democrático e de direito, deve a Administração Pública realizar o bem comum por meio da concretização dos direitos fundamentais (cf. Medina e Caldas, Código Civil comentado, coment. ao art. 42 do Código Civil). Administração Pública é o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisões políticas (cf. José Afonso da Silva, Curso… cit., p. 656). A função executiva abrange as funções de governo e administrativa (cf. comentário ao art. 76), podendo-se vislumbrar a administração-atividade e a administração-organização. A organização da administração é complexa, porque a função administrativa é institucionalmente imputada a diversas entidades governamentais autônomas, expressas no art. 37. Administração pública direta é a administração centralizada, definida como conjunto de órgãos administrativos subordinados diretamente ao Poder Executivo de cada entidade; indireta é a descentralizada, representada por órgãos integrados nas muitas entidades personalizadas de prestação de serviços ou exploração de atividades econômicas, vinculadas a cada um dos Executivos daquelas entidades; fundacional, por sua vez, manifesta-se através das fundações instituídas pelo Poder Público, através de lei (cf., a respeito, André Ramos Tavares, Curso… cit., p. 1331-1358; José Afonso da Silva, Curso… cit., p. 656-658; Zulmar Fachin, Curso… cit., p. 403-420).

III. Ética e administrador público. Espera-se, daquele que exerce a administração pública, atuação marcadamente virtuosa. O art. 37 arrola uma série de valores a serem observados, na práxis da administração pública. Como afirma José Souto Maior Borges, “ex vi do art. 37, caput, da CF, devem ser estudados os aspectos éticos da função administrativa – seus caminhos e descaminhos” (Um ensaio…, cit., p. 118). Spinoza, citado por Roberto Romano, afirma que se o governante “despreza abertamente as leis que ele mesmo estabeleceu, é impossível que ele conserve a majestade do poder […], pois tais coisas transformam o respeito em indignação e o estado civil em estado de guerra” (Roberto Romano, O favor indecoroso, cit.). O administrador, pois, deve acomodar-se confortavelmente à Lei. “Numa República as boas leis devem ser conjugadas com os bons costumes de governantes e governados, que a elas dão vigência e eficácia. A ausência de bons costumes leva à corrupção, palavra que vem do latim corrumpere, que significa destruição e vai além dos delitos tipificados no Código Penal. Políbio, tratando dos modos pelos quais um regime político se vê destruído pelo movimento da corrupção, recorre a uma metáfora esclarecedora. A corrupção, num regime político, exerce papel semelhante ao da ferrugem em relação ao ferro ou ao dos cupins em relação à madeira: é um agente de decomposição da substância das instituições públicas. O espírito público da postura republicana é o antídoto para esse efeito deletério da corrupção” (Celso Lafer, Ética republicana, cit.). Dificilmente o administrador público dará cabo de tal tarefa, se não tiver internalizado tais valores. É correto afirmar, diante disso, que, mais que uma postura ajustada à observância da lei, o administrador público deve ter paixão, no sentido de propósito de servir à causa pública (cf. Max Weber, Ciência e política: duas vocações, p. 106). Observância à lei e vocação pública, evidentemente, opõem-se radicalmente ao uso do bem público para proveito do próprio administrador em prejuízo do bem comum. Afirma-se, em julgado do STF, que “a probidade pessoal e a moralidade administrativa representam valores que consagram a própria dimensão ética em que necessariamente se deve projetar a atividade pública. Sabemos todos que o cidadão tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis, que desempenhem as suas funções com total respeito aos postulados ético-jurídicos que condicionam o exercício legítimo da atividade pública. O direito ao governo honesto – nunca é demasiado reconhecê-lo – traduz uma prerrogativa insuprimível da cidadania. Tenho reconhecido, por isso mesmo, que a probidade e a moralidade traduzem pautas interpretativas que devem reger o processo de formação e composição dos órgãos do Estado, observando-se, no entanto, as cláusulas constitucionais cuja eficácia subordinante conforma e condiciona, qualquer que seja a dimensão de sua atuação, o exercício dos poderes estatais. A defesa dos valores constitucionais da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato eletivo traduz medida da mais elevada importância e significação para a vida política do País” (STF, ADPF 144, voto do rel. Min. Celso de Mello, j. 06.08.2008). Longe de idealizar que somente podem ser agentes do Estado pessoas absolutamente perfeitas – o que significaria negar a própria e imperfeita condição humana – os padrões acima referidos (propósito de observar a Lei e vocação pública) são objetivos a serem alcançados, e isto é reclamado pela Constituição. O comportamento ético, no trato com a coisa pública, é enfatizado pela Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (cf. comentário infra, sobre a relação entre as condutas previstas na referida Lei e a prática de atos de improbidade administrativa).

