Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Art. 92 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

Do Poder Judiciário

Seção I

Disposições Gerais

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;

I-A – o Conselho Nacional de Justiça;

II – o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI – os Tribunais e Juízes Militares;

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

V. arts. 1.º, 2.º, 5.º, XXXV, 102, 103-B, 105, 108, 114, 121, 124 e 125, CF; art. 5.º, EC 45/2004; Recomendação 38/2011 do Conselho Nacional de Justiça (Mecanismos de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário).

STF, ADC 12: O CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele (STF, ADC 12, rel. Min. Carlos Britto, Pleno, j. 20.08.2008).

SUMÁRIO: I. Poder Judiciário: exercício da função jurisdicional no Estado Constitucional Democrático de Direito; II. Monopólio da jurisdição estatal e outros métodos de solução de controvérsias. Conciliação, mediação e arbitragem. Sistema de Justiça multiportas (multi-door courthouse); III. Imunidade de jurisdição; IV. Cooperação jurídica internacional e nacional; V. Jurisdição e competência; VI. Critérios constitucionais para a definição da competência; VII. Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores: jurisdição em todo o território nacional. Variações recentes do papel desempenhado pelos Tribunais de cúpula, no direito brasileiro.

I. Poder Judiciário: exercício da função jurisdicional no Estado Constitucional Democrático de Direito. Entendemos que a jurisdição é função do Estado, serviço público prestado pelo Poder Judiciário. Tendo em vista que o Estado Constitucional Democrático de Direito idealiza e se compromete com objetivos tidos por essenciais, deve a jurisdição ser compreendida como integrante deste esforço ou, mais que isso, realizadora prática dessa aspiração (cf. comentário aos arts. 1.º, 2.º e 5.º, caput e inc. XXXV). Diante da evolução da noção de Estado, a concepção de Chiovenda de jurisdição, como “função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la, praticamente, efetiva” (Instituições… cit., vol. 2, n. 137, p. 8), tem sido criticada por parte da doutrina recente. De modo semelhante, a concepção de Carnelutti, que relaciona a jurisdição à “justa composição da lide”, também é criticada sob o argumento de que a “justa composição” seria realizada apenas com base em parâmetros oferecidos pelo próprio ordenamento, ou, com outras palavras, de que a função do juiz estaria subordinada à do legislador (cf., a respeito, profunda exposição realizada por Eduardo Cambi, Jurisdição no processo civil, passim). Afirma-se, p.ex., que, de acordo com Chiovenda, “ao juiz bastaria aplicar a norma geral criada pelo legislador”, sendo “suficiente relacionar o caso, sem a necessidade da sua compreensão, com a norma geral, cujo conteúdo era claro e indiscutível” (Luiz Guilherme Marinoni, Teoria geral do processo, n. 7.1, p. 90). De fato, Chiovenda afirmava que, “dizendo-se que a função jurisdicional consiste na atuação da vontade da lei, exclui-se que a possamos fazer consistir na determinação ou criação dessa vontade” (Instituições… cit., vol. I, n. 11, p. 60). Partia o processualista, no entanto, do pressuposto de que as leis italianas regulariam minuciosamente as relações jurídicas (op. cit., vol. 1, n. 11, p. 61-62), circunstância que, se observável à luz do ordenamento jurídico italiano no começo do século passado, não se verifica, atualmente, em sistemas jurídicos como o brasileiro, e deve repetir-se na imensa maioria dos ordenamentos modernos. Parece correto pensar, diante disso, que o conceito chiovendiano de jurisdição era jurídico-positivo, sem pretensão de ser lógico-jurídico (isso fica claro na passagem em que o referido autor reconhece que, no direito suíço de sua época, que adotava modelo “mais moderno”, o juiz estaria autorizado a “produzir” direito, ao contrário do que ocorreria no direito italiano de então). As teorias tradicionais, como as de Chiovenda e Carnelutti, assim, não devem ser tidas como erradas, mas devem ser compreendidas à luz do sistema e modelo de Estado em que foram formuladas. Mesmo atualmente, de todo modo, não é incorreto dizer que a jurisdição “tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei”, como dizia Chiovenda. A diferença é que, hoje, diversamente do que ocorria na época em que Chiovenda formulou sua teoria, a “vontade concreta da lei” deve ser identificada pelo juiz à luz da norma constitucional, de princípios, cláusulas gerais, normas com conteúdo vago ou indeterminado etc., a fim de solucionar casos que emergem de uma sociedade extremamente complexa, de modo que, em muitos casos, uma aplicação “automática” da lei é impossível. Não está o juiz, no entanto, autorizado a criar o Direito “a partir do nada”, mas deve encontrar no sistema jurídico a solução para o problema concreto. Como decidiu o STF, “não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em ‘vícios’ produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do Poder Constituinte. […] Como observou o Min. Marco Aurélio na ementa do RE 140.265 , cogitando do ofício judicante e da postura do juiz, ‘ao examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após deve recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la’. À falta desse ‘indispensável apoio’ a solução que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada” (STF, ADIn 3.826, rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. 12.05.2010). Segundo nosso modo de pensar, o mesmo pode ser dito acerca das críticas desferidas pela doutrina à posição de Carnelutti. “O Estado constitucional democrático de direito procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de direito”, diz J. J. Gomes Canotilho (op. cit., p. 93). A jurisdição, assim, deve ocupar-se de dar fim à lide, pautando-se pelas premissas fixadas pela Constituição Federal. Isso significa que, além de resolver as lides à luz do sistema jurídico, deve a jurisdição, também, concretizar os direitos fundamentais e garantir o Estado Constitucional Democrático de Direito, bem como, nesse contexto, controlar os demais poderes (cf. Zulmar Fachin, Curso… cit., p. 485 ss.). Sobre a criação da solução jurídica pela jurisdição, à luz da transformação da concepção de Estado, e sob o paradigma do Estado Constitucional Democrático e de Direito, cf. comentário aos arts. 1.º, 2.º, 5.º, caput, e 93, IX.

