Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

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Seção II. Das Atribuições do Congresso Nacional

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Seção II

Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

* V. Lei 9.276/1996 (Plano Plurianual para o período de 1996/1999).

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

V. EC 69/2012 (Altera os arts. 21, 22 e 48 da CF, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal); Lei 9.276/1996 (Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999); Lei 9.295/1996 (Serviços de telecomunicações); Lei 9.709/1998 (Regulamenta a execução do disposto nos incs. I, II e III do art. 14 da CF); Lei 12.771/2012 (Subsídio de Ministro do STF).

SUMÁRIO: I. Atribuições do Congresso Nacional; II. Competência do Congresso Nacional para a fixação de subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal; III. Anistia.

I. Atribuições do Congresso Nacional. O Congresso Nacional também exerce atribuições deliberativas (p.ex., art. 49, III), de fiscalização e controle (cf. arts. 49, IX e X, 50, § 2.º, 51, II, 58, § 3.º, 71, 72, 84, XXIV, 166, § 1.º, entre outros), de julgamento de crime de responsabilidade (arts. 51, I, 52, I e II, 86) e constituinte (art. 60, I) – que também é legislativa, tomada esta expressão em sentido lato. A respeito, cf. José Afonso da Silva, Curso… cit., p. 108. Cf. também comentário ao art. 44.

II. Competência do Congresso Nacional para a fixação de subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. A fixação de subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal é tema de competência do Congresso Nacional (art. 48, XV). Compete ao STF propor ao Congresso Nacional a fixação do subsídio de seus membros (art. 96, II, b). A respeito, o art. 2.º da Lei 12.771/2012 dispôs que “a partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será fixado por lei de iniciativa …

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976645/art-48-secao-ii-das-atribuicoes-do-congresso-nacional-constituicao-federal-comentada-ed-2021