IV. Patrimonialismo, burocracia e centralização administrativa. Com o enfraquecimento dos partidos políticos e da democracia representativa, aqueles que são eleitos para atuar nos órgãos executivo e legislativo podem tender a fazê-lo com o intuito de alcançar fins distintos daqueles desejados pelo povo (cf. comentário aos arts. 14 e 17), ampliando-se, assim, o espaço para o fisiologismo e o clientelismo. Como reação a essas formas de patrimonialismo, a Constituição enfatiza a burocracia e a centralização administrativa: “A crise da administração pública burocrática começou ainda no regime militar não apenas porque não foi capaz de extirpar o patrimonialismo que sempre a vitimou, mas também porque esse regime, ao invés de consolidar uma burocracia profissional no país, através da redefinição das carreiras e de um processo sistemático de abertura de concursos públicos para a alta administração, preferiu o caminho mais curto do recrutamento de administradores através das empresas estatais. Esta estratégia oportunista do regime militar, que resolveu adotar o caminho mais fácil da contratação de altos administradores através das empresas, inviabilizou a construção no país de uma burocracia civil forte, nos moldes que a reforma de 1936 propunha. A crise agravou-se, entretanto, a partir da Constituição de 1988, quando se salta para o extremo oposto e a administração pública brasileira passa a sofrer do mal oposto: o enrijecimento burocrático extremo. As consequências da sobrevivência do patrimonialismo e do enrijecimento burocrático, muitas vezes perversamente misturados, serão o alto custo e a baixa qualidade da administração pública brasileira. […]. O capítulo da administração pública da Constituição de 1988 será o resultado de todas essas forças contraditórias. De um lado ela é uma reação ao populismo e ao fisiologismo que recrudescem com o advento da democracia. Por isso a Constituição irá sacramentar os princípios de uma administração pública arcaica, burocrática ao extremo. Uma administração pública altamente centralizada, hierárquica e rígida, em que toda a prioridade será dada à administração direta ao invés da indireta” (Luiz Carlos Bresser Pereira, Da administração pública burocrática à gerencial, cit.). Nesse contexto compreendem-se os princípios firmados no art. 37, examinados nos itens seguintes.

V. Legalidade administrativa e finalidade pública. A legalidade administrativa é uma variação da legalidade a que nos referimos no comentário ao art. 5.º, II. Aqui, há um plus: enquanto a feição dada ao princípio pelo inc. II do art. 5.º se ajusta à ideia de liberdade, no art. 37 legalidade significa restrição ao que a lei determina que seja feito: “A legalidade na Administração Pública é estrita, não podendo o gestor atuar senão em virtude de lei, extraindo dela o fundamento jurídico de validade dos seus atos” (STJ, RMS 30.518, j. 19.06.2012). Afirma-se, na doutrina, que “o princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina”, e que “o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isto: é uma inerência dele” (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo cit., p. 95 e 97). Trata-se, pois, de observância à finalidade pública. A legalidade administrativa, compreendida à luz dos demais princípios referidos na Constituição, e em especial no art. 37, permite compreender que a observância à legalidade administrativa resta comprometida sempre que, embora respeitada a lei na forma, não se atende ao fim público (cf. também art. 70 ss.). Há desvio de finalidade quando o ato administrativo é dissimulado, aparentando observar a legalidade, mas, por contrariar o fim público, fere a legalidade administrativa em sua essência.