II. Monopólio da jurisdição estatal e outros métodos de solução de controvérsias. Conciliação, mediação e arbitragem. Sistema de Justiça multiportas ( multi-door courthouse ). De acordo com a Res. CNJ 125/2010, “o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa”, e, “por isso, cabe ao Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação”. Ve-se que o modelo sugerido pela referida resolução tende à implantação de um sistema de justiça multiportas, também conhecido como multi-door courthouse. A respeito, cf. comentário ao art. 5.º, XXXV.

III. Imunidade de jurisdição. Quanto à submissão de Estados estrangeiros à jurisdição brasileira, há imunidade de jurisdição apenas em relação a atos de império (isto é, relativos à sua própria soberania, ou à função que exercem em outro Estado), e não a atos de gestão (como, p.ex., contratos firmados em outro país). Decidiu o STJ que “a imunidade absoluta de jurisdição do Estado Estrangeiro só foi admitida até o século passado. Modernamente se tem reconhecido a imunidade ao Estado Estrangeiro nos atos de império, submetendo-se à jurisdição estrangeira quando pratica atos de gestão” (STJ, RO 6/RJ, 1.ª T., rel. Min. Garcia Vieira), “sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista” (STJ, RO 69/RS, 4.ª T., j. 10.06.2008, rel. Min. João Otávio de Noronha). O precedente desta orientação é extraído do julgado proferido pelo STF na AC 9696/SP , rel. Min. Sydney Sanches (cf., particularmente, voto-vista do Min. Francisco Rezek, no referido julgado). Em se tratando de ação relativa a atos de império, de todo modo, a imunidade de jurisdição é um direito que pode, ou não, ser exercitado por outro Estado (princípio da submissão), razão pela qual deve este ser ouvido, antes de ser extinta a ação. Por isso, justifica-se a citação do Estado Estrangeiro para que, querendo, alegue seu interesse em não se submeter à jurisdição brasileira, demonstrando estar-se diante de ato de império, invocando a imunidade de jurisdição (STJ, RO 70/RS, 3.ª T., j. 27.05.2008, rel. Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido, decidiu-se que, “tendo o Estado estrangeiro, no exercício de sua soberania, declarado que os fatos descritos na petição inicial decorreram de atos de império, bem como apresentado recusa em se submeter à jurisdição nacional, fica inviabilizado o processamento, perante autoridade judiciária brasileira, de ação indenizatória que objetiva ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de perseguições e humilhações supostamente sofridas durante a ocupação da França por tropas nazistas” (STJ, RO 99/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 04.12.2012). Essa orientação foi manifestada pelo STF, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral: “O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade” (STF, RE 1.034.840 RG, rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 01.06.2017).

