Seção IV

Seção IV Do Senado Federal Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) presidente e diretores do Banco Central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; * V. Resolução SF 50/1993 (Operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União). VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal; * V. Resolução SF 50/1993 (Operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União). VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. V. arts. 48, 102, 103-B, 130-A, CF. SUMÁRIO: I. Atribuições exclusivas do Senado Federal; II. Impeachment. Atribuição do Senado Federal; III. Suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão do STF. Mitigação. I. Atribuições exclusivas do Senado Federal. O art. 52 dispõe sobre as atribuições exclusivas (privativas) da Câmara dos Deputados. Sobre as atribuições do Congresso Nacional, cf. comentário aos arts. 44 e 48; sobre as atribuições do Senado Federal, cf. comentário ao art. 51. II. Impeachment. Atribuição do Senado Federal. Decidiu o STF que “ao Senado compete, privativamente, processar e julgar o Presidente (art. 52, I), locução que abrange a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara” (STF, ADPF 378 MC, rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 17.12.2015). Quanto à atribuição da Câmara dos Deputados no processo de impeachment, cf. comentário ao art. 51; sobre aspectos procedimentais do processo de impeachment, cf. comentário aos arts. 51, 58, 85 e 86. III. Suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão do STF. Mitigação. De acordo com o art. 52, X, compete privativamente ao Senado Federal “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. A regra aplica-se à hipótese em que há declaração de inconstitucionalidade da lei (não tem cabimento, p.ex., em casos em que o STF atribui interpretação conforme à Constituição; sobre essas formas de controle de constitucionalidade, cf. comentário ao art. 102). Sob este prisma, o texto declarado inconstitucional pelo STF (no julgamento de um recurso extraordinário, p.ex.) necessitaria da suspensão determinada pelo Senado Federal. Assim, a decisão teria eficácia ex tunc em relação às partes originárias da relação processual e eficácia ex nunc em relação aos demais cidadãos, a partir da suspensão do texto pelo Senado Federal. A exigência de comunicação para suspensão é oriunda da Constituição de 1934, que procurou inserir o balizamento entre os Poderes (a respeito, cf. o que escrevemos com Fábio Calda de Araújo em Procedimentos cautelares e especiais, cit., no Capítulo dedicado às ações constitucionais). Contudo, o papel conferido ao Senado vem sendo alterado pela jurisprudência majoritária do STF: “A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes”. Diante disso, afirma-se que, “se o Supremo Tribunal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão somente para as partes? A única resposta plausível nos leva a acreditar que o instituto da suspensão do Senado assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica” (Gilmar Ferreira Mendes, Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, cit., p. 267). Tende-se, assim, a dispensar a manifestação do Senado também no caso de controle difuso de constitucionalidade. Consideramos que, no caso, não há mera mutação constitucional (para nossa concepção de mutação constitucional, cf. comentário ao Preâmbulo e ao art. 60). Para uma crítica a essa tendência adotada pelo STF, cf. Nelson Nery Júnior, Anotações sobre mutação constitucional, cit. O tema foi enfrentado, pelo STF, no julgamento da Rcl 4335 , em que se atribuiu um “caráter expansivo” à decisão que declara, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei, reconhecendo-se, então, haver “efeito ultra partes da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso” (STF, Rcl 4335 , Plenário, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.03.2014). No mesmo sentido manifestou-se o STF posteriormente, decidindo que, quando o STF declara a inconstitucionalidade de lei, trate-se de controle abstrato ou concreto, a decisão deve ter efeito vinculante. Diante disso, a comunicação referida no art. 52, X da Constituição teria por propósito apenas o de “intensificar” a publicidade da declaração de inconstitucionalidade (STF, ADI 3.406 e ADI 3.470 , rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 29.11.2017). Cf. também comentário ao art. 102.

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