VI. Impessoalidade. Ao afirmar que a administração pública observará a impessoalidade, a Constituição estabelece regra que tem duas dimensões: de um lado, a administração pública não deve confundir-se com o administrador (que não deve se servir, p.ex., dos atos administrativos como se fossem atos realizados por si, e não pelo Estado); além disso, não deve haver tratamento diferenciado entre aqueles a quem se dirigem os atos praticados pela administração pública. Assim, p.ex., lei que especifica, de modo excessivamente detalhado, características que permitirão a inclusão em programa de benefício fiscal pode ser considerada inconstitucional, se “singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa” (STF, ADIn 4.259, nota jurisprudencial supra). Liga-se a impessoalidade, sob esse prisma, ao princípio da isonomia.

VII. Moralidade e probidade administrativa. Moralidade administrativa é o conjunto de “regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”, segundo definição de Hauriou citada por José Afonso da Silva (Curso… loc. cit.). Trata-se, pois, de uma moralidade específica em relação à moralidade “comum”. De difícil definição, pensamos que a ideia de moralidade administrativa só pode ser compreendida a partir de sua conjugação com os demais princípios que orientam a Administração Pública – como, p.ex., o de finalidade pública, a que acima nos referimos. Há sutil variação entre imoralidade e improbidade administrativas: o ato ímprobo é o ato imoral acompanhado por um plus, que é a desonestidade (cf., infra, o que se diz quanto ao § 4.º do art. 37).

VIII. Publicidade, informação e democracia. Publicidade e accountability . A democracia se realiza através da participação das pessoas (cf. comentário ao art. 1.º e ao art. 5.º, caput). Logo, para que tal participação se dê de modo efetivo, imprescindível que se propicie a toda a coletividade o conhecimento a respeito dos assuntos do Estado. A Constituição impõe a observância do dever de condução responsável dos assuntos do Estado (sobre good governance, cf. Gomes Canotilho, Estudos… cit., p. 249). Os agentes dos órgãos do Estado devem sujeitar-se à fiscalização, ao controle e à responsabilização. O exercício do poder pelos órgãos estatais deve se submeter a regras que permitam controle público (accountability), envolvendo publicidade, participação e responsabilização. A accountability é horizontal quando realizada por órgãos do próprio Estado; vertical, quando realizada pela própria sociedade. Pode haver restrições, contudo, quanto às informações “cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (cf. art. 5.º, XXXIII, in fine). Sobre a competência para a classificação do sigilo da informação, cf. comentário ao art. 37, § 3.º.