IV. Cooperação jurídica internacional e nacional. As formas mais conhecidas de cooperação jurídica internacional (ou interjurisdicional), no direito brasileiro, são a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur a cartas rogatórias estrangeiras (art. 105, i, i, da CF). Há, além destas, várias outras formas de cooperação previstas em tratados e acordos internacionais que, uma vez incorporados ao direito nacional, passam a ter validade e eficácia de lei ordinária. É o que pode ocorrer, p.ex., com a cooperação jurídica internacional destinada ao compartilhamento de prova. A respeito, decidiu o STJ que “o compartilhamento de prova é uma das mais características medidas de cooperação jurídica internacional, previstas nos acordos bilaterais e multilaterais que disciplinam a matéria”. Vê-se que “o sistema de cooperação, estabelecido em acordos internacionais bilaterais e plurilaterais, não exclui, evidentemente, as relações que se estabelecem entre os órgãos judiciários, pelo regime das cartas precatórias, em processos já submetidos à esfera jurisdicional. Mas, além delas, engloba outras muitas providências, afetas, no âmbito interno de cada Estado, não ao Poder Judiciário, mas a autoridades policiais ou do Ministério Público, vinculadas ao Poder Executivo”. Neste caso, “as providências de cooperação dessa natureza, dirigidas à autoridade central do Estado requerido (que, no Brasil, é o Ministério da Justiça), serão atendidas pelas autoridades nacionais com observância dos mesmos padrões, inclusive dos de natureza processual, que devem ser observados para as providências semelhantes no âmbito interno (e, portanto, sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, por provocação de qualquer interessado). Caso a medida solicitada dependa, segundo o direito interno, de prévia autorização judicial, cabe aos agentes competentes do Estado requerido atuar judicialmente visando a obtê-la” (STJ, Rcl 2.645/SP , rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 18.11.2009). Quanto ao auxílio direto, decidiu o STJ que “a cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto, tem o caráter de solicitação, e o atendimento, ou não, desta depende da legislação do Estado requerido”; e, comparando o auxílio direto e a carta rogatória, que, “pelo pedido de auxílio jurídico direto, o Estado estrangeiro não se apresenta na condição de juiz, mas de administrador. Não encaminha uma decisão judicial a ser aqui executada, mas solicita assistência para que, no território nacional, sejam tomadas as providências necessárias à satisfação do pedido. O mesmo não ocorre no julgamento da carta rogatória pelo STJ, cujo sistema exequatur impede a revisão do mérito das razões da autoridade estrangeira, salvo para verificar violação à ordem pública e à soberania nacional. Na carta rogatória, dá-se eficácia a uma decisão judicial estrangeira, ainda que de natureza processual ou de mero expediente. No pedido de auxílio, busca-se produzir uma decisão judicial doméstica e, como tal, não sujeita ao juízo de delibação” (STJ, AgRg na Suspensão de Segurança 2.382/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 26.10.2010). Nesse contexto, dispõe o art. 7.º, parágrafo único, da Res. STJ 9/2005: “Os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que não ensejem juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que denominados como carta rogatória, serão encaminhados ou devolvidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto”. Na doutrina, cf. Adriana Beltrame, Cooperação jurídica internacional, RePro 162/187; Teori Albino Zavascki, Cooperação jurídica internacional e concessão de exequatur, RePro 183/9. No âmbito interno, no que diz respeito à cooperação judiciária nacional, há, modernamente, tendência em se considerar os órgãos que compõem o aparato jurisdicional não mais como compartimentos fechados entre si e totalmente separados, mas entes que devem colaborar mutuamente, formando uma “rede” jurisdicional. A respeito, cf. Recomendação 38/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que propõe a todos os tribunais que “adotem mecanismos de cooperação, tais como os Núcleos de Cooperação Judiciária e a figura do Juiz de Cooperação, com a finalidade de institucionalizar meios para dar maior fluidez e agilidade à comunicação entre os órgãos judiciários e outros operadores sujeitos do processo, não só para cumprimento de atos judiciais, mas também para harmonização e agilização de rotinas e procedimentos forenses, fomentando a participação dos magistrados de todas as instâncias na gestão judiciária”.

V. Jurisdição e competência. O ordenamento jurídico atribui aos órgãos que compõem o Poder Judiciário a competência para realizar a função jurisdicional, delimitando seu âmbito de atuação em relação a outros órgãos. Sendo a jurisdição um serviço público, é natural que esta atividade seja dividida entre os diversos órgãos que compõem o Poder Judiciário segundo variados critérios, seja porque se está diante de uma mera divisão de trabalho, seja porque a causa tem um grau de especialidade que justifica o seu julgamento por órgão especializado em determinada matéria. Afirma-se, na doutrina processual civil, que “competência é a quantificação da jurisdição” (Enrico Tullio Liebman, Manuale… cit., p. 49), mas não se pode dizer que a competência limite a jurisdição, já que o órgão jurisdicional tem jurisdição plena, em sua esfera de atuação (nesse sentido, Luiz Rodrigues Wambier et al, Curso… cit., vol. 1, p. 93). No âmbito do direito processual civil, cf. o que escrevemos em Curso de Direito Processual Civil Moderno cit., Cap. I, item 2.2.5; cf. também comentário a seguir. Sobre a EC 92/2016, que inseriu o inc. II-A no art. 92 da Constituição, explicitando o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, cf. comentário aos arts. 111 e 111-A da Constituição.

