Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

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Art. 42 - Seção III. Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

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Seção III

Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

* V. Lei 8.237/1991 (Remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas).

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
§ 2º Aos …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976639/art-42-secao-iii-dos-militares-dos-estados-do-distrito-federal-e-dos-territorios-constituicao-federal-comentada-ed-2021