Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Art. 59 - Subseção I. Disposição Geral

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Seção VIII

Do Processo Legislativo

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

V. art. 73, ADCT; LC 95/1998 (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis); Lei 9.709/1998 (Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CF); Dec. 4.176/2002 (Regulamenta a LC 95/1998); Dec. 7.030/2009 (Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976654/art-59-subsecao-i-disposicao-geral-constituicao-federal-comentada-ed-2021