VI. Critérios constitucionais para a definição da competência. Para definir-se perante qual juízo deve ser proposta a ação, os critérios a serem observados são os seguintes: (a) funcional; (b) matéria a ser decidida; (c) territorial; (d) valor. Todos estes critérios são observados, em todas as ações (cf. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC comentado, 9. ed., p. 285). Pode-se, então, aplicar a seguinte fórmula, identificando-se se é caso de: (1) competência funcional, originária de algum tribunal. Sobre a competência originária do STF e do STJ, cf., respectivamente, arts. 102, I, e 105, I, da CF. A respeito do art. 102, I, f, da CF decidiu o STF que não tem este Tribunal competência para julgar litígios entre empresas públicas federais e municípios brasileiros, mas apenas para julgar processos que coloquem em lados opostos a União e seus Estados-membros, ou entre os próprios Estados-membros, não se podendo estender essa interpretação para que se incluam os municípios nesse rol: STF, ACO 1364, rel. Min. Celso de Mello, j. 06.05.2009. Decidiu-se que “compete ao Superior Tribunal de Justiça o processo e o julgamento de ação de improbidade administrativa proposta contra juiz de Tribunal Regional do Trabalho, de que possa resultar a perda do cargo” (STJ, Rcl 4927/DF , rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.06.2011); (2) competência de justiça especializada (p.ex., trabalhista, nos termos do art. 114 da CF); (3) em se tratando da justiça comum, se federal, que é ratione personae (art. 109 da CF; cf. STJ, CC 48.609/MS , 1.ª Seção, j. 14.05.2008, rel. Min. Luiz Fux) ou, residualmente, estadual. Uma vez se tendo identificado se se trata de justiça estadual ou federal, há, ainda, que se perquirir o seguinte: (4) qual o foro territorialmente competente; e (5) se, no juízo competente territorialmente, há vara especializada (p.ex., vara de família). No âmbito do direito processual civil, cf. o que escrevemos em Curso de Direito Processual Civil Moderno cit., Cap. I, item 2.2.5; cf., na presente obra, comentário aos arts. 109, 114, 121, 124 e 125 da Constituição.

VII. Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores: jurisdição em todo o território nacional. Variações recentes do papel desempenhado pelos Tribunais de cúpula, no direito brasileiro. De acordo com o § 2.º do art. 92, “o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional”. Através do julgamento dos recursos que lhes são dirigidos, os Tribunais Superiores desempenham a função de definir e assegurar a unidade de inteligência da norma constitucional e federal infraconstitucional, no âmbito de sua competência. O texto da Constituição ou da lei é o ponto de partida para se chegar à norma jurídica, e esta é o produto da interpretação realizada para resolver problemas. Os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores (como o recurso extraordinário para o STF, e o recurso especial para o STJ) tem por finalidade de assegurar que a norma jurídica (isso é, o sentido atribuído a um texto normativo, ou a um princípio jurídico) seja uniforme, em âmbito nacional, e de preservar sua autoridade (no mesmo sentido, na doutrina, cf. Arruda Alvim, O projeto de novo CPC e os recursos excepcionais, in José Sebastião Fagundes Cunha (coord.), O direito nos tribunais superiores… cit., p. 28-29; em relação ao recurso de cassação do direito italiano, cf. Sergio Chiarloni, Un singolare caso di eterogenesi dei fini, irremediabile per via di legge ordinária: La garantia constituzionale del ricorso in cassazione contro Le sentenze, in José Miguel Garcia Medina et al. (coords.), Os Poderes do Juiz… cit., p. 848). Não se trata de autoridade “do texto”, pura e simplesmente, mas da norma (sobre o surgimento do recurso extraordinário no direito brasileiro, e sua evolução até se chegar à Constituição Federal de 1988, com a criação do recurso especial e, depois, com a reforma constitucional de 2004, cf. o que escrevemos em Prequestionamento, Repercussão Geral da Questão Constitucional, Relevância da Questão Federal cit., passim). Pode-se dizer o papel preponderante dos tribunais superiores, em nosso direito, liga-se à definição do direito objetivo (muito embora acabem julgando casos, com o que, reflexamente, acabam também definindo o direito das partes, no processo, cf. art. 1.034 do CPC/2015). Essa função, a nosso ver, é ressaltada, no Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a especial ênfase que o novo CPC dá à ideia de jurisprudência íntegra, que compreende a ideia de uniformidade horizontal e vertical. Os tribunais superiores, assim, devem uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (cf. art. 926 do CPC/2015), e os demais órgãos jurisdicionais, por sua vez, devem decidir em conformidade com a orientação firmada na jurisprudência dos Tribunais Superiores (cf. art. 489, § 1.º, VI, do CPC/2015; art. 315, § 2.º, VI do CPP, na redação da Lei 13.964/2019). As decisões proferidas pelos Tribunais Superiores devem ser observadas por todos os juízes, ainda que para dizer que não se aplicam, em razão de peculiaridades do caso, ou porque foram superadas. A tese firmada pelos Tribunais Superiores nesses casos, ressalte-se, não pode ser ignorada, pelos juízes de todas as instâncias, e, como é evidente, pelas partes (cf. arts. 332, III, 496, § 4.º, III, 927, III, 932, IV, c e V, c, 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015), cabendo reclamação contra a decisão que não a observar (cf. art. 988, caput, IV e § 5.º, II do CPC/2015). Fica evidente, assim, que o papel desempenhado pela jurisprudência dos tribunais superiores deverá experimentar um salto de qualidade, na vigência do Código de Processo Civil de 2015. A respeito, cf. comentário aos arts. 102 e 105.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

II – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

III – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;

IV – previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

V – o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;

VI – a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

VII – o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

VIII-A - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II;

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

V. arts. 95, II, e 103-B, CF; Dec.-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro – LINDB); LC 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional); Lei 12.665/2012 (Criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais); Lei 13.655/2018 (Inclui na LIND disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público); Dec. 9.830/2019 (regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 da LINDB); Lei 13.869/2019 (Abuso de autoridade).