IX. Manifestações institucionais realizadas em contas (ou perfis) mantidos por agentes públicos em redes sociais disponíveis na internet. Accountability e restrição de acesso a determinados usuários. Caso agente público mantenha conta (ou perfil) em rede social existente na internet (p.ex., Twitter, Instagram, Facebook etc.), utilizando-a para veicular manifestações de cunho institucional (p.ex., decisões administrativas), não pode ele restringir seja ela visualizada por determinadas pessoas (no jargão popular, usa-se a expressão “bloquear o usuário”, que, assim, não poderá ver as informações divulgadas pelo titular da conta existente na rede social). O STF manifestou-se sobre essa hipótese. Em voto proferido nesse julgado, afirmou-se também que o “bloqueio” a usuário configuraria uma espécie de censura, já que, com essa postura, o agente público estaria restringindo indevidamente a liberdade de expressão do cidadão. Consta, do voto proferido pelo relator no caso, o seguinte: “A participação política encontra no acesso à informação condição procedimental. O cidadão, cerceado nesse direito, não se sentirá habilitado nem motivado a exercer controle sobre as ações dos representantes, ficando enfraquecida a democracia. Nesse contexto, a liberdade de expressão tem papel insuplantável, nas variadas facetas: direito de discurso, direito de opinião, direito de imprensa, direito à informação e proibição da censura. Por meio dela, ocorre a participação popular, a oportunidade de os mais diferentes e inusitados pontos de vista serem externados de forma aberta, sem o receio de, com isso, contrariar-se a opinião do Estado ou a majoritária. E é assim que se constrói uma sociedade livre e plural, com diversas correntes de ideias, ideologias, pensamentos e opiniões. O tema de fundo da impetração diz respeito à possibilidade de ser impedido, em rede social do Presidente, o acesso de usuário que revela críticas a ideias do Chefe do Executivo. A pergunta a ser feita é: o impetrante, por meio da publicação que gerou o bloqueio, presente o âmbito de debate democrático, excedeu o direito de manifestar-se? A resposta é negativa. […]. O ato de bloqueio não é a forma ideal de combate aos disparates do pensamento, tendo em vista que o Estado se torna mais democrático quando não expõe esse tipo de manifestação a censura, deixando a cargo da coletividade o controle, formando as próprias conclusões. Só se terá uma sociedade aberta, tolerante e consciente se as escolhas puderem ser pautadas em discussões geradas a partir das diferentes opiniões sobre idênticos fatos. No julgamento, em Sessão Plenária, do recurso extraordinário nº 685.493, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário de Justiça eletrônico de 17 de agosto de 2020, fiz ver: […] Sob o prisma do princípio democrático, a liberdade de expressão impede que o exercício do poder político possa afastar certos temas da arena pública de debates. Daí a peremptória vedação à censura estatal contida no artigo 220, § 2º, da Constituição Federal, tantas vezes esquecida. O funcionamento e a preservação do regime democrático pressupõem alto grau de proteção aos juízos, opiniões e críticas, sem os quais não se pode falar em verdadeira democracia. […] A crítica revela-se essencial ao aperfeiçoamento das instituições públicas. O escrutínio livre da comunidade política consubstancia fator de incremento das políticas públicas. O argumento é singelo: quanto mais pessoas puderem comentar e avaliar, o produto final será melhor. Convém destacar que ao Estado cumpre não apenas criar um ambiente livre e propício ao debate, mas também fomentar a crítica aos próprios programas. […] Não cabe, ao Presidente da República, avocar o papel de censor de declarações em mídia social, bloqueando o perfil do impetrante, no que revela precedente perigoso. Uma vez aberto canal de comunicação, a censura praticada pelo agente político considerada a participação do cidadão, em debate virtual, com base em opinião crítica, viola a proibição de discriminação, o direito de informar-se e a liberdade de expressão, consagrada no artigo 220 da Constituição Federal” (STF, MS 37.132 , trecho do voto do Min. Relator Marco Aurélio, proferido em 13.11.2020). A nosso ver, além do que se mencionou no julgado referido, tal restrição contraria uma série de direitos inseridos na Constituição. P.ex., os cidadãos têm direito de fiscalizar os atos realizados pelos agentes estatais (accountability, cf. comentário ao art. 1.º da CF), que devem ser públicos, como regra. A restrição ao acesso por determinadas pessoas, ademais, contraria o princípio da isonomia, já que consiste em discriminação injustificada (sobre isonomia e discriminação, cf. comentário ao art. 5.º, caput e inc. I, da CF).

X. Eficiência administrativa e a arte de administrar. Os atos da administração devem se organizar e ser realizados de modo a alcançar o melhor resultado possível com os meios disponíveis (princípio da eficiência administrativa, cf. art. 37, caput). Enquanto os princípios anteriores se relacionam, sobretudo, a padrões éticos, aqui percebe-se que a Constituição almeja algo mais: o ato administrativo não apenas deve ser conforme à lei e à moral administrativa etc., mas deve, também, ser realizado de modo a propiciar um grau máximo de satisfação. Há, pois, uma preocupação que ultrapassa a ética, sujeitando-se os atos da Administração, sob esse prisma, também a um juízo estético. Decidiu-se que a eficiência “pressupõe, necessariamente, plena e célere satisfação dos pleitos dos administrados” (STJ, MS 12.701/DF , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3.ª S., j. 23.02.2011). Eficiência administrativa não se limita, pois, à atuação célere do administrador, embora a demora excessiva e injustificada talvez seja a forma mais evidente de desrespeito ao princípio. Ex.: “A conduta omissiva da administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, sujeita a omissão do Estado ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos. Em cumprimento ao disposto no art. 5.º, LXXVIII, da CF, e não existindo no processo administrativo medidas provisórias, tais quais as existentes no processo judicial e que amenizam a sua demora, cumpre que se conceda provisória e precariamente o exercício do direito da parte, quando, buscado com razoável amparo jurídico, não se pronuncia a Administração, valendo a decisão judicial supletiva até que sobrevenha a apreciação pela autoridade competente” (TRF-4.ª Reg., ApCiv 00289364820084047100 , rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia, 4.ª T., j. 03.03.2010). A ineficiência do administrador, porém, não implica em improbidade administrativa (STF, Ap 409, rel. Min. Ayres Britto, j. 13.05.2010).

