Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Art. 39 - Seção II. Dos Servidores Públicos

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Seção II

Dos Servidores Públicos

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

* O STF, na ADIn 2.135-4 (DOU e DJU 14.08.2007), deferiu parcialmente a medida cautelar, com efeitos ex nunc, para suspender a eficácia do art. 39, caput, da CF, com a redação determinada pela EC n. 19/1998. De acordo com o voto do relator, em função da liminar concedida, volta a vigorar a redação original: "Art. 39 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas".

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

§ 9º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

O caput do art. 39, na redação da EC 19/1998, teve sua eficácia suspensa (com eficácia ex nunc) por liminar proferida pelo STF no julgamento da ADIn 2.135-MC (cf. nota jurisprudencial infra). A redação do caput do art. 39, anterior à EC 19/1998, é a seguinte: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”

V. arts. 27, § 2.º, 28, § 2.º, 29, V e VI, 37, XV, 48, XV, 49, VII e VIII, 93, V, 95, III, 128, § 5.º, I, c, e 135, CF; 24, ADCT; Dec.-lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho;) Lei 8.026/1990 (Aplicação da pena de demissao a funcionario público); Lei 8.027/1990 (Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas); Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais); Lei 8.448/1992 (Regulamenta o art. 39, § 1.º, CF); Lei 8.852/1994 (Aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1.º, CF); Lei 9.367/1996 (Fixa critérios para unificação das tabelas de vencimentos dos servidores); Lei 12.770/2012 (Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República).

STF, Súmula Vinculante 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

STF, Súmula Vinculante 15: O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

STF, Súmula Vinculante 16: Os artigos 7.º, IV, e 39, § 3.º (redação da EC 19/1998), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

STF, Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

STF, Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

STF, Súmula 679: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

STF, Súmula 683: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

STF, MC na ADIn 2.135: A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS n. 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. O deslocamento do texto do § 2.º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS n. 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso (STF, MC na ADIn 2.135, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. 02.08.2007).

STF, ADIn 3.923: O subsídio de que trata o § 4.º do art. 39 da CF/1988 pode ser estendido a outros servidores públicos, configurando, contudo, pressupostos necessários à substituição de vencimentos por subsídio a organização dos servidores em carreira configura, bem assim a irredutibilidade da remuneração (STF, ADIn 3.923-MC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 16.08.2007).

STF, RE com repercussão geral 650.898: […]. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio (STF, RE com repercussão geral 650.898, rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 01.02.2017).

STJ, REsp (repetitivo) 1.244.182/PB: A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (STJ, REsp 1.244.182/PB , rel. Min. Benedito Gonçalves, 1.ª T., j. 10.10.2012).

STF, RE com repercussão geral 638.307: Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de ‘subsídio’ por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988 (STF, RE 638.307 , rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 19.12.2019).

STF, ADI 6159 e ADI 6162 : É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição (STF, ADI 6159 e ADI 6162 , rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 24.08.2020).

STF, RE com repercussão geral 740.008: É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior (STF, RE com repercussão geral 740.008, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, maioria, j. 21.12.2020).

SUMÁRIO: I. Agentes administrativos; II. Remuneração; III. Restituição ao erário de valores recebidos indevidamente pelo servidor público; IV. Vedação à incorporação de parcelas de caráter temporário à remuneração de cargo efetivo.

I. Agentes administrativos. Agente público é o titular do órgão público. São agentes públicos os agentes políticos e os agentes administrativos, sendo estes titulares de cargo, emprego ou função pública. São agentes administrativos os servidores públicos e os militares (quanto a estes, cf. arts. 42 e 142, § 3.º). Os servidores públicos, por sua vez, podem ser divididos entre os seguintes grupos: funcionários públicos (investidos em cargos); empregados públicos (investidos em empregos); servidores públicos em sentido estrito (investidos em funções públicas); e prestacionistas de serviço público temporário (contratados por tempo determinado) (cf., a respeito, José Afonso da Silva, op. cit., p. 679-680; Odete Medauar, op. cit., p. 309-310). Cf. comentário ao art. 37, I a XVIII.

II. Remuneração. As espécies remuneratórias abrangem o subsídio (obrigatório, nos casos de detentores de mandato eletivo, p.ex.; facultativo, como espécie remuneratória de servidores públicos organizados em carreira, se aim disposto em lei) e os vencimentos – (vencimento acrescido das vantagens pecuniárias fixas e a renumeração) cf., a respeito, José Afonso da Silva, op. cit., p. 689 e ssss. Distinguem-se isonomia, paridade, vinculação e equiparação de vencimentos: isonomia é igualdade de espécies remuneratórias entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados; paridade é um tipo especial de isonomia, é igualdade de vencimentos a cargos e atribuições iguais ou assemelhadas pertencentes a quadros de Poderes diferentes (sobre paridade entre os proventos recebidos por aposentados e pensionistas e a remuneração de servidores em atividade, cf. comentário ao art. 40 da CF); equiparação é a comparação de cargos de denominação e atribuições diversas, considerando-os iguais para fins de lhes conferirem os mesmos vencimentos; vinculação é relação de comparação vertical, vincula-se um cargo inferior, com outro superior, para efeito de retribuição, mantendo-se certa diferença, aumentando-se um, aumenta-se o outro (cf. José Afonso da Silva, op. loc. cits.). De acordo com a Súmula Vinculante n. 37 do STF, “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (no mesmo sentido já dispunha a Súmula 339 do STF). Sobre honorários devidos a advogados públicos e a defensores públicos, cf. comentário aos arts. 131 e 134 da CF.

III. Restituição ao erário de valores recebidos indevidamente pelo servidor público. Decidiu o...

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jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976636/art-39-secao-ii-dos-servidores-publicos-constituicao-federal-comentada-ed-2021