STF, ADIn 1.303: […] se é certo que a Constituição Federal, em seu art. 93, II, d, faculta a recusa do juiz mais antigo para a promoção, impondo o quórum de dois terços, também não é menos certo que, em se tratando de um dos tipos de decisão administrativa, venha ela desacompanhada da respectiva motivação, a teor do enunciado do mesmo art. 93, em seu inciso X (STF, ADIn 1.303-MC, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, j. 14.12.1995).

STF, ADIn 1.985: Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da CF/1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da LC 35/1979, que foi recebida pela Constituição (STF, ADIn 1.985, rel. Min. Eros Grau, j. 03.03.2005).

STF, ADIn 3.227: Art. 154, VI, da LC 59, de 18.01.2001, do Estado de Minas Gerais, que prevê hipótese de pena de demissão a magistrado em razão de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, por decisão da maioria de votos dos membros da Corte Superior do Tribunal de Justiça, além dos casos previstos no art. 26 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e art. 156, da mesma lei complementar estadual, que prevê procedimentos a serem estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – RI/TJMG para apuração de faltas e aplicação de penalidades, bem como para a decretação de remoção ou disponibilidade compulsórias. Vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria reservada ao Estatuto da Magistratura, de acordo com o art. 93, caput, da CF (STF, ADIn 3.227, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.04.2006).

STF, ADIn 3.823: Princípio da ininterruptabilidade da jurisdição. As regras legais que estabeleciam que os magistrados gozariam de férias coletivas perderam seu fundamento de validade pela promulgação da EC 45/2004. A nova norma constitucional plasmou paradigma para a matéria, contra o qual nada pode prevalecer (STF, ADIn 3.823-MC, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 06.12.2006).

STF, ADIn 3.566: São inconstitucionais as normas de regimento interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção (STF, ADIn 3.566, rel. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 15.02.2007).

STF, ADPF 79: Se o exame de algum fundamento possível seria idôneo, por si só, a influenciar o resultado do julgamento, não é lícito ao colegiado deixar de ponderá-lo. […]. Só se cumpre o mandamento constitucional, quando o órgão judicante se não omita sobre questões cujo deslinde possa levá-lo a decidir de maneira diferente (STF, ADPF 79-AgRg, voto do rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 18.06.2007).

STF, ADIn 3.854: […], é do próprio sistema constitucional que brota, nítido, o caráter nacional da estrutura judiciária. E uma das suas mais expressivas e textuais reafirmações está precisamente – e não por acaso – na chamada regra de escalonamento vertical dos subsídios, de indiscutível alcance nacional, e objeto do art. 93, V, da CF, que, dispondo sobre a forma, a gradação e o limite para fixação dos subsídios dos magistrados não integrantes dos Tribunais Superiores, não lhes faz nem autoriza distinção entre órgãos dos níveis federal e estadual, senão que, antes, os reconhece a todos como categorias da estrutura judiciária nacional […]. Se a Constituição da República estipula idênticos princípios e normas fundamentais para modelagem de toda a magistratura, com plena abstração das várias categorias de Justiça a que estejam seus membros vinculados, sobretudo no delicado tema de disciplina dos subsídios (art. 93, V), não se descobre, dentre todas as razões passíveis de serem consideradas em termos de valoração e argumentação jurídico-normativa, nenhuma que seja suficiente para fundamentar e justificar permissão para tão desconcertante desigualdade no seio da mesmíssima instituição de caráter nacional e unitário (STF, ADIn 3.854-MC, voto do rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 28.02.2007).

STF, RE 597.994 com Repercussão Geral: A interpretação do direito, e da Constituição, não se reduz a singelo exercício de leitura dos seus textos, compreendendo processo de contínua adaptação à realidade e seus conflitos. A ausência de regras de transição para disciplinar situações fáticas não abrangidas por emenda constitucional demanda a análise de cada caso concreto à luz do direito enquanto totalidade. A exceção é o caso que não cabe no âmbito de normalidade abrangido pela norma geral. Ela está no direito, ainda que não se encontre nos textos normativos de direito positivo. Ao Judiciário, sempre que necessário, incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Ao fazê-lo não se afasta do ordenamento (STF, RE 597.994 -Repercussão Geral, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. 04.06.2009).