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

* V. Lei 7.706/1988 (Revisão de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares).

* V. Lei 8.237/1991 (Remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas).

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

* O STF, na ADIs 3.854 e 4.014 (DJE 08.01.2021), por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário, dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 37 , inciso XI (com redação dada pela EC 41/2003) e § 12 (com redação dada pela EC 47/2005), da Constituição Federal , para afastar a submissão dos membros da magistratura estadual da regra do subteto remuneratório e declarar a inconstitucionalidade do artigoda Resolução 13/2006 e artigo , parágrafo único, da Resolução 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

* V. Lei Delegada 13/1992 (Gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo).

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

V. arts. 27, § 2.º, 28, § 2.º, 29, V e VI, 39, §§ 4.º e 5.º, 49, VII e VIII, 93, V, 95, III, 128, § 5.º, I, c, 135, 142, § 3.º, VIII, CF; art. 17 a 20, ADCT; EC 106/2020 (Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia); art. 7.º, CLT; Lei 7.706/1988 (Revisão de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares); Lei 7.853/1989 (Integração social das pessoas portadoras de deficiência); Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais); Lei Delegada 13/1992 (Gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo); Lei 8.745/1993 (Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público); Lei 8.852/1994 (Aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1.º, CF); Lei 9.962/2000 (Regime de emprego público); Lei 10.871/2004 (Criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais); Lei 12.042/2009 (Revisão do subsídio do Procurador-Geral da República); Lei 12.702/2012 (Carreiras, cargos e planos de cargos do Poder Executivo Federal); Lei 12.767/2012 (extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica); Lei 12.990/2014 (Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União); Lei 13.954/2019 (Restrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares).

STF, Súmula Vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

STF, Súmula Vinculante 37: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. [v. Súmula 339 do STF].

STF, Súmula Vinculante 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

STF, Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

STF, Súmula Vinculante 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. [V. Súmula 686 do STF].

STF, Súmula Vinculante 51: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. [V. Súmula 672 do STF].

STF, Súmula 14: Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

STF, Súmula 15: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

STF, Súmula 16: Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

STF, Súmula 17: A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

STF, Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. [v. Súmula Vinculante 37 do STF].

STF, Súmula 672: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. [V. Súmula vinculante 51 do STF].

STF, Súmula 679: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

STF, Súmula 681: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

STF, Súmula 682: Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

STF, Súmula 683: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

STF, Súmula 684: É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

STF, Súmula 685: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

STF, Súmula 686: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. [V. Súmula vinculante 44 do STF].

STJ, Súmula 377: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

STF, ADIn 1.696: Greve de servidor público. Não ofende a competência privativa da União para disciplinar-lhe, por lei complementar, os termos e limites – é o que o STF reputa indispensável à licitude do exercício do direito (MI 20 e MI 438 ; ressalva do relator) – o decreto do Governador que – a partir da premissa de ilegalidade da paralisação, à falta da lei complementar federal – discipline suas consequências administrativas, disciplinares ou não (STF, ADIn 1.696, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, j. 16.05.2002).

STF, ADIn 1.040: A exigência temporal de dois anos de bacharelado em direito como requisito para inscrição em concurso público para ingresso nas carreiras do Ministério Público da União, prevista no art. 187 da LC 75/1993, não representa ofensa ao princípio da razoabilidade, pois, ao contrário de se afastar dos parâmetros da maturidade pessoal e profissional a que objetiva a norma, adota critério objetivo que a ambos atende (STF, ADIn 1.040, rel. p/ o acórdão Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 11.11.2004).

