Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Art. 44 - Seção I. Do Congresso Nacional

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Título IV

Da Organização dos Poderes

Capítulo I

Do Poder Legislativo

Seção I

Do Congresso Nacional

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

V. arts. 2.º, 59, 74, 85, II, da CF/1988.

STF, ADIn 2.950-AgRg: […] os atos normativos, expressões da função normativa, cujas espécies compreendem a função regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário) e a função legislativa (do Legislativo). […]. O Poder Legislativo não detém o monopólio da função normativa, mas apenas de uma parcela dela, a função legislativa (STF, ADIn 2.950-AgRg, j. 06.10.2004, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, Pleno).

STF, RE 577.025 com Repercussão Geral: A Constituição da Republica não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto. …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976643/art-44-secao-i-do-congresso-nacional-constituicao-federal-comentada-ed-2021