STF, ADIn 4.414: Os juízes integrantes de vara especializada criada por lei estadual devem ser designados com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade e merecimento previstos no art. 93, II e VIII-A, da CR, sendo inconstitucional, em vista da necessidade de preservação da independência do julgador, previsão normativa segundo a qual a indicação e nomeação dos magistrados que ocuparão a referida vara será feita pelo presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal. […]. A publicidade assegurada constitucionalmente (art. 5.º, LX, e 93, IX, da CRFB) alcança os autos do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela qual padece de inconstitucionalidade disposição normativa que determine abstratamente segredo de justiça em todos os processos em curso perante vara Criminal (STF, ADIn 4.414, rel. min. Luiz Fux, j. 31.05.2012, Plenário, DJe de 17.06.2013).

STJ, REsp (repetitivo) 1.117.073-PR: Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar (STJ, REsp 1.117.073/PR , rel. Min. Laurita Vaz, 3.ª Seção, j. 26.10.2011).

SUMÁRIO: I. Princípios estatutários da magistratura; II. Ingresso na magistratura, promoção e acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau; III. Fundamentação das decisões judiciais; IV. O processo de criação da solução jurídica como espaço democrático; V. Ausência de fundamentação, fundamentação implícita e fundamentação concisa; VI. Motivação per relationem (ou aliunde); VII. Controle de constitucionalidade da norma que servirá de fundamento à decisão judicial; VIII. Identificação da norma que servirá de fundamento à decisão judicial, conflito de leis e diálogo das fontes (Dialog der Quellen); IX. Casos “fáceis” e “difíceis” (hard cases). Os casos “trágicos”; X. A transposição de valores de uma sociedade pluralista ao nível de princípios constitucionais. Mutação constitucional; XI. Noção de princípios jurídicos; XII. Criação judicial da solução jurídica fundada em princípios; XIII. Conflito entre bens jurídicos e proporcionalidade. As regras previstas no art. 489, § 2.º do CPC/2015 e na LINDB; XIV. Teorias jurídicas incompatíveis com a segurança jurídica e o Estado Democrático de Direito. Teste de comprometimento; XV. Princípios colidentes e fundamentação racional da decisão judicial; XVI. Integridade e coerência de orientação e precedentes judiciais. O papel da doutrina; XVII. Consequencialismo e decisão judicial. Os arts. 20 e 21 da LINDB à luz da Constituição. XVIII. Regras com conteúdo vago ou indeterminado e cláusulas gerais. A regra prevista no art. 489, § 1.º do CPC e no art. 315, § 2.º do CPP (na redação da Lei 13.964/2019); XIX. Publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário, direito à intimidade do interessado e interesse público à informação; XX. Delegação aos servidores para a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório; XXI. Regras gerais decorrentes da garantia de duração razoável do processo; XXII. Abuso de autoridade e “crime de hermenêutica”.

I. Princípios estatutários da magistratura. Os incs. I a VIII-A do art. 93 descrevem regras (denominadas, pelo texto constitucional, de princípios) pertinentes ao Estatuto da Magistratura, pois tratam de temas como carreira, promoção, subsídios, aperfeiçoamento e aposentadoria de magistrados. O mesmo não se deve dizer, necessariamente, acerca dos demais incisos. Regras como as relativas à publicidade e fundamentação dos julgamentos (art. 93, IX) referem-se, a nosso ver, a garantias fundamentais processuais. Outras, como a que autoriza a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV), referem-se a aspectos meramente processuais (cf., a respeito, comentário nos itens seguintes). De todo modo, esses pontos deverão ser respeitados pelo Estatuto da Magistratura, que deverá constar de lei complementar de iniciativa do STF (cf. STF, MS 28.447 , rel. Min. Dias Toffoli, j. 25.08.2011) e, “até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da CF/1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da LC 35/1979, que foi recebida pela Constituição” (STF, ADIn 1.985, rel. Min. Eros Grau, j. 03.03.2005). Antes da EC 103/2019, dispunha o inc. VIII do art. 93 que “o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa” (destacamos). Com a reforma da EC 103/2019, a nova redação do inc. VIII do art. 93 não mais refere à hipótese de aposentadoria. A respeito, cf. comentário ao art. 103-B da CF.