STF, ADIn 2.931: O direito do candidato aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ostenta duas dimensões: 1) o implícito direito de ser recrutado segundo a ordem descendente de classificação de todos os aprovados (concurso é sistema de mérito pessoal) e durante o prazo de validade do respectivo edital de convocação (que é de 2 anos, prorrogável, apenas uma vez, por igual período); 2) o explícito direito de precedência que os candidatos aprovados em concurso anterior têm sobre os candidatos aprovados em concurso imediatamente posterior, contanto que não escoado o prazo daquele primeiro certame; ou seja, desde que ainda vigente o prazo inicial ou o prazo de prorrogação da primeira competição pública de provas, ou de provas e títulos (STF, ADIn 2.931, rel. Min. Carlos Britto, Plenário, j. 24.02.2005).

STF, ADIn 3.443: Prova de títulos: exercício de funções públicas. Viola o princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero exercício de função pública (STF, ADIn 3.443, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, j. 08.09.2005).

STF, ADIn 3.068: O art. 37, IX, da Constituição do Brasil autoriza contratações, sem concurso público, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quer para o desempenho das atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, quer para o desempenho das atividades de caráter regular e permanente. A alegada inércia da administração não pode ser punida em detrimento do interesse público, que ocorre quando colocado em risco o princípio da continuidade da atividade estatal (STF, ADIn 3.068, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, Plenário, j. 24.02.2006).

STF, ADIn 3.491: A Lei Maior impôs tratamento jurídico diferenciado entre a classe dos servidores públicos em geral e o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. Estes agentes públicos, que se situam no topo da estrutura funcional de cada poder orgânico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são remunerados exclusivamente por subsídios, cuja fixação ou alteração é matéria reservada à lei específica, observada, em cada caso, a respectiva iniciativa (incs. X e XI do art. 37 da CF/1988) (STF, ADIn 3.491, rel. Min. Carlos Britto, Plenário, j. 27.09.2006).

STF, ADIn 3.831: Descumprimento dos termos estabelecidos no art. 37, XI, da Constituição da República pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por contrariar o limite remuneratório máximo definido constitucionalmente para os membros do Ministério Público dos Estados Federados. Necessidade de saber o cidadão brasileiro a quem paga e, principalmente, quanto paga a cada qual dos agentes que compõem os quadros do Estado (STF, ADIn 3.831-MC, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.12.2006).

STF, ADIn 191: A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados. A norma questionada aponta para a possibilidade de serem equiparados os servidores de toda e qualquer fundação privada, instituída ou mantida pelo Estado, aos das fundações públicas. Sendo diversos os regimes jurídicos, diferentes são os direitos e os deveres que se combinam e formam os fundamentos da relação empregatícia firmada. A equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição brasileira e contrária à Súmula 339 do STF (STF, ADIn 191, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 29.11.2007).

STF, ADIn 980: É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público (STF, ADIn 980, rel. Min. Menezes Direito, Plenário, j. 06.03.2008).

STF, RE 579.951 com Repercussão Geral: Embora restrita ao âmbito do Judiciário a Res. 7/2005 do CNJ, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF (STF, RE 579.951 -Repercussão Geral, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 20.08.2008).

STF, ADC 12: Os condicionamentos impostos pela Res. 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. […]. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios “estabelecidos” por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça (STF, ADC 12, rel. Min. Carlos Britto, Plenário, j. 20.08.2008).

STF, ADIn 2.113: A investidura permanente na função pública de assistente penitenciário, por parte de servidores que já exercem cargos ou funções no Poder Executivo mineiro, afronta os arts. 5.º, caput, e 37, I e II, da Constituição da República (STF, ADIn 2.113, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 04.03.2009).

STF, ADIn 3.235: […] ao considerar o exercício do direito de greve como falta grave ou fato desabonador da conduta, em termos de avaliação de estágio probatório, que enseja imediata exoneração do servidor público não estável, o dispositivo impugnado viola o direito de greve conferido aos servidores públicos no art. 37, VII, CF/1988, na medida em que inclui, entre os fatores de avaliação do estágio probatório, de forma inconstitucional, o exercício não abusivo do direito de greve (STF, ADIn 3.235, voto do relator p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.02.2010).

STF, ADIn 336: […] o preceito permite a realização de “concurso público interno”, o que viola o disposto no art. 37, II, da CF/1988. (STF, ADIn 336, voto do rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 10.02.2010).

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976635/art-37-secao-i-disposicoes-gerais-constituicao-federal-comentada-ed-2021