II. Ingresso na magistratura, promoção e acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau. O ingresso na magistratura dá-se através de concurso público, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (cf. STF, ADIn 2.210-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 28.09.2000; sobre o conceito de “atividade jurídica”, a que se refere o inc. I do art. 93 da CF, cf. comentário infra). A promoção do magistrado de entrância para entrância deve observar o que dispõe o art. 93, II. Decidiu-se, antes da Lei 12.665/2012, no sentido de não se considerar haver promoção ou remoção de magistrado para a composição de turmas recursais de juizados especiais, mas mera designação, “não se impondo, portanto, a observância dos critérios de merecimento ou antiguidade” (cf. STF, MS 28.254-AgRg, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24.03.2011). O art. 4.º, caput, da Lei 12.665/2012 dispôs de modo diferente, a respeito: “Os cargos de Juiz Federal de Turmas Recursais serão providos por concurso de remoção entre Juízes Federais, observado, no que couber, o disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II do art. 93 da Constituição Federal ou, na falta de candidatos a remoção, por promoção de Juízes Federais Substitutos, alternadamente pelos critérios de antiguidade e merecimento”. O inc. III do art. 93 trata dos critérios de acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau (cf. também arts. 107 e 115, que se referem à nomeação dos juízes para os Tribunais Regionais Federais e do Trabalho pelo Presidente da República). Decidiu o STF que “a aferição do merecimento é feita levando-se em conta diversos critérios, não apenas dados objetivos, mas também outros relativos à produtividade e presteza no exercício da jurisdição” (STF, MS 27.960-AgRg, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.10.2011). Decidiu o CNJ que os critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada, devem ser observados também na convocação temporária de juízes de primeiro grau para auxílio ou substituição de desembargadores: “O CNJ tem destacado a necessidade de se observar, nas convocações de juízes de 1.º grau para substituição nos Tribunais, a objetividade exigida nos processos de promoção. O acesso, mesmo que provisório, ao cargo de Desembargador por merecimento, deve ser norteado pelos critérios indicados na Resolução CNJ 106, ainda que em procedimento simplificado. Tendo em vista que a Constituição Federal garante o acesso de magistrados de 1.º grau aos Tribunais pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, não se afigura razoável que, no caso da substituição, prevaleça apenas um deles. Nas convocações de juízes de 1.º grau para substituição nos Tribunais, deve ser observada a alternância entre antiguidade e merecimento” (CNJ, PCA 0005894-98.2011.2.00.0000 , rel. Cons. Jorge Hélio, j. 12.03.2012). Decidiu o STF que a regra prevista na alínea a do art. 93, II (que dispõe que “é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento”), diz respeito não apenas à promoção de entrância para entrância, mas, também, ao acesso aos tribunais de segundo grau, devendo ser respeitada pela Presidência da República. Sob esse prisma, a Presidência da República tem discricionariedade para escolher entre os nomes indicados na lista apresentada pelo Tribunal (cf. art. 107 da Constituição), mas tal discricionariedade cessa quando o nome de um magistrado é indicado por três vezes sucessivas ou cinco alternadas (STF, MS 30.585/DF , rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 12.09.2012). Segundo pensamos, tal orientação deve ser aplicada também à hipótese prevista no art. 115. Decidiu o STF, quanto à expressão “atividade jurídica” referida no inc. I do art. 93 da CF: “Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado ‘atividade jurídica’ é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos” (STF, ADI 3460 , rel. Min. Carlos Britto, Pleno, j. 31/08/2006). Decidiu o STF, quanto à mesma expressão, referida no § 3.º do art. 129 da CF, que ela “não estabelece hierarquia entre as formas prática e teórica de aquisição de conhecimento, exigindo apenas atividade que suceda o curso de direito e o pressuponha como condição de possibilidade” (STF, ADI 4219 , rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, j. 05/08/2020), orientação que, a nosso ver, aplica-se analogicamente à exigência prevista no inc. I do art. 93 da CF.

III. Fundamentação das decisões judiciais. Impõe o art. 93, IX, que sejam “fundamentadas todas as decisões” proferidas pelo órgão jurisdicional, “sob pena de nulidade”. A motivação das decisões judiciais “viabiliza às partes o exercício do duplo grau de jurisdição, além de permitir, a todos, a fiscalização da atuação do Poder Judiciário” (STJ, HC 82.757/RJ , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6.ª T., j. 01.06.2010). O juiz, ao fundamentar a sua decisão, não deverá ocupar-se apenas de convencer as partes do processo e as instâncias judiciais superiores sobre o acerto de seu julgado. Sob uma ótica democrática, também a opinião pública, em maior ou menor grau, tem interesse no modo como o juiz administra a justiça (Michele Taruffo, La motivazione della sentenza civile, cit., p. 406-407). Esse é, hoje, um dos temas sensíveis, entre jurisdição constitucional e direitos fundamentais: saber como deve, democraticamente, ser fundamentada e controlada a decisão judicial. Não se trata de apenas um dos princípios que devem constar do Estatuto da Magistratura, mas de verdadeira garantia constitucional. Como decidiu, com acerto, o STF, o “postulado da inteireza da motivação” é “corolário da garantia constitucional da fundamentação necessária das decisões” (STF, ADPF 79-AgRg, voto do rel. Min. Cezar Peluso, j. 18.06.2007). Não se admite, por exemplo, o decreto de prisão preventiva lastreado em fundamentação genérica (STJ, HC 203.495/SP , rel. Min. Og Fernandes, decisão mononocrática, 6.ª T., j. 29.08.2012). Ao dever de fundamentar as decisões corresponde o direito fundamental a uma resposta adequada ao sistema normativo, a partir da Constituição (cf., por todos, Lenio Streck, Verdade e consenso, p. 619). A respeito, cf. itens seguintes; cf. também comentário ao art. 2.º.

IV. O processo de criação da solução jurídica como espaço democrático. Do processo de criação da solução jurídica, pela jurisdição constitucional, devem participar, ativa e racionalmente, as partes e o órgão jurisdicional. Deve o processo oferecer instrumentos de proteção e realização dos direitos dos indivíduos, e ser, também, espaço em que se permita exercitar democraticamente tais direitos. Nesse contexto, ganha especial realce a ideia de que as partes têm status activus processualis, isto é, o direito de participar “no procedimento da decisão da competência dos poderes públicos” (J. J. Gomes Canotilho, Estudos… cit., p. 73; para uma noção de status activus processuais, cf. comentário ao art. 5.º). Como afirma Jürgen Habermas, a norma processual deve criar um ambiente que garanta que a argumentação se dê de forma livre (Direito e democracia…, cit.). Tal participação não se limita ao direito de se manifestar e de ser ouvido, mas, mais que isso, consiste em poder influir decisivamente nos destinos do processo de formação da solução jurídica. Corretamente, se asseverou na doutrina que “é de se esperar, na medida em que aumenta a frequência com que se recorre a princípios para a solução de problemas jurídicos, o crescimento também da importância daquele ramo do Direito ocupado em disciplinar os procedimentos, sem os quais não se chega a um resultado aceitável, ao utilizar um meio tão pouco preciso de ordenação da conduta, como são os princípios. Isso significa também que a determinação do que é conforme ao Direito passa a depender cada vez mais da situação concreta em que aparece esse problema, o que beneficia formas de pensamento pragmáticas, voltadas para orientar a ação (grego: pragma) daqueles envolvidos na tomada de uma decisão” (Willis Santiago Guerra Filho, A dimensão processual dos direitos fundamentais, RePro, vol. 87, p. 166 ss., item 3 – g.n.). Sustentamos, diante disso, que a participação das partes e dos interessados no procedimento de recursos extraordinários e especiais repetitivos (no CPC/2015, cf. arts. 1.036 ss.) deve ser a mais ampla possível. Cf. comentário ao art. 102, § 3.º e ao art. 105.

V. Ausência de fundamentação, fundamentação implícita e fundamentação concisa. A sentença sem fundamentação “agride o devido processo legal e mostra a face da arbitrariedade, incompatível com o Judiciário democrático” (STJ, REsp 18.731/PR , 4.ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Embora seja tratada, comumente, como hipótese de sentença nula (e assim o dispõe o art. 93, IX), a sentença destituída de qualquer motivação deve ser considerada juridicamente inexistente, já que ausente seu conteúdo, que é o ato de vontade oriundo do órgão jurisdicional (nesse sentido, Michelle Taruffo, La motivazione della sentenza civile, p. 464, que afirma ser inexistente a sentença que não tenha “conteúdo mínimo”; sobre a questão, cf. também Teresa Arruda Alvim Wambier, Nulidades… cit., e Ferruccio Auletta, Nullità e “inesistenza” degli atti processuali civili, p. 143-146 e 169-176). Não se admitem, no direito brasileiro, decisões implícitas, devendo as decisões ser fundamentadas expressamente. Decidiu-se, com acerto, que “o sistema jurídico-processual vigente é infenso às decisões implícitas (CPC[1973], art. 458 correspondente ao art. 489 do CPC/2015), eis que todas elas devem ser fundamentadas” (STJ, REsp 77.129/SP , 1.ª T., rel. Min. Demócrito Reinaldo; no mesmo sentido, STJ, REsp 594.610/PR , 3.ª T., rel. Min. Menezes Direito). A fundamentação pode ser concisa, isto é, conter apenas o que se considera essencial para a tomada de decisão. Assim, não viola a lei processual “a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa” (STJ, REsp 875.323/RS , 1.ª T., j. 15.05.2008, rel. Min. Denise Arruda); “A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada” (STJ, REsp 423.154/ES , 4.ª T., j. 18.06.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Mas decisão concisa não é decisão omissa acerca de fundamentos considerados essenciais para o desfecho da lide. Ainda que concisa, a fundamentação deve ser completa, isto é, suficiente para sustentar a tomada de posição neste ou naquele sentido, pelo órgão jurisdicional. Assim, não se considera viciada a sentença que julgou procedente o pedido, examinando e rejeitando todos os argumentos expostos pelo réu, que poderiam levar à improcedência do pedido. Mutatis mutandis, não há omissão se o pedido é julgado improcedente, mas o juiz examina e repele todos os fundamentos aduzidos pelo autor, que poderiam conduzir à procedência do pedido: “Só se cumpre o mandamento constitucional, quando o órgão judicante se não omita sobre questões cujo deslinde possa levá-lo a decidir de maneira diferente” (STF, ADPF 79-AgRg, voto do rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 18.06.2007).

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976671/art-92-secao-i-disposicoes-gerais-constituicao-federal-comentada-ed-2021